SÃO PAULO – Empresas nacionais ou estrangeiras que fabricam, importam ou comercializam produtos fiscalizados pelo Inmetro pagarão uma nova taxa a partir de janeiro de 2012. O novo tributo foi instituído pela MP 541, de 2 de agosto, que criou a Taxa de Avaliação da Conformidade.
O Inmetro é o órgão responsável por avaliar se o produto a ser colocado no mercado está de acordo com as normas brasileiras de segurança, proteção à vida e ao meio ambiente.
De acordo com a MP, a nova taxa é de R$ 47,39 para o registro de produtos já avaliados pelo Inmetro e de R$ 1.197,48 para a verificação pelo órgão. As indústrias nacionais já pagavam ao Inmetro pelas aferições da produção nacional. Agora, os produtos importados também deverão ser avaliados e pagar a taxa.
A criação do novo tributo faz parte da política nacional de incentivo à atividade industrial. “Ultimamente temos verificado concorrência desleal com relação a produtos importados”, afirma Marcelo Silveira Martins, procurador federal do Inmetro. Para ele, a nova taxa vai igualar as condições, no mercado de consumo, entre a indústria nacional e a estrangeira. “E vai aprimorar o controle da segurança à sociedade referente a esses produtos.”
A MP prevê a colaboração entre Inmetro e Receita Federal. O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas antes da fiscalização ou poderá ser notificado a pagar. No caso de inadimplência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Segundo Hélcio Honda, diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa medida atendeu ao pleito de alguns setores industriais, como o têxtil. “A nova taxa é importante porque, hoje, entram muitos produtos importados no país que não seguem as exigências para o produto nacional”, afirma.
O diretor, porém, pondera que a Fiesp nunca foi favorável à criação de uma taxa. “Isso porque, geralmente, tributos começam com alíquotas baixas, mas depois a carga vai aumentando. Temos que ter cuidado para isso não criar, futuramente, um novo embaraço à indústria”.
31/08/2011
Fonte:VALOR ONLINE
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Tributo sobre importado pode subir
O governo tem uma carta na manga para reforçar as defesas do mercado brasileiro contra a concorrência predatória dos importados. Caso a retração da economia mundial provoque um fluxo muito intenso de ingresso de mercadorias a preços baixos no País, o governo poderá começar a taxar os importados com um valor em dólares sobre cada unidade de mercadoria – e não um porcentual sobre o preço, como hoje.
A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento. Duas remessas de uma mesma mercadoria que cheguem ao País, uma com preços compatíveis com o mercado e outra com preços exageradamente baixos para recolher menos impostos, pagarão a mesma tributação.
A adoção desse sistema chegou a ser discutida durante a elaboração do plano Brasil Maior, lançado no início deste mês. O governo desistiu porque há dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo no longo prazo. Além disso, o Brasil sempre utilizou a tributação em porcentual sobre preços, também chamada de ad valorem, e a defende nos foros internacionais.
A ideia do ad rem, porém, continua no cardápio de medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da crise. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que o mercado interno, que se mantém dinâmico ao contrário do que ocorre nos EUA e Europa, deve ser usufruído pelas empresas brasileiras.
O fluxo de importados é crescente. “O Brasil importa US$ 214 em têxteis e confecções a cada segundo”, disse o superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Valente Pimentel. “A cada minuto, é um emprego que se perde.” A entidade do setor têxtil defende há muito tempo a tributação ad rem.”A grande vantagem é que ele inibe o subfaturamento”, explicou.
Nas conversas com o governo, ele detectou que as principais resistências estão na área que cuida da política internacional. “Só que não estamos vivendo um momento normal, e sim um momento que exige decisões que possam defender o investimento e o emprego no Brasil.” A tributação ad rem é um instrumento admitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e previsto na legislação brasileira.
