Receita Federal cria tecnologia para combater importações irregulares.

A Receita Federal confirmou que desenvolve um sistema informatizado com a Empresa Brasileira de Correios (ECT) para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização.

“Esse sistema informatizado é necessário para fazer frente a evolução [das importações irregulares]. Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de risco, sistema aplicado em todos os processos da Receita. A base de informações dos Correios ainda não é muito colaborativa: precisaremos de recursos como scanner etc”, informou Ernani Argolo Checcucci Filho, subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita. Ele disse também que não haverá mudança na legislação.

O fenômeno do aumento comércio eletrônico é mundial e não tipicamente brasileiro. A inclusão digital tem permitido cada vez mais a utilização de serviços em todo o mundo. As facilidades aumentam com o avanço da tecnologia. Dados da Receita mostram que, em 2012, houve 14,4 milhões de remessas postais internacionais, que podem ou não corresponder a solicitação de produtos. No ano seguinte, as remessas passaram para 20,8 milhões, ou seja um aumento de aproximadamente 44%.

“O projeto está em fase de desenvolvimento. Depende do Serpro [Serviço Federal de Processamento de Dados] e dos Correios: a previsão é que seja concluído no fim do ano. A Organização Mundial das Aduanas já tem há anos parceria com a UPU [União Postal Universal]. Nós nos espelhamos na experiência de êxito que existia lá”, disse.

O novo sistema permitirá ainda que o cidadão, ao comprar um produto, possa fazer a auto regularização e pagar os impostos antecipadamente. O princípio tributário é dar oportunidade da regularização: se a pessoa não se regularizar poderá receber multas e taxações.

As remessas estão centralizadas no Paraná, em São Paulo e no Rio de Janeiro: não foi definido se é preciso ampliar os serviços nesses locais ou se será necessário utilizar outras cidades que possam funcionar como centros de remessa.

A maioria das encomendas vem de avião. Encomendas até US$ 50 (de pessoa física para pessoa física) não geram tributação. Pessoas jurídicas não têm isenção de tributos. Recentemente, alguns contribuintes pessoas jurídicas entraram na Justiça e ganharam – em primeira instância – a possibilidade de fazer importações de produtos nesse valor com isenção.

Checcucci contesta os argumentos dos que acionaram a Justiça. Disse que a legislação visa a regular o mercado e proteger a indústria nacional. A tributação vem sendo aplicada desde 1999.

Ele informou também que não existe uma preocupação exclusiva com a China. “A China evidentemente tem uma indústria competitiva. Mas a preocupação do Estado brasileiro não é só com eles, é com o crescimento do comércio mundial online”, ressaltou.

Fonte: http://comexleis.com.br/news/?p=12321

Auditores-Fiscais confirmam paralisação a partir do dia 18 de junho

O resultado parcial da Assembleia Nacional realizada na quarta-feira (30/5) em todo o país já confirma que haverá paralisação dos Auditores-Fiscais por tempo indeterminado a partir de 18 de junho, caso o Governo não se manifeste e apresente uma proposta concreta e discutível à Classe até a data.

Laércio Vieira Pereira

Fonte : Sindifisco (Sindicato Nacional dos AFRFBs), 31/05/2012

Auditores fiscais aprovam greve por tempo indeterminado

Decisão foi tomada hoje, em assembleia, durante paralisação da categoria. Greve está programada para segunda quinzena de junho.

 

 Os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) reunidos em Curitiba decidiram nesta quarta-feira (30) aprovar a proposta de realizar greve por tempo indeterminado a partir da segunda quinzena de junho. A decisão foi tomada às 16h, em assembleia dos servidores, na sede da Delegacia Sindical em Curitiba do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional - DS Curitiba). 

Os AFRFB de Curitiba também aprovaram a realização de mais uma mobilização de advertência, nos dias 12 e 13 de junho.A categoria diz estar há quatro anos sem receber a recomposição da inflação em seus salários e sofrendo “com péssimas condições de trabalho, como falta de pessoal, problemas de infraestrutura e perda de independência como auditor fiscal, no qual perde o direito de exercer várias funções inerentes ao cargo”, afirma o sindicato, em nota.A mobilização dos Auditores Fiscais ocorre em todo o Brasil. Servidores de outras 73 localidades também realizaram hoje assembleia para votar a greve na segunda quinzena de junho. O resultado nacional sai até sexta-feira. A tendência é que a categoria aprove a paralisação com ampla maioria. Paralisações de alerta realizadas em 9 e 30 de maio foram aprovadas nacionalmente por mais de 95% dos auditores fiscais da RFB em todo o Brasil, em assembleias lideradas pelas delegacias sindicais da categoria. 

 

Paralisação em Curitiba

 

Nesta quarta-feira (30), os auditores lotados em Curitiba realizaram operação padrão nas aduanas e crédito zero, ou seja, não finalizaram fiscalizações, não liberaram malhas, não realizaram julgamentos, não elaboraram parecer em processos administrativos, e também não acessaram os sistemas da RFB, dentre outras medidas.A mobilização abrangeu a categoria nacionalmente, com participação de aproximadamente 10 mil auditores fiscais. Com isso, os portos, aduanas, aeroportos e escritórios tiveram funcionamento prejudicado. 

 

Em Curitiba, foi realizado um café da manhã com os auditores fiscais, na sede da Delegacia Sindical local, para na qual debateram os rumos da Campanha.De acordo com o presidente do Sindifisco em Curitiba, Marcelo Soriano, os auditores sofrem efeitos que comprometem a atuação dos servidores. “Entre 2006 e 2012 cerca de três mil auditores que atuavam em aduana se aposentaram e ingressaram apenas 650 para ocupar essa lacuna”, explica.

 

Data: 01/06/2012

FONTE:  Gazeta do Povo

Fiscais cobram 'pedágio' na aduana para agilizar a entrega de mercadorias

Os números recordes do comércio exterior do Brasil são festejados pelo governo e citados com pompas em meio à crise que atormenta o mundo desenvolvido. Mas, por trás desse resultado, há um velho problema: a corrupção praticada por fiscais da Receita Federal nas diversas alfândegas do país. A realidade é traduzida em poucas palavras por um dos empresários europeus que mais exportam para os consumidores brasileiros: “Se quiser liberar imediatamente os meus produtos, destinados a uma das maiores redes de supermercados do Brasil, tenho que pagar US$ 10 mil em propina. Ou é assim, ou tudo fica parado nos portos, correndo o risco de apodrecer. Mas prefiro o prejuízo a endossar essa prática revoltante”.

