Ana Carolina Dinardo – A participação dos produtos industriais importados no consumo doméstico atingiu um nível recorde. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as mercadorias vindas de fora já representam 21,5% de tudo o que os brasileiros levam para a casa, índice 1,2 ponto percentual superior ao registrado em setembro de 2010, quando ficou em 20,3%. Em 2003, tal relação era de 11,5%, um sinal de que, com o dólar barato e a renda maior, o país passou a absorver importados sem pestanejar.
Na avaliação do gerente executivo da CNI, Flávio Castelo Branco, esse indicador mostra o quanto a indústria brasileira está sofrendo com a competição dos importados, sobretudo os originários da China, que se tornou o principal parceiro comercial do país. Para ele, é urgente uma reversão desse quadro, especialmente nos segmentos de têxteis e de bens de capital. “É necessário que a política industrial se volte para o aumento da competitividade. O país precisa obter melhores condições para enfrentar seus concorrentes”, disse o executivo.
A seu ver, isso vale também para as exportações, já que a indústria brasileira não está conseguindo ampliar, de forma substancial, a presença de produtos fabricados aqui no mercado internacional. Não à toa, o coeficiente das vendas externas aumentou apenas 0,4 ponto percentual em relação a 2010, para 17,9%. “Não podemos permitir que os dois indicadores se distanciem ainda mais, como aconteceu nos últimos três anos”, afirmou Castelo Branco.
23/11/2011
Fonte: Correio Braziliense
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
Juízes e fiscais revertem apreensão de importados
A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só neste ano o órgão apreendeu no Estado R$ 480,12 milhões em produtos. Em 2010, foram R$ 414, 28 milhões. Por falta de provas, porém, decisões judiciais vêm revertendo algumas dessas penas. Neste ano, pelo menos R$ 28,2 milhões em mercadorias retornaram às empresas. Em 2010, R$ 44 milhões foram devolvidos.
Uma empresa de armarinhos, que atua em São Paulo, obteve uma sentença para liberar dois contêineres de mochilas, bolsas e carteiras importadas da China e Taiwan. As mercadorias haviam sido bloqueadas pela Receita Federal, no Porto de Santos, por suspeita de subfaturamento na operação. Para o Fisco, os preços declarados nas faturas estavam abaixo do valor de mercado, o que implicaria em recolhimento menor de tributos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão.
Pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, a pena de perda do produto é aplicável, dentre outros casos, quando há falsificação ou adulteração de documentos necessários ao embarque e ao desembaraço aduaneiro. Para o juiz federal Marcelo Souza Aguiar, da 2ª Vara Federal de Santos, a adulteração não foi comprovada pelo Fisco. Na decisão, ele entendeu que a declaração de valores diferentes ao da transação real gera outro tipo de punição. “A existência de subfaturamento, na forma que entendeu o legislador, não configura fraude aduaneira sujeita ao perdimento, mas à multa”, diz na sentença. Com isso, a empresa teria que pagar US$ 100 mil referentes à diferença do imposto declarado, acrescidos de multa de 100%.
Para o advogado da empresa Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, a aplicação do perdimento para casos de subfaturamento está em descompasso com a legislação. “Se a autoridade não concorda com o valor informado da transação comercial tem que seguir a valoração aduaneira”, afirma o advogado referindo-se à Instrução Normativa da Receita nº 327, de 2003, que estabelece as regras para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
Em outro caso, recente decisão da própria delegacia da Receita, livrou uma empresa de eletroeletrônicos de pagar R$ 332,43 milhões como pena de perdimento. Quando o fiscal não encontra a mercadoria declarada, a pena é convertida em multa de valor equivalente. Por maioria dos votos, a 2ª Turma da delegacia de julgamento em Fortaleza – formada por cinco auditores fiscais – declarou o auto de infração nulo porque o fato que teria gerado a autuação não ocorreu. Em razão do alto valor, o Fisco é obrigado a apresentar recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por isso, o superintendente da Receita da 3ª Região, Moacyr Mondrado, não quis comentar a questão.