Fiscalização difícil. Sem contar com a tributação específica, a Receita tem dificuldades em combater o subfaturamento por falta de provas. O fiscal é obrigado a aceitar que a informação constante da nota fiscal é verdadeira e não pode, por exemplo, compará-la com uma lista de preços internacionais.
Uma medida anunciada na semana passada foi a criação de uma espécie de “cadastro do bom exportador”. As empresas estrangeiras do setor têxtil que quiserem poderão prestar uma série de informações à Receita e com isso evitar que suas remessas caiam no chamado “canal cinza”, de fiscalização rigorosa, que consome até 180 dias para liberar a mercadoria.
A medida será estendida a outros produtos. Hoje, todas as mercadorias que são alvo de direito antidumping do Brasil (calçados, têxteis, armações de óculos, escovas de cabelo, , entre outros) caem no canal cinza.
Os fiscais também querem realizar missões ao exterior. Eles visitariam os fabricantes de produtos mais problemáticos. A busca de provas de subfaturamento deverá ser facilitada, também, com a nomeação de um adido da Receita na China.
Essas duas providências refletem uma mudança na forma de atuação dos fiscais contra o subfaturamento. Até o ano passado, a busca de provas do delito eram feitas no País, com o importador ou em escritórios de representação dos exportadores. Como, porém, as formas de burlar a fiscalização se tornaram mais sofisticadas, as evidências agora têm de ser trazidas do país exportador.
26/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento. Duas remessas de uma mesma mercadoria que cheguem ao País, uma com preços compatíveis com o mercado e outra com preços exageradamente baixos para recolher menos impostos, pagarão a mesma tributação.
A adoção desse sistema chegou a ser discutida durante a elaboração do plano Brasil Maior, lançado no início deste mês. O governo desistiu porque há dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo no longo prazo. Além disso, o Brasil sempre utilizou a tributação em porcentual sobre preços, também chamada de ad valorem, e a defende nos foros internacionais.
A ideia do ad rem, porém, continua no cardápio de medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da crise. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que o mercado interno, que se mantém dinâmico ao contrário do que ocorre nos EUA e Europa, deve ser usufruído pelas empresas brasileiras.
O fluxo de importados é crescente. “O Brasil importa US$ 214 em têxteis e confecções a cada segundo”, disse o superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Valente Pimentel. “A cada minuto, é um emprego que se perde.” A entidade do setor têxtil defende há muito tempo a tributação ad rem.”A grande vantagem é que ele inibe o subfaturamento”, explicou.
Nas conversas com o governo, ele detectou que as principais resistências estão na área que cuida da política internacional. “Só que não estamos vivendo um momento normal, e sim um momento que exige decisões que possam defender o investimento e o emprego no Brasil.” A tributação ad rem é um instrumento admitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e previsto na legislação brasileira.
Fiscalização difícil. Sem contar com a tributação específica, a Receita tem dificuldades em combater o subfaturamento por falta de provas. O fiscal é obrigado a aceitar que a informação constante da nota fiscal é verdadeira e não pode, por exemplo, compará-la com uma lista de preços internacionais.
Uma medida anunciada na semana passada foi a criação de uma espécie de “cadastro do bom exportador”. As empresas estrangeiras do setor têxtil que quiserem poderão prestar uma série de informações à Receita e com isso evitar que suas remessas caiam no chamado “canal cinza”, de fiscalização rigorosa, que consome até 180 dias para liberar a mercadoria.
A medida será estendida a outros produtos. Hoje, todas as mercadorias que são alvo de direito antidumping do Brasil (calçados, têxteis, armações de óculos, escovas de cabelo, , entre outros) caem no canal cinza.
Os fiscais também querem realizar missões ao exterior. Eles visitariam os fabricantes de produtos mais problemáticos. A busca de provas de subfaturamento deverá ser facilitada, também, com a nomeação de um adido da Receita na China.