O descalabro é tanto que, em julho deste ano, o governo expulsou o maior número de servidores em um só mês desde 2003 por malfeitos: foram 98, dos quais oito da Receita. Nos últimos nove anos, o total de demissões e de suspensões de aposentadorias, sobretudo por corrupção, chegou a 3.297, sendo 304 por recebimento de propina. Nesse período, o Ministério da Fazenda, que controla a estrutura da Receita, teve 369 funcionários expurgados do serviço público, a maioria fiscais que deveriam dar o exemplo, mas preferiram enriquecer tirando proveito dos cargos.

Ao longo das últimas semanas, o Correio conversou com mais de uma dezena de importadores, alguns líderes nos segmentos em que atuam. Mesmo receosos com a possibilidade de sofrerem represálias, foram unânimes em afirmar que, frequentemente, são achacados em portos e aeroportos do país. Ou “molham” as mãos dos fiscais para terem um tratamento mais rápido, ou entram em uma fila de burocracia que atrasa, o máximo possível, o aval para as mercadorias serem liberadas.

Cumplicidade
Nesse subterrâneo da corrupção são favorecidos, principalmente, os empresários envolvidos com produtos que mais prejudicam a indústria brasileira, ao estimularem uma competição desleal. “Esses sabem, muito bem, como tirar proveito das facilidades oferecidas por fiscais da Receita. Os criminosos se conhecem logo”, destaca um importador. Outro empresário ressalta que o achaque nas aduanas é constante e suas repetidas negativas aos fiscais em pagar a “taxa de desembaraço” resultam na retenção de toneladas de produtos nos pátios dos portos por até três semanas.

Para os empresários rebeldes, os fiscais mal-intencionados fazem uma “leitura pessoal” de instruções federais, ou seja, usam e abusam de pontos e vírgulas das leis para mostrar que podem ser motivos de grandes transtornos e prejuízos. “Felizmente, o que vemos nas alfândegas dos portos e dos aeroportos brasileiros não reflete a realidade do povo do Brasil, que é de boa índole. Mas esse mesmo povo paga a conta imposta pelos servidores corruptos. Os custos extras que temos de arcar são embutidos nos preços e repassados aos consumidores. A imagem do país também fica arranhada”, desabafa um importador do setor de veículos.


Apetite importador
O Brasil está na lista dos países do mundo nos quais a importação mais cresce. Quase 25% dos produtos consumidores pelos brasileiros vêm de fora, devido ao dólar barato. Apenas na terceira semana de agosto, o país importou US$ 4,6 bilhões, recorde para o período. Em 2000, o país importou US$ 55,8 bilhões. No ano passado, foram US$ 127,7 bilhões.

30/08/2011
Sílvio Ribas / Rosana Hessel
FONTE: www.correiobraziliense.com.br

Paralisação dos Auditores da RFB, por 24 horas

" Computados os resultados de 59 DS (Delegacias Sindicais) e sete representações, já é possível afirmar com segurança que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) aprovam a paralisação de advertência por 24 horas no dia 24 de agosto.

De acordo com a primeira parcial da Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 18 deste mês, os Auditores-Fiscais estão aprovando o Indicativo 1, que trata da realização de paralisação ou operação padrão, com 88% dos votos.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra os membros dos Comandos de Mobilização Locais a procurar os representantes das outras entidades envolvidas na Campanha Salarial Conjunta, a exemplo do que foi feito na Mobilização realizada no dia 28 de julho, para a definição das estratégias relativas às atividades do dia 24 de agosto.

É importante lembrar também que em localidades aduaneiras e onde a ação for mais eficiente é aconselhável a realização de operação padrão. A Diretoria reitera que a adesão e a coesão da Classe neste momento são fundamentais para o sucesso da Campanha Salarial Conjunta. Os Auditores-Fiscais devem deixar inequivocamente clara a disposição no intuito de ver atendida a pauta de demandas apresentada ao governo.

Vale ressaltar ainda que nesta segunda-feira (22/8), a DEN realiza reunião telefônica com representantes dos Comandos Locais de Mobilização para eleger os membros dos Comandos Regionais e Nacional. A reunião será dividida em seis momentos, com o primeiro encontro às 10h e o último às 17h.

Indicativo 2 – Ainda segundo a parcial da Assembleia divulgada na tarde de sexta-feira (19/8), o item sobre a utilização do Fundo de Mobilização para o custeio da presença de Auditores-Fiscais no Encontro de Aposentados e Pensionistas para a discussão das PEC (Propostas de Emendas Constitucionais) 555/06 e 270/08, promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Públicos) e o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) está sendo aprovado com 91,61% dos votos.

O evento será realizado no dia 31 de agosto, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e visa a pressionar o Legislativo para a deliberação das propostas o mais rapidamente possível. A PEC 555/06 acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a 270/08 estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez.

Fonte: Sindicato dos auditores fiscais da RF

PF, Receita e Advocacia da União paralisam hoje

Os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, os advogados da União e os peritos e delegados da Polícia Federal fazem hoje uma paralisação nacional, chamada Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade. O objetivo é forçar o governo federal a reiniciar as negociações com a categoria, paralisadas desde maio deste ano. No Pará, haverá concentração na frente da Superintendência da Polícia Federal, na avenida Almirante Barroso, a partir das 8h.

À tarde, a categoria vai fazer panfletagem no Aeroporto Internacional de Júlio César, para chamar a atenção da população para as reivindicações da categoria, que exige do Ministério do Planejamento o fim imediato dos cortes contingenciais orçamentários na Receita Federal e do Trabalho, na PF e na Advocacia-Geral da União.

Eles também querem a retomada dos concursos públicos e a reestruturação das carreiras para valorização profissional dos servidores; o fim da terceirização nas atividades próprias de carreira e a valorização das funções de apoio administrativo. Pedem ainda que o governo se manifeste sobre as negociações em torno do reajuste salarial das carreiras.