Nos autos, o fiscal afirma que não localizou mercadorias que deveriam estar no terminal de Manaus e não existia documentos que comprovassem sua devolução ao depósito. O terminal teria recebido da indústria R$ 606,32 milhões em produtos e retornado apenas R$ 274,88 milhões. “Presume-se desta forma sua saída da Zona Franca de Manaus [da diferença entre os dois valores]“, diz.
“Pela falta de clareza na demonstração do fato, não permitindo a verificação da perfeita subsunção do fato concreto à hipótese prevista na lei, ausência de manifestação acerca de elementos probatórios apresentados na fase fiscalizatória e imprecisões na identificação do autuado e cálculo da matéria tributável, torna-se imperativo decretar nulo o auto de infração”, afirma o relator da decisão.
Segundo a advogada Priscilla Versatti, que representou a empresa no processo, quando o produto vai para um terminal é emitida uma nota fiscal de depósito. Ao ser remetido para fora da Zona Franca, a indústria deve emitir uma segunda nota fiscal de transferência. Nesse momento, o armazém deve emitir uma nota fiscal de “retorno simbólico” da mercadoria. “Como o armazém não emitiu essa nota, ao não encontrar as mercadorias no terminal, o fiscal federal presumiu a saída ilegal dos produtos”, diz.
No processo, a advogada demonstrou que a operação estava amparada por documentos que comprovam a saída. “Além das notas fiscais, os documentos que provam o transporte das mercadorias foram apresentados”, afirma. Segundo ela, o Fisco não conseguiu provar o que presumiu.
Além dos problemas criados pelas apreensões, esse tipo de situação pode ocasionar problemas internos às empresas. Segundo Yun Ki Lee, advogado do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, a auditoria interna da companhia pode buscar responsáveis pela pena fiscal. Para ele, o problema do caso de Manaus é que o fiscal apoiou-se apenas em indícios. “Se a mercadoria não estava mais lá, a fiscalização deveria fazer o encontro de contas com notas fiscais e de transporte da empresa”, diz. Após o fim do processo, as mercadorias sujeitas ao perdimento podem ser leiloadas, doadas para instituições sem fins lucrativos, incorporadas por órgãos públicos ou destruídas, se importadas ilegalmente.
22/11/2011
Fonte: Valor Econômico
Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo
Uma empresa de armarinhos, que atua em São Paulo, obteve uma sentença para liberar dois contêineres de mochilas, bolsas e carteiras importadas da China e Taiwan. As mercadorias haviam sido bloqueadas pela Receita Federal, no Porto de Santos, por suspeita de subfaturamento na operação. Para o Fisco, os preços declarados nas faturas estavam abaixo do valor de mercado, o que implicaria em recolhimento menor de tributos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que deve recorrer da decisão.
Pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, a pena de perda do produto é aplicável, dentre outros casos, quando há falsificação ou adulteração de documentos necessários ao embarque e ao desembaraço aduaneiro. Para o juiz federal Marcelo Souza Aguiar, da 2ª Vara Federal de Santos, a adulteração não foi comprovada pelo Fisco. Na decisão, ele entendeu que a declaração de valores diferentes ao da transação real gera outro tipo de punição. “A existência de subfaturamento, na forma que entendeu o legislador, não configura fraude aduaneira sujeita ao perdimento, mas à multa”, diz na sentença. Com isso, a empresa teria que pagar US$ 100 mil referentes à diferença do imposto declarado, acrescidos de multa de 100%.
Para o advogado da empresa Felippe Breda, do Emerenciano, Baggio e Associados Advogados, a aplicação do perdimento para casos de subfaturamento está em descompasso com a legislação. “Se a autoridade não concorda com o valor informado da transação comercial tem que seguir a valoração aduaneira”, afirma o advogado referindo-se à Instrução Normativa da Receita nº 327, de 2003, que estabelece as regras para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.