Essas duas providências refletem uma mudança na forma de atuação dos fiscais contra o subfaturamento. Até o ano passado, a busca de provas do delito eram feitas no País, com o importador ou em escritórios de representação dos exportadores. Como, porém, as formas de burlar a fiscalização se tornaram mais sofisticadas, as evidências agora têm de ser trazidas do país exportador.
26/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
terça-feira, 23 de agosto de 2011
Paralisação dos Auditores da RFB, por 24 horas
" Computados os resultados de 59 DS (Delegacias Sindicais) e sete representações, já é possível afirmar com segurança que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) aprovam a paralisação de advertência por 24 horas no dia 24 de agosto.
De acordo com a primeira parcial da Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 18 deste mês, os Auditores-Fiscais estão aprovando o Indicativo 1, que trata da realização de paralisação ou operação padrão, com 88% dos votos.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra os membros dos Comandos de Mobilização Locais a procurar os representantes das outras entidades envolvidas na Campanha Salarial Conjunta, a exemplo do que foi feito na Mobilização realizada no dia 28 de julho, para a definição das estratégias relativas às atividades do dia 24 de agosto.
É importante lembrar também que em localidades aduaneiras e onde a ação for mais eficiente é aconselhável a realização de operação padrão. A Diretoria reitera que a adesão e a coesão da Classe neste momento são fundamentais para o sucesso da Campanha Salarial Conjunta. Os Auditores-Fiscais devem deixar inequivocamente clara a disposição no intuito de ver atendida a pauta de demandas apresentada ao governo.
Vale ressaltar ainda que nesta segunda-feira (22/8), a DEN realiza reunião telefônica com representantes dos Comandos Locais de Mobilização para eleger os membros dos Comandos Regionais e Nacional. A reunião será dividida em seis momentos, com o primeiro encontro às 10h e o último às 17h.
Indicativo 2 – Ainda segundo a parcial da Assembleia divulgada na tarde de sexta-feira (19/8), o item sobre a utilização do Fundo de Mobilização para o custeio da presença de Auditores-Fiscais no Encontro de Aposentados e Pensionistas para a discussão das PEC (Propostas de Emendas Constitucionais) 555/06 e 270/08, promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Públicos) e o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) está sendo aprovado com 91,61% dos votos.
O evento será realizado no dia 31 de agosto, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e visa a pressionar o Legislativo para a deliberação das propostas o mais rapidamente possível. A PEC 555/06 acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a 270/08 estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez.
Fonte: Sindicato dos auditores fiscais da RF
De acordo com a primeira parcial da Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 18 deste mês, os Auditores-Fiscais estão aprovando o Indicativo 1, que trata da realização de paralisação ou operação padrão, com 88% dos votos.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra os membros dos Comandos de Mobilização Locais a procurar os representantes das outras entidades envolvidas na Campanha Salarial Conjunta, a exemplo do que foi feito na Mobilização realizada no dia 28 de julho, para a definição das estratégias relativas às atividades do dia 24 de agosto.
É importante lembrar também que em localidades aduaneiras e onde a ação for mais eficiente é aconselhável a realização de operação padrão. A Diretoria reitera que a adesão e a coesão da Classe neste momento são fundamentais para o sucesso da Campanha Salarial Conjunta. Os Auditores-Fiscais devem deixar inequivocamente clara a disposição no intuito de ver atendida a pauta de demandas apresentada ao governo.
Vale ressaltar ainda que nesta segunda-feira (22/8), a DEN realiza reunião telefônica com representantes dos Comandos Locais de Mobilização para eleger os membros dos Comandos Regionais e Nacional. A reunião será dividida em seis momentos, com o primeiro encontro às 10h e o último às 17h.
Indicativo 2 – Ainda segundo a parcial da Assembleia divulgada na tarde de sexta-feira (19/8), o item sobre a utilização do Fundo de Mobilização para o custeio da presença de Auditores-Fiscais no Encontro de Aposentados e Pensionistas para a discussão das PEC (Propostas de Emendas Constitucionais) 555/06 e 270/08, promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Públicos) e o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) está sendo aprovado com 91,61% dos votos.