As entidades nacionais representativas da fiscalização da Receita Federal e do Trabalho, da Advocacia Pública Federal, dos Peritos e delegados da PF divulgaram nota em que afirmam que não obtiveram uma resposta do governo até agora, “apesar da importância do trabalho desenvolvido por essas carreiras para as principais políticas sociais do governo, como a garantia da arrecadação, o combate à sonegação, ao tráfico de drogas e ao trabalho escravo, as obras do PAC e para o sucesso dos grandes eventos mundiais que o país vai sediar nos próximos anos (Copa do Mundo e Olimpíadas).”

O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal do Pará, delegado Clidemir Amoras, informou que a paralisação não deverá afetar os serviços essenciais como flagrantes e fiscalização no aeroporto. “Não queremos prejudicar a população, mas abrir um diálogo com o governo com o objetivo de melhorar o serviço público”, garantiu.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e ainda Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil prometem fazer novas ações, caso não obtenham uma resposta positiva do governo.

O que não para na Polícia Federal

Os serviços essenciais, como flagrantes e fiscalização no aeroporto, não serão prejudicados. É o que assegura a Associação dos Delegados de Polícia Federal no Pará.

FONTE: Diário do Pará
28/07/2011

Receita tenta barrar produto subfaturado

Governo pretende dificultar entrada de produtos subfaturados; mercadorias precisarão passar por um mecanismo mais lento para serem liberadas

A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A lista de mercadorias está sendo fechada e deve ser anunciada em breve. As importações destes produtos terão que passar pelo chamado Canal Cinza, o mecanismo mais demorado de liberação da mercadoria na alfândega.

O Fisco também irá estabelecer uma tabela com valores mínimos para fins de cobrança do imposto de importação. Este instrumento é conhecido como valoração aduaneira e serve para trazer os valores dos importados subfaturados a preço de mercado. Com isso, o governo elimina a concorrência desleal com produtos de fabricação nacional.

A medida faz parte de um conjunto de ações que o Fisco prepara para combater fraudes no comércio exterior e promover a defesa da indústria nacional, que perdeu competitividade com a valorização do real frente ao dólar. Em entrevista ao Estado, o subsecretário de Aduana da Receita, Fausto Vieira Coutinho, disse que o órgão vai focar no combate ao subfaturamento, nas declarações falsas de certificados de origem e de classificação dos produtos importados.

"Para alguns setores vamos anunciar um monitoramento mais acirrado", antecipou Coutinho. Ele contou que as medidas já surtiram efeito sobre o preço de 16 tipos de perfis e laminados de aço, que estão no Canal Cinza e sob o regime de valoração aduaneira desde outubro de 2010. "Vamos expandir para outras especificações fiscais." Coutinho explicou que os dois mecanismos poderão ser usados para um setor ou para alguns produtos.

As importações de bens de capital não estão neste primeiro rol de produtos, mas podem ser incluídas caso denúncias de subfaturamento sejam confirmadas.

15/03/2011
Autor(es): Renata Veríssimo e Adriana Fernandes
FONTE: O Estado de S. Paulo

Receita Federal criará Centro de Riscos Aduaneiros

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, informou ontem que a Receita vai criar, ainda no primeiro semestre deste ano, o Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros, que terá como tarefa rastrear e coibir o subfaturamento das importações brasileiras. Segundo ele, atualmente, a Receita faz essa fiscalização no varejo e em cada porto. O objetivo agora, segundo Barreto, é ter um centro que faça a análise dos dados de forma centralizada, permitindo ao fisco usar mais a área de inteligência.

O secretário admitiu que esse novo monitoramento visa a controlar a invasão de produtos chineses. Além disso, afirmou, esse é um movimento coordenado com os estudos que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vem fazendo para elevar o Imposto de Importação de alguns produtos. Barreto explicou que quando há aumento de alíquota existe um risco maior de subfaturamento porque o importador tenta reduzir a base de incidência do tributo para pagar menos imposto.

O secretário disse que a Receita vai rastrear todos os produtos que possam prejudicar a produção nacional, em função da concorrência desleal. “Os produtos, tanto da China quanto de outro país, serão fiscalizados”, disse o secretário, destacando que os produtos chineses não são um mal em si. O problema é quando o preço não está correto na sua importação. Barreto informou, também, que essa é uma determinação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que está preocupado com a prática de preços desleais na importação. O centro irá funcionar em São Paulo ou no Paraná. O local será definido em função da facilidade de instalação, e que não necessariamente ficará em um grande centro ou perto de um porto.

Barreto também informou que pretende encaminhar neste ano ao Congresso Nacional projeto de lei ordinária para coibir planejamento tributário abusivo feito pelas empresas em operações de fusões e aquisições. Segundo ele, os estudos de mudanças na legislação do Imposto de Renda (IR) já estão prontos, aguardando decisão política. Segundo o secretário, esse é um assunto muito complexo, porque a lei das Sociedades Anônimas mudou em 2007, com novos conceitos sobre ágio, incorporações e de mecanismos de aproveitamento tributário.

Estudos para correção da tabela do Imposto de Renda estão prontos
A Receita Federal já tem estudos prontos para o reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Os técnicos só aguardam a solicitação das áreas políticas do governo para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposição legislativa sobre o reajuste. “Temos estudos e estamos prontos para fazer qualquer ajuste”, informou o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. O governo só deverá enviar a proposta de reajuste da tabela do IR ao Congresso Nacional depois da aprovação do salário-mínimo de R$ 545,00 no Senado. O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou que, assim que o valor do mínimo for aprovado nas duas casas legislativas, a correção de 4,5% da tabela será enviada. O impacto na arrecadação chega a R$ 2,2 bilhões, calcula o fisco.

Caso haja a correção, o secretário da Receita garantiu que o trabalhador poderá descontar o que as empresas recolheram a mais na declaração de 2012 (ano-calendário 2011).

Além disso, órgão intensificará o combate às fraudes, com o abatimento de despesas médicas na declaração do IR. Segundo Barreto, a Receita está aumentando as ações preventivas para evitar que sejam usados pelo contribuinte recibos frios ou indicações indevidas de pagamento para planos de saúde ou hospital. A Receita deve fazer uma campanha alertando o contribuinte sobre os riscos do uso indevido dos recibos frios.
Barreto afirmou que a Receita também está buscando identificar esse tipo de prática, como a venda de notas frias no mercado e alertou que a Receita conta agora com um novo instrumento, chamado Declaração de Serviços Médicos (Demed), que possibilita o cruzamento dos dados.