Em outro caso, recente decisão da própria delegacia da Receita, livrou uma empresa de eletroeletrônicos de pagar R$ 332,43 milhões como pena de perdimento. Quando o fiscal não encontra a mercadoria declarada, a pena é convertida em multa de valor equivalente. Por maioria dos votos, a 2ª Turma da delegacia de julgamento em Fortaleza – formada por cinco auditores fiscais – declarou o auto de infração nulo porque o fato que teria gerado a autuação não ocorreu. Em razão do alto valor, o Fisco é obrigado a apresentar recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por isso, o superintendente da Receita da 3ª Região, Moacyr Mondrado, não quis comentar a questão.
Nos autos, o fiscal afirma que não localizou mercadorias que deveriam estar no terminal de Manaus e não existia documentos que comprovassem sua devolução ao depósito. O terminal teria recebido da indústria R$ 606,32 milhões em produtos e retornado apenas R$ 274,88 milhões. “Presume-se desta forma sua saída da Zona Franca de Manaus [da diferença entre os dois valores]“, diz.
“Pela falta de clareza na demonstração do fato, não permitindo a verificação da perfeita subsunção do fato concreto à hipótese prevista na lei, ausência de manifestação acerca de elementos probatórios apresentados na fase fiscalizatória e imprecisões na identificação do autuado e cálculo da matéria tributável, torna-se imperativo decretar nulo o auto de infração”, afirma o relator da decisão.
Segundo a advogada Priscilla Versatti, que representou a empresa no processo, quando o produto vai para um terminal é emitida uma nota fiscal de depósito. Ao ser remetido para fora da Zona Franca, a indústria deve emitir uma segunda nota fiscal de transferência. Nesse momento, o armazém deve emitir uma nota fiscal de “retorno simbólico” da mercadoria. “Como o armazém não emitiu essa nota, ao não encontrar as mercadorias no terminal, o fiscal federal presumiu a saída ilegal dos produtos”, diz.
No processo, a advogada demonstrou que a operação estava amparada por documentos que comprovam a saída. “Além das notas fiscais, os documentos que provam o transporte das mercadorias foram apresentados”, afirma. Segundo ela, o Fisco não conseguiu provar o que presumiu.
Além dos problemas criados pelas apreensões, esse tipo de situação pode ocasionar problemas internos às empresas. Segundo Yun Ki Lee, advogado do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, a auditoria interna da companhia pode buscar responsáveis pela pena fiscal. Para ele, o problema do caso de Manaus é que o fiscal apoiou-se apenas em indícios. “Se a mercadoria não estava mais lá, a fiscalização deveria fazer o encontro de contas com notas fiscais e de transporte da empresa”, diz. Após o fim do processo, as mercadorias sujeitas ao perdimento podem ser leiloadas, doadas para instituições sem fins lucrativos, incorporadas por órgãos públicos ou destruídas, se importadas ilegalmente.
22/11/2011
Fonte: Valor Econômico
Por Laura Ignacio e Bárbara Pombo | De São Paulo
segunda-feira, 21 de novembro de 2011
MDIC irá investigar com mais critério os Certificados de Origem nas Importações
Em mais uma frente para fortalecer a defesa comercial do País, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) passará a abrir, por iniciativa própria, investigações com o objetivo de apurar indícios de certificado falso de origem nas importações. Atualmente, as investigações em curso foram solicitadas por setores da indústria brasileira.
“Estamos dispostos a abrir investigações de ofício sempre que tivermos elementos com suspeitas de fraude na certificação de origem”, afirmou, à Agência Estado, a secretária de comércio exterior do MDIC, Tatiana Prazeres. Ao identificar os indícios de fraude, a secretaria fará, previamente, a verificação de origem antes de deferir os pedidos de licença de importação.
A possibilidade de abertura de investigação por iniciativa própria foi estabelecida na portaria de número 39, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). “A verificação de origem não preferencial será realizada mediante denúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação”, diz o texto. A portaria define os procedimentos específicos para a verificação da origem dos produtos importados. “As licenças de importação não serão deferidas enquanto o processo não for concluído”, explicou a secretária. O prazo máximo para conclusão da investigação é de 180 dias.
Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada “circunvenção” (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados, para fugir da sobretaxa). Tatiana revelou que o MDIC também pretende punir o
importador brasileiro que trouxer para o Brasil produtos com falso certificado de origem. “Estamos aperfeiçoando a portaria que suspende o registro do importador no Siscomex (sistema de registro do comércio exterior), disse.