O evento será realizado no dia 31 de agosto, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e visa a pressionar o Legislativo para a deliberação das propostas o mais rapidamente possível. A PEC 555/06 acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a 270/08 estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez.
Fonte: Sindicato dos auditores fiscais da RF
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
IMPORTAÇÃO DE TEXTEIS E VESTUÁRIOS
NOTICIA:
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
A Receita Federal vai iniciar segunda-feira (22) a Operação Panos Quentes III, com o objetivo de aumentar o controle sobre as importações de produtos têxteis e de vestuário. O anúncio foi feito hoje (19) pelo Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Ernani Argolo Checcucci Filho.
A operação começará com a publicação no Diário Oficial da União da Norma de Execução Coana nº 2, da RFB, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do despacho aduaneiro de importação de têxteis e de vestuário.
A Norma determina que essas mercadorias passarão a ser submetidas aos chamados procedimentos especiais de controle – ou seja, serão direcionadas para os canais vermelho e cinza, todo o procedimento poderá durar até 90 dias, prorrogáveis por igual período de tempo.
O subsecretário Checcucci explicou que os procedimentos especiais são aqueles aplicados em caso de suspeita de irregularidade pelo importador.
Os importadores, inclusive de têxteis, poderão também optar pelo procedimento de verificação de conformidade aduaneira, estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.181, de 18 de agosto de 2011,é um programa de natureza voluntária.De acordo com o subsecretário tanto os exportadores, fabricantes ou produtores do exterior podem aderir ao programa, se comprometendo a prestar uma série de informações à Receita como:capacidade produtiva, dados sobre o processo de suprimento para matéria prima e sobre composição de preço, entre outras.
22/08/2011
EXTRAÍDO DE Blog Brasiliense
NOTICIA:
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
A Receita Federal vai iniciar segunda-feira (22) a Operação Panos Quentes III, com o objetivo de aumentar o controle sobre as importações de produtos têxteis e de vestuário. O anúncio foi feito hoje (19) pelo Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Ernani Argolo Checcucci Filho.
A operação começará com a publicação no Diário Oficial da União da Norma de Execução Coana nº 2, da RFB, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do despacho aduaneiro de importação de têxteis e de vestuário.
A Norma determina que essas mercadorias passarão a ser submetidas aos chamados procedimentos especiais de controle – ou seja, serão direcionadas para os canais vermelho e cinza, todo o procedimento poderá durar até 90 dias, prorrogáveis por igual período de tempo.
O subsecretário Checcucci explicou que os procedimentos especiais são aqueles aplicados em caso de suspeita de irregularidade pelo importador.
Os importadores, inclusive de têxteis, poderão também optar pelo procedimento de verificação de conformidade aduaneira, estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.181, de 18 de agosto de 2011,é um programa de natureza voluntária.De acordo com o subsecretário tanto os exportadores, fabricantes ou produtores do exterior podem aderir ao programa, se comprometendo a prestar uma série de informações à Receita como:capacidade produtiva, dados sobre o processo de suprimento para matéria prima e sobre composição de preço, entre outras.
22/08/2011
EXTRAÍDO DE Blog Brasiliense
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Brasil aumenta tarifa sobre importados para tentar deter concorrência chinesa
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
19/08/2011 | 09h23 | Economia
Pressionado por todos os setores da economia que não têm mais condições de concorrer com bens importados, principalmente os provenientes da China, o governo vai recorrer, nos próximos dias, ao aumento das tarifas de importação. São candidatos à proteção tarifária produtos químicos, máquinas e equipamentos, insumos e peças industriais, eletrodomésticos, relógios, óculos de sol e eletroeletrônicos como rádios e gravadores. A elevação da taxação ocorrerá em duas etapas.