Sobre a desoneração da folha de pagamentos, uma antiga reivindicação dos empresários, Barreto afirmou que há estudos na Receita Federal, mas que ainda não há definição sobre a proposta. Mesmo com os estudos, Barreto alega que não será fácil fazer os cálculos para a implantação das desonerações nos diversos setores da economia brasileira. “O impacto é diferente nos vários setores da economia. Não há modelo simples nessa matéria. Não há cálculo matemático que mostre simplesmente que você tira daqui e põe ali. E eles passam sobretudo por questões políticas.”

22/02/2011
Fonte: Jornal do Comércio

RECEITA FISCALIZARÁ PESSOAS FÍSICAS

A Receita Federal, à semelhança do que já realiza em relação às grandes companhias, fará um acompanhamento especial dos maiores contribuintes pessoas físicas do país, a partir do ano que vem. O Fisco levará em consideração o patrimônio e a receita declarados. "Vamos passar a acompanhar de perto cerca de 5 mil pessoas físicas, além das empresas", afirma o subsecretário de fiscalização da Receita Federal, Marcos Vinicius Neder. Após análise dos dados colhidos no monitoramento diferenciado, o Fisco elegerá as empresas e pessoas físicas que serão submetidas a um acompanhamento especial. Em relação a esses contribuintes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser comunicada para bloquear bens ou ajuizar execução fiscal.

Em complemento ao monitoramento das pessoas físicas, segundo Neder, ainda neste ano a Receita vai inaugurar a primeira Delegacia de Grandes Contribuintes Pessoas Físicas, em Belo Horizonte.

A Portaria nº 2.356, de 14 de dezembro, determina que pelo monitoramento diferenciado seja verificado, periodicamente, os níveis de arrecadação de tributos federais, em função do potencial econômico-tributário do contribuinte. Já o acompanhamento especial definirá quais medidas práticas deverão ser tomadas em relação a esses contribuintes.

Já a Portaria nº 2.357, também do dia 14, especifica quais empresas estão sujeitas ao monitoramento diferenciado, com base em dados declarados em 2009. Serão observadas com lupa as empresas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 90 milhões; cujo montante de débitos seja maior do que R$ 9 milhões; cuja massa salarial supere R$ 15 milhões; e que o valor de débitos previdenciários totalize, ao menos, R$ 5 milhões. O advogado Fabio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, elogia o fato de a portaria estabelecer critérios claros em relação às pessoas jurídicas. Mas critica o fato de os contribuintes não serem pré-notificados sobre o monitoramento, e não existir parâmetros pré-determinados em relação às pessoas físicas.

Já o acompanhamento especial será adotado em relação a empresas com lucro maior do que R$ 400 milhões, seus débitos devem ultrapassar R$ 40 milhões, a massa salarial informada da empresa deve ser superior a R$ 51 milhões, e o valor total de seus débitos previdenciários deve superar os R$ 17 milhões.

O principal ganho da PGFN com esse monitoramento é conseguir aperfeiçoar o controle e acompanhamento patrimonial de pessoas físicas devedoras da Fazenda Nacional, que podem ser sócias de empresas. "Hoje é muito comum grandes devedores adotarem a prática de esvaziamento patrimonial para não ter bens suficientes para cobrir determinada dívida em execução fiscal", diz o diretor de gestão da dívida ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Paulo Ricardo de Souza Cardoso.

O diretor afirma que o monitoramento especial realizado pela Receita Federal sobre grandes contribuintes acabará, por vezes, a desencadear ações fiscais contra grandes devedores. "Nosso trabalho com a Receita é nessa linha", afirma. Além disso, com a inclusão das pessoas físicas nesse monitoramento, vai ficar mais fácil para a PGFN ajuizar uma execução fiscal que não seja frustrada por falta de patrimônio, segundo Cardoso. "Ficará mais fácil ajuizar medidas cautelares fiscais para bloquear os bens de empresas ou pessoas físicas daqueles que tentarem esvaziar seu patrimônio", afirma.

Cardoso explica que o trabalho da Receita e da procuradoria é integrado. Ele afirma que se um grande contribuinte tem a atividade econômica monitorada e ocorre um revés, uma queda dessas pode causar grande impacto na arrecadação tributária. "Uma média de 78% da arrecadação corresponde aos grandes contribuintes", afirma.



CLIPPING ELETRÔNICO – AASP – 20/12/2010



STF JULGA SE NORMA QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS FERE O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1894

Relator: Ministro Néri da Silveira (aposentado)

Governador do Estado de Santa Catarina x Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina

Trata-se de ADI, com pedido de liminar, para suspender o art. 17 da Lei estadual nº 10.789/98, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O artigo em questão permite a transferência de créditos do ICMS para terceiro. Sustenta ofensa ao princípio da não cumulatividade, pois estende a terceiro não integrante da relação jurídica o direito de compensação (art. 155. §2º, I, da CF).

Em discussão: saber se norma que possibilita a transferência de créditos do ICMS a terceiros fere o princípio da não cumulatividade.


20/12/2010
Fonte: Notícias STF

ALFÂNDEGA REALIZA PRIMEIRO LEILÃO ELETRÔNICO NESTA SEGUNDA-FEIRA

A Alfândega de Santos realizará, nesta segunda-feira, a partir das 10 horas, o primeiro leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, destinado apenas a pessoas Jurídicas. Nessa etapa, somente participarão as empresas que apresentaram até as 18 horas da última sexta-feira as melhores propostas para cada lote na etapa anterior (proposta de maior valor e as que forem até 10% inferiores).

A cerimônia de abertura da sessão ocorrerá das 9h às 9h45, no auditório do edifício-sede da Alfândega de Santos (Praça da República s/nº - 2º andar - Centro - Santos/SP). Na ocasião, estarão presentes o inspetor-chefe da Aduana, José Antônio Gaeta Mendes, o superintendente substituto da 8ª RF/RFB/BSA Marcelo Barreto de Araújo, e o coordenador-geral de Programação e Logística da Receita Federal, Carlos Higino de Ribeiro Alencar.

O leilão contará com 95 lotes compostos de diferentes produtos, avaliados em R$ 4,3 milhões. Entre as mercadorias que serão colocadas à venda estão peças de vestuário, ferramentas, produtos de bazar, bebidas, cosméticos, perfumes, entre outros.