Dada a reduzida margem de manobra que o governo tem para mexer com as alíquotas, uma vez que a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) — usada no comércio com países que não fazem parte do Mercosul — possui apenas cinco vagas, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciará, primeiramente, uma rodada com poucos produtos. A reunião da Camex estava marcada para a próxima terça-feira mas, devido à falta de consenso, acabou sendo cancelada e adiada para a semana seguinte.
Em uma segunda etapa, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai criarão mais uma lista de exceções à TEC, ainda neste semestre, com produtos que poderão ter as alíquotas elevadas. No caso brasileiro, serão cerca de cem itens.
Por outro lado, embora enfrentem problemas de competitividade causados pela concorrência externa, alguns segmentos importantes da economia, com destaque para automóveis, roupas, calçados e brinquedos, ficarão de fora da medida. Suas tarifas de importação já estão em 35%, alíquota máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para bens industriais. O maior imposto para agrícolas é de 55% na OMC.
Hoje, o único instrumento existente para o manejo de alíquotas, além dos desgastantes e demorados processos de defesa comercial, é a lista de exceções à TEC, que está sendo revisada neste momento e só comporta a inclusão de um produto com a retirada de outro. Para se ter uma ideia, a demanda do setor privado brasileiro é tão forte que para cada posição há hoje 29 demandas, em média. Dos cem itens, 75 já estão com as alíquotas elevadas.
"É uma das revisões mais dificeis da lista de exceções, pois há muitos setores que pedem, mas não temos como atender a todos", admitiu ao GLOBO a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.
Ela evitou comentar sobre possíveis produtos a serem escolhidos e preferiu destacar a nova lista que está em formação e será usada pelo Mercosul. Segundo a secretária, o bloco terá uma margem de manobra mais confortável para dificultar o ingresso de mercadorias importadas que tiram empregos e prejudicam as indústrias locais.
O aumento da tarifa de importação até os níveis permitidos pela OMC é uma decisão rápida, sem que os técnicos tenham de recorrer à abertura de processos de investigação de dumping (preços de importados artificialmente baixos), que demoram até anos.
"Considerando a conjuntura, o câmbio, o aumento de importações e os problemas enfrentados pela indústria doméstica, faz sentido que tenhamos outro mecanismo, que é legítimo", afirmou.
"É natural a pressão da indústria para a elevação tarifária. Para entrar na lista de exceção, o mais importante é demonstrar ao governo a relevância daquele produto específico para o setor", comentou o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo, trata-se de solução de curto prazo "absolutamente necessária". Segundo ele, o setor deve registrar um déficit comercial este ano de US$ 25 bilhões, devido à concorrência de importados em diferentes segmentos tanto no Brasil quanto no mercado externo.
"Criar proteção para a indústria nacional através da majoração de alíquotas é um caminho bom, mas de curto prazo. Precisamos resolver os problemas estruturais que enfrentamos. Temos déficits em quase todas as regiões, na Ásia e na Europa", disse Figueiredo.
Mário Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), defendeu mais ousadia do governo. Ele acusou os argentinos de tomarem as medidas que julgam necessárias para proteger a indústria local sem grandes preocupações com as normas gerais de comércio. E alertou para o risco de a seleção de produtos a entrarem na lista de exceções à TEC deixar de ser técnica para ser política.
"Quem é amigo do rei tem mais chances de conseguir, ainda que um setor esteja tão ameaçado quanto outro. Vai ter romaria no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e será criado um balcão de negócios", disparou o diretor da Abimaq.
Domingos Mosca, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), afirmou que o setor convive com um cenário difícil, de dólar baixo e altos custos trabalhistas e taxas de juros. Acrescentou que, apesar do saldo positivo de empregos de 14 mil postos este ano, nos últimos três meses tem ocorrido queda nas contratações e aumento de demissões.
O empresário Roberto Barth, fundador da Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB), elogiou a medida e a atuação do governo Dilma Rousseff. Barth, que é diretor da Supergauss — empresa produtora de ímãs de ferrite que conseguiu a proibição da importação dos produtos oriundos de Taiwan, no primeiro caso comprovado de fraude de origem do Brasil — enfatizou que a desvantagem da indústria brasileira em relação à chinesa chega a 70%. Isso leva em conta que o real está valorizado em 30% sobre o dólar e o yuan subvalorizado em 40% ante a moeda americana.
"Precisamos manter o mercado brasileiro, uma vez que em terceiros países a disputa está complicada com os chineses", disse.
Da Agência O Globo
19/08/2011 | 09h23 | Economia
Pressionado por todos os setores da economia que não têm mais condições de concorrer com bens importados, principalmente os provenientes da China, o governo vai recorrer, nos próximos dias, ao aumento das tarifas de importação. São candidatos à proteção tarifária produtos químicos, máquinas e equipamentos, insumos e peças industriais, eletrodomésticos, relógios, óculos de sol e eletroeletrônicos como rádios e gravadores. A elevação da taxação ocorrerá em duas etapas.
Dada a reduzida margem de manobra que o governo tem para mexer com as alíquotas, uma vez que a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) — usada no comércio com países que não fazem parte do Mercosul — possui apenas cinco vagas, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciará, primeiramente, uma rodada com poucos produtos. A reunião da Camex estava marcada para a próxima terça-feira mas, devido à falta de consenso, acabou sendo cancelada e adiada para a semana seguinte.
Em uma segunda etapa, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai criarão mais uma lista de exceções à TEC, ainda neste semestre, com produtos que poderão ter as alíquotas elevadas. No caso brasileiro, serão cerca de cem itens.
Por outro lado, embora enfrentem problemas de competitividade causados pela concorrência externa, alguns segmentos importantes da economia, com destaque para automóveis, roupas, calçados e brinquedos, ficarão de fora da medida. Suas tarifas de importação já estão em 35%, alíquota máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para bens industriais. O maior imposto para agrícolas é de 55% na OMC.
Hoje, o único instrumento existente para o manejo de alíquotas, além dos desgastantes e demorados processos de defesa comercial, é a lista de exceções à TEC, que está sendo revisada neste momento e só comporta a inclusão de um produto com a retirada de outro. Para se ter uma ideia, a demanda do setor privado brasileiro é tão forte que para cada posição há hoje 29 demandas, em média. Dos cem itens, 75 já estão com as alíquotas elevadas.
"É uma das revisões mais dificeis da lista de exceções, pois há muitos setores que pedem, mas não temos como atender a todos", admitiu ao GLOBO a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.
Ela evitou comentar sobre possíveis produtos a serem escolhidos e preferiu destacar a nova lista que está em formação e será usada pelo Mercosul. Segundo a secretária, o bloco terá uma margem de manobra mais confortável para dificultar o ingresso de mercadorias importadas que tiram empregos e prejudicam as indústrias locais.
O aumento da tarifa de importação até os níveis permitidos pela OMC é uma decisão rápida, sem que os técnicos tenham de recorrer à abertura de processos de investigação de dumping (preços de importados artificialmente baixos), que demoram até anos.
"Considerando a conjuntura, o câmbio, o aumento de importações e os problemas enfrentados pela indústria doméstica, faz sentido que tenhamos outro mecanismo, que é legítimo", afirmou.
"É natural a pressão da indústria para a elevação tarifária. Para entrar na lista de exceção, o mais importante é demonstrar ao governo a relevância daquele produto específico para o setor", comentou o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo, trata-se de solução de curto prazo "absolutamente necessária". Segundo ele, o setor deve registrar um déficit comercial este ano de US$ 25 bilhões, devido à concorrência de importados em diferentes segmentos tanto no Brasil quanto no mercado externo.