Para participar das sessões eletrônicas, o contribuinte deve entrar na página da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br - acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e escolher a opção "Sistema de Leilão Eletrônico" (SLE). É obrigatória a utilização de certificado digital válido.

O edital com as regras de participação, os valores e a descrição das mercadorias está à disposição dos interessados, pela internet, no próprio site da Receita e, para consulta, no edifício-sede da Alfândega.

13/12/2010
Fonte: A Tribuna

Receita exigirá mais informação de câmbio

Corretoras, cooperativas de crédito, associações de poupança e de empréstimo serão obrigadas a prestar informações detalhadas sobre operações de câmbio à Receita Federal a partir de fevereiro de 2011. Até então, essas exigências estavam restritas aos bancos.

A medida consta da Instrução Normativa nº1.092 publicada no “Diário Oficial da União” da última sexta-feira. Além de ampliar a abrangência, o fisco federal solicitará maior número de informações sobre as operações de câmbio, que deverão ser inseridas na Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

A Dimof é uma declaração semestral enviada à Receita em agosto, referente ao primeiro semestre do ano em curso, e em fevereiro, referente ao segundo semestre do ano anterior. A Dimof do segundo semestre de 2010, a ser entregue em fevereiro de 2011, deverá conter informações sobre aquisições de moeda estrangeira, conversões de moeda estrangeira em moeda nacional e transferências de moedas estrangeiras para o exterior.

Conforme informou a Receita Federal, a importância dessas informações está relacionada aos tributos que incidem sobre essas operações (IRRF, Cide-Remessa, IOF Câmbio, Pis/Pasep-Importação e Cofins-Importação). Por traz das novas exigências está o interesse da Receita em monitorar o expressivo aumento das remessas e ingressos de moeda estrangeira não vinculadas às operações de exportação e importação.

O coordenador-geral de Programação e Estudos da Receita Federal, Iagaro Jung Martins, informou que em 2006 as operações de câmbio somaram R$ 640 bilhões, das quais R$ 411 bilhões estavam relacionadas a remessas de dividendos, juros e restituição de capital entre outras operações não vinculadas ao comércio exterior.

m 2008, segundo ele, as operações de câmbio atingiram R$ 1,2 trilhão dos quais R$ 891 bilhões não se relacionavam a operações de exportação e importação. Ou seja, estavam vinculadas a remessas em geral ao exterior, como dividendos, juros e restituição de capital. “Esses números despertaram o interesse da Receita, que quer saber quem são os contribuintes responsáveis por essas operações”, comenta Jung. Ele explica que a inclusão de corretoras, cooperativas de crédito e de associações de poupança e empréstimo na obrigatoriedade de envio das informações sobre as operações de câmbio visa facilitar a comparação de dados.

06/12/2010
Fonte: Valor Econômico

Receita apreende 110 toneladas de produtos falsificados

A Receita Federal apreendeu 110 toneladas de produtos importados falsificados, num total estimado em R$ 135 milhões. Entre os produtos, há 410 mil celulares e 460 mil óculos vindos da China. Há ainda uma carga de pentes de memória para notebooks avaliada em R$ 500 mil, além de relógios, aparelhos de MP3 e MP4, GPS, câmeras, jogos eletrônicos, peças de vestuário e bolsas, entre outros. As apreensões foram feitas durante a Operação Leão Expresso 2010, que durou 108 dias.

19/11/2010
Fonte: Agência Brasil - SP

Mercadorias apreendidas pela Receita terão leilão eletrônico

O entrave causado por milhares de contêineres apreendidos e abandonados diariamente nos portos do país poderá ser reduzido com o uso da tecnologia. A Receita Federal vai adotar o pregão eletrônico para leiloar as mercadorias que ficam retidas por meses - às vezes, mais de um ano - na alfândega. Até então, todos os leilões de cargas apreendidas eram realizados de forma presencial, com os interessados de frente para a mercadoria. Pelo decreto publicado sexta-feira pela Receita, agora a transação migrou para o computador.

Por enquanto, o uso do pregão eletrônico ficará restrito às compras feitas por empresas. Os leilões para pessoa física permanecem como estão. A mudança é bem recebida por especialistas e organizações do setor. Pelos cálculos do Centro Nacional de Navegação (Centronave), há cerca de 5 mil contêineres parados nos portos, à espera de uma destinação. Com o aumento das importações puxadas pelo real valorizado e a chegada das festas de fim de ano, a tendência é que a situação se agrave. "Vivemos um cenário próximo do caos. A Receita está se esforçando, mas não tem pessoal para dar conta da demanda", diz Elias Gedeon, diretor-executivo do Centronave.

De 2001 a 2008, segundo dados da Centronave, o porto de Santos, que responde sozinho por 25% de toda a carga movimentada pelo país, viu a circulação de contêineres crescer 144% em seus terminais. No mesmo período, a retro-área de Santos, usada para armazenamento, só avançou 49%. A extensão do cais para atracação cresceu 6%.

"Causa inconformismo saber que 5 mil contêineres retidos com cargas do processo produtivo acabam virando passivos incontornáveis e ocupando espaços nobres, que deveriam servir para guardar só o que presta, e não o que não presta", diz Sérgio Salomão, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Terminais Portuários de Uso Público (Abratec).

Há de tudo nos contêineres, de eletrônicos a vestuários, passando por veículos e produtos perecíveis. "Não é raro a gente saber que uma carga simplesmente estragou, porque passou a data de vencimento", afirma Aluisio Sobreira, vice-presidente da Câmara Brasileira de Contêineres (CBC).

De janeiro a outubro, a Receita Federal realizou 54 leilões em todo o país, arrecadando R$ 150,4 milhões com a venda de "cargas em perdimento", como são conhecidas as mercadorias abandonadas por importadores ou apreendidas na alfândega. Do total, 18 leilões foram realizados em São Paulo, com arrecadação de R$ 79,3 milhões.

O pleito das instituições que representam o setor é que a Receita terceirize para a iniciativa privada a realização dos leilões. Segundo Gedeon, da Centronave, uma proposta para isso foi formulada e entregue à Receita. Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não comentaria o assunto.