"Criar proteção para a indústria nacional através da majoração de alíquotas é um caminho bom, mas de curto prazo. Precisamos resolver os problemas estruturais que enfrentamos. Temos déficits em quase todas as regiões, na Ásia e na Europa", disse Figueiredo.
Mário Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), defendeu mais ousadia do governo. Ele acusou os argentinos de tomarem as medidas que julgam necessárias para proteger a indústria local sem grandes preocupações com as normas gerais de comércio. E alertou para o risco de a seleção de produtos a entrarem na lista de exceções à TEC deixar de ser técnica para ser política.
"Quem é amigo do rei tem mais chances de conseguir, ainda que um setor esteja tão ameaçado quanto outro. Vai ter romaria no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e será criado um balcão de negócios", disparou o diretor da Abimaq.
Domingos Mosca, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), afirmou que o setor convive com um cenário difícil, de dólar baixo e altos custos trabalhistas e taxas de juros. Acrescentou que, apesar do saldo positivo de empregos de 14 mil postos este ano, nos últimos três meses tem ocorrido queda nas contratações e aumento de demissões.
O empresário Roberto Barth, fundador da Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB), elogiou a medida e a atuação do governo Dilma Rousseff. Barth, que é diretor da Supergauss — empresa produtora de ímãs de ferrite que conseguiu a proibição da importação dos produtos oriundos de Taiwan, no primeiro caso comprovado de fraude de origem do Brasil — enfatizou que a desvantagem da indústria brasileira em relação à chinesa chega a 70%. Isso leva em conta que o real está valorizado em 30% sobre o dólar e o yuan subvalorizado em 40% ante a moeda americana.
"Precisamos manter o mercado brasileiro, uma vez que em terceiros países a disputa está complicada com os chineses", disse.
Da Agência O Globo
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
Brasil pune triangulação de produto
Pela primeira vez na história, o Brasil proibiu ontem a entrada de produto importado em função de fraude na certificação do país de origem. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) concluiu que os ímãs de ferrite, exportados pela empresa taiwanesa Le Grand Corp, na verdade, eram produzidos na China.
Embora o produto (usado em alto-falantes) não tenha grande importância na pauta de importação, a medida é simbólica e mostra a mudança de estratégia do governo para frear a competição internacional acirrada.
Todas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros serão indeferidas quando forem dessa empresa de Taiwan. No ano passado, o Brasil comprou do exterior US$ 8 milhões em ímãs. O caso investigado pelo MDIC representa 1,5% desse montante. O importador dos imãs, cujo nome não foi revelado, será monitorado de perto e deverá ser punido por fraude. A Receita e a Polícia Federal foram acionadas.
A secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, revelou que o importador pode ser suspenso do Siscomex (sistema de registro do comércio exterior). Além disso, está sendo analisada a possibilidade jurídica de cobrar do importador a sobretaxa de 43% que é aplicada sobre as importações de ímãs da China. O ministério também estendeu a investigação para verificação do certificado de origem para todos os pedidos de licença de importação de imãs de Taiwan, independentemente da empresa solicitante e da exportadora.
Fraude. Há em curso outras dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos. Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada circunvenção (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados para fugir da sobretaxa).
"Não adianta ter dumping sem as medidas de circunvenção e de origem porque os exportadores e importadores fazem manobras e todo o esforço da indústria vai por água abaixo", afirmou a diretora da Guedes, Bernardo, Imamura (GBI) Associados, Josefina Guedes, responsável pelo pedido de investigação em nome da empresa brasileira Supergauss Produtos Magnéticos, produtora de ímãs.
Preferencial. A secretária disse que, no atual cenário é natural que o Brasil seja um mercado preferencial para as exportações de outros países. "A ideia geral é apertar os parafusos para combater tudo que é desleal e ilegal."
Tatiana, no entanto, afirmou que não se pode esperar que as medidas de defesa comercial resolvam os problemas estruturais da economia e as dificuldades relacionadas ao câmbio. A secretária disse que o setor privado encontrará no ministério "eco" para suas preocupações, mas que não se pode esperar, da defesa comercial, o que ela "não pode entregar".
"A regulamentação do certificado de origem (que ocorreu este ano) trouxe uma enxurrada de denúncias", disse o diretor da Supergauss, Roberto Barth, que também integra a Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB).
Segundo ele, outros setores, como de escova de cabelo, garrafa térmica e ferramentas, já pediram a abertura de investigação de certificado de origem falso.
15/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
Embora o produto (usado em alto-falantes) não tenha grande importância na pauta de importação, a medida é simbólica e mostra a mudança de estratégia do governo para frear a competição internacional acirrada.
Todas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros serão indeferidas quando forem dessa empresa de Taiwan. No ano passado, o Brasil comprou do exterior US$ 8 milhões em ímãs. O caso investigado pelo MDIC representa 1,5% desse montante. O importador dos imãs, cujo nome não foi revelado, será monitorado de perto e deverá ser punido por fraude. A Receita e a Polícia Federal foram acionadas.
A secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, revelou que o importador pode ser suspenso do Siscomex (sistema de registro do comércio exterior). Além disso, está sendo analisada a possibilidade jurídica de cobrar do importador a sobretaxa de 43% que é aplicada sobre as importações de ímãs da China. O ministério também estendeu a investigação para verificação do certificado de origem para todos os pedidos de licença de importação de imãs de Taiwan, independentemente da empresa solicitante e da exportadora.
Fraude. Há em curso outras dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos. Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada circunvenção (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados para fugir da sobretaxa).
"Não adianta ter dumping sem as medidas de circunvenção e de origem porque os exportadores e importadores fazem manobras e todo o esforço da indústria vai por água abaixo", afirmou a diretora da Guedes, Bernardo, Imamura (GBI) Associados, Josefina Guedes, responsável pelo pedido de investigação em nome da empresa brasileira Supergauss Produtos Magnéticos, produtora de ímãs.
Preferencial. A secretária disse que, no atual cenário é natural que o Brasil seja um mercado preferencial para as exportações de outros países. "A ideia geral é apertar os parafusos para combater tudo que é desleal e ilegal."
Tatiana, no entanto, afirmou que não se pode esperar que as medidas de defesa comercial resolvam os problemas estruturais da economia e as dificuldades relacionadas ao câmbio. A secretária disse que o setor privado encontrará no ministério "eco" para suas preocupações, mas que não se pode esperar, da defesa comercial, o que ela "não pode entregar".
"A regulamentação do certificado de origem (que ocorreu este ano) trouxe uma enxurrada de denúncias", disse o diretor da Supergauss, Roberto Barth, que também integra a Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB).
Segundo ele, outros setores, como de escova de cabelo, garrafa térmica e ferramentas, já pediram a abertura de investigação de certificado de origem falso.
15/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
quinta-feira, 11 de agosto de 2011
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
EX TARIFÁRIO PARA BENS USADOS - PROIBIÇÃO
DOU DE 10/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 09/08/2011.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece requisitos e procedimentos para conceder, na condição de Ex-Tarifário, redução da alíquota do I.I. de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na TEC como BK ou BIT. (Seç.1, pág. 5)
Comentário: Proíbe a utilização de ex- tarifário para máquina usadas.
Comentário: fonte: MDIC
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional
Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos. Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.
Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.
EXTRAÍDO DE BLOG BRASILIENSE
DOU DE 10/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 09/08/2011.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece requisitos e procedimentos para conceder, na condição de Ex-Tarifário, redução da alíquota do I.I. de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na TEC como BK ou BIT. (Seç.1, pág. 5)
Comentário: Proíbe a utilização de ex- tarifário para máquina usadas.
Comentário: fonte: MDIC
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional
Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos. Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.
Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.
EXTRAÍDO DE BLOG BRASILIENSE
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