A realização dos pregões eletrônicos exige que a empresa interessada em arrematar mercadorias utilize certificação digital, um sistema de assinatura eletrônica que garante a autenticidade do usuário. Os lances feitos por meio do computador serão recebidos pelo prazo médio de uma hora e, durante a disputa, os concorrentes terão acesso ao lance mais alto oferecido, sem a identificação de quem fez a oferta. O fechamento do pregão ocorre na etapa seguinte, na fase aleatória, em que o pregão pode ser encerrado a qualquer momento dentro do prazo máximo de 15 minutos.

"Falta simplificar o processo administrativo aduaneiro dessas cargas e reduzir o prazo de procedimento de controle prévio", diz Thiago Miller, advogado especialista em direito marítimo e portuário. "Hoje, a Receita apreende a carga por 90 dias para isso, podendo ser prorrogado por mais 90 dias. E isso é só o controle prévio, ou seja, o ônus está causado, não tem saída."

Os leilões presenciais, dos quais pessoas físicas podem participar, costumam atrair muita gente. Em junho, cerca de 3 mil pessoas compareceram a um leilão da Receita Federal. Os lances envolviam dois automóveis Ferrari, um Porsche Cayenne e um Audi TT, além de diversas motos e outros produtos.

"Sabemos que é possível ser mais eficiente sem ter de fazer grandes investimentos. O pregão eletrônico é um exemplo disso", diz Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP). "A Receita Federal, antes de qualquer coisa, sabe que tem que vencer sua própria burocracia."

17/11/2010
Por : Andre Borges, para o Jornal “Valor Econômico”
Extraído de DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR

FRONTEIRAS BRASILEIRAS TÊM 596 FISCAIS

O número insuficiente de funcionários em 31 postos da Receita Federal situados na "fronteira seca" com dez países e a falta de estrutura para reprimir a entrada de produtos ilegais levaram ao aumento do contrabando e da pirataria no Brasil.

São 596 auditores fiscais e analistas tributários para fiscalizar, controlar importações e exportações, além de combater o comércio irregular, o tráfico de drogas, de armas e de munições em 31 postos da Receita em uma faixa de 16,8 mil quilômetros de Norte a Sul do país.

O número de servidores nesses postos espalhados por dez Estados é pouco superior à metade do necessário, diz levantamento do Sindireceita (reúne os analistas tributários) que será encaminhado na próxima semana à Comissão de Modernização da Aduana da Câmara.

A Receita admite, em estudo interno, que a força de trabalho nos 31 pontos terrestres deveria ser de, no mínimo, 1.032 servidores -380 auditores e 652 analistas.

Funcionários que atuam nos postos aduaneiros, empresários da indústria de eletroeletrônicos, brinquedos, cigarros e têxtil afirmam que, sem a fiscalização necessária, a logística do contrabando se aperfeiçoou, com a criação de rotas alternativas para facilitar a entrada ilegal de mercadorias.

Uma das rotas identificadas é pelo porto de Iquique, no Chile. "As mercadorias desembarcam no porto, atravessam o deserto de Atacama, entram pela Bolívia, chegam ao Paraguai para serem distribuídas nas prateleiras do comércio ilegal no Brasil", diz Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional de Combate à Pirataria.

PREJUÍZO DE R$ 40 BI

No Brasil, o prejuízo com a pirataria é estimado em R$ 40 bilhões por ano. Dois milhões de empregos deixam de ser criados por ano, segundo calcula o governo.

Em outubro de 2009, uma equipe do Sindireceita já havia percorrido 16 cidades de cinco Estados e constatado a falta de controle na "fronteira seca", conforme noticiou a Folha. Um ano depois, o grupo voltou a esses locais -incluindo outros 15 municípios no trajeto- e verificou que a situação se agravou.

No Paraná, a Vara da Justiça Federal em Umuarama chegou a condenar a União para aumentar o efetivo na inspetoria de Guaíra.

"A precariedade estaria levando ao aumento do contrabando, do descaminho e ao aumento da criminalidade na região, localizada na divisa do Brasil com o Paraguai", afirma Sérgio de Castro, diretor do Sindireceita.

Só em Foz do Iguaçu as apreensões de DVDs e CDS gravados cresceram 197% de janeiro a setembro deste ano sobre igual período de 2009. Para evitar o risco de as fábricas clandestinas serem "estouradas" no Brasil, as organizações optaram por trazer o produto já acabado.

"Sem um plano de integração entre Forças Armadas, Receita e polícias Rodoviária e Federal não adianta nem aumentar o efetivo", diz Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal.

13/10/2010
Fonte: Folha.com

Receita Federal lançará sistema para acompanhar remessas expressas

Objetivo é integrar a fiscalização com outros órgãos do governo federal.
A Receita Federal vai implementar, nesta quinta-feira, uma nova etapa do processo de informatização do sistema de controle online da movimentação e do despacho aduaneiro de encomendas aéreas, as chamadas remessas expressas. A solenidade será realizada às 11h, no auditório da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), e contará com a presença do secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo.

A expectativa da Receita é que o sistema passe a ser integrado a outros de vários órgãos fiscalizadores do governo federal, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura. As mudanças fazem parte de um projeto que tem o objetivo de aproveitar melhor o transporte aéreo expresso, muito utilizado no mundo. Para que ele cresça ainda mais, a Receita acredita que é necessário um maior controle por meio da informatização.

Outras medidas nesse mesmo sentido já foram anunciadas, como a criação do Centro Nacional de Cães de Faro, que adestra animais para a identificação de drogas e moedas. Outra iniciativa é o uso de scanners em massa para classificar melhor as mercadorias. Até pouco tempo, as informações sobre as transações eram registradas em formulário de papel. O novo método permitirá à Receita se antecipar no processo de fiscalização das mercadorias.

12/10/2010
Fonte: Agencia Estado

Viajante ganha isenções na aduana a partir de hoje

Regras sobre o que paga e o que não paga imposto nas compras no Exterior começam a vigorar.
Quem viajar ao Exterior está sujeito a novas regras sobre o que carrega na bagagem. Entre as principais mudanças que entram em vigor hoje está a isenção de declaração e pagamento de impostos de máquina fotográfica, relógio de pulso e celular, sendo uma unidade de cada item, desde que sejam comprovados seu uso pessoal e as circunstâncias da viagem.

Além disso, foram definidas cotas quantitativas para bebidas alcoólicas, cigarros, charutos, cigarrilhas e fumo.

O auditor fiscal da Receita Federal José Alex Nóbrega de Oliveira ressalta que as modificações foram feitas para aliviar o turista da burocracia, consolidar legislações que até então eram dispersas e facilitar a identificação de pessoas que fazem comércio ilegal nas fronteiras.

– A ideia não é coibir o turista, tanto que a normativa deixa mais clara muitas regras que antes eram subjetivas e ficavam a critério do fiscal, como a quantidade de bebidas alcoólicas, que agora está determinada – explica Oliveira, responsável pela área de controle integrado em Paso de Los Libres – que faz divisa com Uruguaiana na fronteira entre Brasil e Argentina.

Apesar das mudanças, as cotas de bagagem não mudaram, continuam estipuladas em US$ 500 para quem viaja de avião e em US$ 300, para via terrestre, alerta Oliveira. A norma de comércio fronteiriço, direcionada a moradores de fronteira, também segue em US$150 mensais para produtos de subsistência (com exceção de proibidos por lei).

Nos próximos dias, a Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) deverá publicar um “perguntão da bagagem’’, definindo o que é considerado bem de uso pessoal e a quantidade permitida.

01/10/2010
Fonte: Zero Hora

Receita quer aduana mais ágil e segura

Com o incremento da balança comercial brasileira, que já ultrapassa os US$ 240 bilhões este ano, mas ainda com problemas de insegurança nas fronteiras, pirataria de produtos e excesso de burocracia nas operações externas de importação e exportação, o Brasil estuda a aplicação de um novo modelo de logística portuária, que assegure maiores segurança e controle e, ao mesmo tempo, garanta maiores simplificação e agilidade no comércio internacional. Denominado de Operador Econômico Autorizado (OEA), o novo programa de procedimentos aduaneiros está em fase de conclusão e deve estar pronto até dezembro próximo, a partir de quando começa-se a se definir como e quando começará a ser implementado.

O novo programa fo i apresentado na última quinta-feira, na Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), pelo auditor fiscal e inspetor da Receita Federal no Porto do Pecém, Esiel Paulo Fernandes, para empresários e despachantes aduaneiros que operam no Ceará. Segundo ele, o objetivo da Receita com o OEA é elevar a segurança e dar maior agilidade às operações aduaneiras, de forma transparente, a partir da parceria entre os operadores, pessoas físicas ou empresas e as aduanas, e entre as aduanas dos países que adotarem o novo sistema.

Fernandes explicou que os novos operadores econômicos autorizados (OEAs) poderão ser pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no movimento internacional de mercadorias, tais como indústrias, empresas importadoras e exportadoras, despachantes aduaneiros, transportadores, agentes de carga etc. "A adesão ao novo sistema será voluntária e exigirá alguns critérios, mas irá gerar benefícios para quem os adotar", destacou o auditor fiscal da Receita.

Entre os benefícios previstos para os operadores autorizados estão a redução de exigências e a garantia de trâmites prioritários e simplificados nas operações de comércio exterior, o que irá assegurar incremento na competitividade das exportações. Para tanto, quem for atuar como um OEA, precisar adotar, no dia a dia, das operações, alguns critérios e requisitos relativos aos riscos de segurança da carga e os baseados nos controles aduaneiros.

Condições

Para que possa atuar como um OEA, acrescentou Fernandes, a pessoa física ou jurídica interessada terá de obter certificação prévia, que garanta o cumprimento de normas de segurança da Organização Mundial de Aduanas (OMA). Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, Canadá e México, a União Européia, Argentina, Colômbia e Chile, Japão, Coréia e China, Austrália e Nova Zelândia, África do Sul e Índia, já adotam programas semelhantes. O novo programa ganhou força, a partir dos ataques às torres gêmeas, em Nova York, em 11 de setembro de 2001.

27/09/2010
Fonte: Diario do Nordeste

RECEITA E PF DEFLAGRAM OPERAÇÃO DE COMBATE AO CONTRABANDO NA FRONTEIRA DO BRASIL COM O URUGUAI

Brasília - A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje (14) a Operação Comodoro, com o objetivo de combater o contrabando e o descaminho na fronteira do Brasil com o Uruguai. Estão sendo cumpridos 11 mandados de prisão e 22 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Federal Criminal de Santana do Livramento (RS). O descaminho ocorre quando as mercadorias podem ser legalmente importadas, mas são desviadas para não ter o imposto recolhido. Já o contrabando se caracteriza pela importação ou exportação clandestina de mercadorias proibidas.
Além de Santana do Livramento, os 25 servidores da Receita Federal e 81 policiais federais envolvidos na operação fazem buscas em residências e estabelecimentos comerciais nas cidades de Porto Alegre, Canoas e Caxias do Sul.
De acordo com a Receita Federal, a quadrilha que atuava no transporte de mercadorias descaminhadas, originalmente destinadas à venda nos free shops de Rivera, no Uruguai, trazia ilegalmente os produtos para o Brasil.
Durante a investigação, foram apreendidos R$ 2 milhões em mercadorias, incluindo pneus, carros antigos, queijos, bebidas e perfumes. O prejuízo aos cofres públicos podem chegar a R$ 20 milhões nos últimos 12 meses segunda a Receita Federal.

15/09/2010
Agência Brasil

RECEITA PREPARA PROJETO PARA FACILITAR TRABALHO DE ADUANAS DO MERCOSUL

Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai adotarão um documento único para a internalização e desembaraço de mercadorias transacionadas no Mercosul para efeito de fiscalização nas aduanas. O "Documento Único Aduaneiro do Mercosul" é uma das diretrizes do projeto de adequação da infraestrutura alfandegária em conclusão na Receita Federal. A readequação modificará procedimentos de controle e fiscalização em 126 aduanas, 164 portos e instalações portuárias, 33 pontos de fronteiras, 37 aeroportos, 67 portos secos e 23 recintos de remessas postais.
Os acertos para a adoção do "Documento Único Aduaneiro do Mercosul" foram definidos na semana passada durante encontro dos representantes dos quatro países em João Pessoa. O formulário será eletrônico e conterá especificações comuns aos integrantes do bloco. Também foi acordado que importadores, exportadores e agentes de comércio exterior terão de prestar informações com antecedência às alfândegas dos quatro países. O prazo para o envio dos dados ainda está por ser fixado.
O subsecretário de Aduana da Receita Federal, Fausto Vieira, diz que esse novo documento vai uniformizar as exigências de controle das operações de comércio exterior para os integrantes do bloco. "O 'Documento Único Aduaneiro do Mercosul' melhorará a gestão de risco, porque permitirá a comparação das informações entre os países."
O modelo de fiscalização "Operador Econômico Autorizado" é a segunda diretriz da reformulação das aduanas. A partir desta semana, importadores, exportadores e entidades empresariais receberão cópia da minuta desse sistema de controle, que será discutido na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) e na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Dirigido às grandes companhias que fazem operações de importação e exportação, o "Operador Econômico Autorizado", tecnicamente chamado de OEA, consiste na classificação de risco dessas empresas de grande porte. Essas firmas serão instadas a se comprometem com a adoção de métodos legais de internalização de mercadorias ou de envio de produtos destinados ao exterior.
O objetivo, conforme explica Fausto Vieira, é que a fiscalização dessas grandes empresas seja feita não na zona alfandegária primária (portos, aeroportos e pontos de fronteira), mas nas zonas secundárias (portos secos). Como no Brasil cerca de 500 companhias respondem por cerca de 85% das operações de importação, se ao menos metade desse grupo aderir ao OEA, a Receita Federal conseguirá desobstruir expressivamente o tempo gasto na internalização ou nas autorizações para embarques de produtos ao exterior.
De acordo com a Receita, a internalização das mercadorias adquiridas no exterior leva, em média, 27 horas. Em outra ponta, o tempo médio gasto no desembaraço das exportações é de 14 horas. "Se retiro essas 500 empresas importadoras da fiscalização da zona primária e as transfiro para a zona secundária, dou mais agilidade ao comércio exterior. Essas empresas continuarão a ser fiscalizadas, mas de forma diferente", explica Fausto Vieira.
Ao propor que exportadores e importadores se submetam a uma classificação de risco para efeitos de controle aduaneiro, a Receita Federal se comprometerá com "um tempo zero" na fiscalização.
Como esse modelo será o mesmo adotado pela Organização Mundial de Aduanas (OMA), as empresas listadas pelo fisco brasileiro que não serão fiscalizadas em portos, aeroportos e pontos de fronteira tenderão a receber esse tratamento preferencial também nos países membros da OMA.
As estatísticas atestam a forte ampliação das operações de comércio exterior feitas pelo Brasil. Em 2000, o país exportou US$ 63 bilhões e importou US$ 55,8 bilhões. No ano passado, essas operações atingiram US$ 153 bilhões e US$ 127,7 bilhões. Neste ano, a meta de embarques é US$ 180 bilhões.
A Receita Federal corre contra o tempo para evitar que os procedimentos de controle e fiscalização se tornem um empecilho à maior inserção do Brasil no comércio internacional. Após a consulta aos setores produtivos a partir desta semana, a Receita concluirá o modelo e iniciará a implementação das medidas.
A terceira diretriz do projeto de reformulação da infraestrutura aduaneira é maior exigência por parte dos permissionários de 67 portos secos. Esse administradores de locais e recintos onde ocorrem movimentação, armazenagem e despacho de mercadorias procedentes do exterior terão que adotar sistemas informatizados de controle e monitoramento.
Será obrigatória a instalação de sistema de segurança com acesso remoto pelos fiscais e auditores. Entre os aparelhos com instalação compulsória constam câmeras que permitam a visão noturna. Os administradores dos portos secos terão dois anos para cumprir essas e outras determinações. A partir desse aparato logístico e operacional, a Receita Federal construirá um centro nacional de monitoramento dos portos secos.
Para atender essas determinações, o Porto Seco de Anápolis investirá R$ 1,8 bilhão. O administrador da alfândega, Edson Tavares, é a favor das mudanças por considerar que a melhora na capacidade de controle e fiscalização das aduanas é uma pré-condição para o avanço do comércio exterior. Edson Tavares avalia, no entanto, que nem todos os operadores dos 67 portos secos terão fôlego financeiro para bancar a adoção das tecnologias determinadas pelo governo.
O sistema de aperfeiçoamento das aduanas se completa com o aprimoramento do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) nos modais terrestre e aéreo, com o uso de scanners e cães farejadores e com a transferência de agentes administrativos para o cumprimento de tarefas menos complexas de fiscalização, a exemplo da conferência de bagagens. O Fisco possui 4 mil profissionais nas tarefas de fiscalização e controle.

09/09/2010
Valor Econômico

Operação Ágora

Órgãos participantes: Receita Federal do Brasil e Polícia Federal
Objetivo da Operação: Cumprir 34 mandados de Busca e Apreensão em boxes do shopping popular, sob suspeita de comercialização de mercadorias estrangeiras, importadas irregularmente no País, e que configuram, em tese, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, sonegação fiscal e pirataria.
A Receita Federal do Brasil – RFB e a Polícia Federal, em ação integrada, realizam a partir das 6h da manhã, no dia de hoje, a Operação ÁGORA.
A operação tem como objetivo cumprir 34 mandados de busca e apreensão, solicitados pelo Ministério Público Federal e expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal de Mato Grosso, em bancas do Shopping Popular localizado na Avenida Beira Rio, em Cuiabá-MT, com suspeita de comercialização de mercadorias estrangeiras que ingressaram irregularmente no país, configurando, em tese, a prática dos crimes de contrabando e descaminho, sonegação fiscal e pirataria.
A operação conta com a participação de 55 servidores da RFB, dentre Auditores-Fiscais e Analistas-Tributários e 60 Policiais Federais da Superintendência-Regional de Polícia Federal do Estado de Mato Grosso.
Os volumes apreendidos serão levados para o depósito da Receita Federal em Cuiabá-MT. Em momento posterior, em data e hora marcadas pela Receita Federal, os contribuintes terão a oportunidade de apresentar toda a documentação fiscal comprobatória da regular importação das mercadorias estrangeiras por eles comercializadas, exercendo o seu pleno direito de defesa.
Após a análise de toda a documentação apresentada, será determinada a regularidade ou não do ingresso dessas mercadorias no país. Confirmado o ilícito tributário, aplicar-se-á a pena de perdimento, bem como a efetiva representação fiscal para fins penais em nome dos responsáveis, que será encaminhada ao Ministério Público Federal e utilizada para abertura de inquérito policial na Polícia Federal.

26/08/32010
Fonte: Assessoria de Comunicação Social – Ascom/RFB