Para tornar as medidas de direito antidumping mais eficazes, o MDIC tem trabalhado para coibir as demais práticas desleais ou ilegais de comércio exterior. Pela primeira vez na história, neste ano o Brasil proibiu a entrada de produto importado em função de fraude na certificação do país de origem. Neste ano, foram abertas dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos.
Além dos dois já concluídos, Tatiana disse que espera encerrar mais seis ainda em 2011, envolvendo dois produtos diferentes. Os processos correm em sigilo, mas a secretária revelou que sete técnicos do governo estão nesta semana em Taiwan fazendo verificações in loco do processo produtivo. “Taiwan responde por metade das investigações abertas quando se diz respeito à declaração falsa de origem”, explicou. “Estamos conversando com as autoridades em Taiwan porque elas também não têm interesse em ficar com a imagem ligada às fraudes”, contou.
18/11/2011
Fonte: Jornal do Comércio
“Estamos dispostos a abrir investigações de ofício sempre que tivermos elementos com suspeitas de fraude na certificação de origem”, afirmou, à Agência Estado, a secretária de comércio exterior do MDIC, Tatiana Prazeres. Ao identificar os indícios de fraude, a secretaria fará, previamente, a verificação de origem antes de deferir os pedidos de licença de importação.
A possibilidade de abertura de investigação por iniciativa própria foi estabelecida na portaria de número 39, publicada nesta quarta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). “A verificação de origem não preferencial será realizada mediante denúncia ou de ofício, na fase de licenciamento de importação”, diz o texto. A portaria define os procedimentos específicos para a verificação da origem dos produtos importados. “As licenças de importação não serão deferidas enquanto o processo não for concluído”, explicou a secretária. O prazo máximo para conclusão da investigação é de 180 dias.
Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada “circunvenção” (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados, para fugir da sobretaxa). Tatiana revelou que o MDIC também pretende punir o
importador brasileiro que trouxer para o Brasil produtos com falso certificado de origem. “Estamos aperfeiçoando a portaria que suspende o registro do importador no Siscomex (sistema de registro do comércio exterior), disse.
Para tornar as medidas de direito antidumping mais eficazes, o MDIC tem trabalhado para coibir as demais práticas desleais ou ilegais de comércio exterior. Pela primeira vez na história, neste ano o Brasil proibiu a entrada de produto importado em função de fraude na certificação do país de origem. Neste ano, foram abertas dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos.
Além dos dois já concluídos, Tatiana disse que espera encerrar mais seis ainda em 2011, envolvendo dois produtos diferentes. Os processos correm em sigilo, mas a secretária revelou que sete técnicos do governo estão nesta semana em Taiwan fazendo verificações in loco do processo produtivo. “Taiwan responde por metade das investigações abertas quando se diz respeito à declaração falsa de origem”, explicou. “Estamos conversando com as autoridades em Taiwan porque elas também não têm interesse em ficar com a imagem ligada às fraudes”, contou.
18/11/2011
Fonte: Jornal do Comércio
Aprovadas regras para aplicação de direito antidumping retroativo
As regras para aplicação de direito antidumping retroativo foram aprovadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e publicadas no Diário Oficial da União no dia 12 de setembro na Resolução Camex n° 64. Este direito já era previsto na legislação brasileira e, com a regulamentação, haverá maior clareza e segurança jurídica para a aplicação do mesmo. Pelas novas regras, os direitos antidumping poderão ser cobrados, retroativamente, sobre produtos importados que tenham sido despachados para consumo em até 90 dias antes da data de aplicação das medidas antidumping provisórias.
Para isto, porém, é preciso que haja antecedentes de dumping causador de dano no Brasil ou em outro país. A medida também poderá ser aplicada para casos em que o importador esteja ciente de que o produtor ou exportador pratica dumping, isto é, quando a data de conhecimento de embarque dos produtos importados a preços de dumping for posterior à data da publicação da Secex que deu origem à investigação. É necessário ainda que o dano seja causado por volumosas importações do produto a preços de dumping em período relativamente curto. É importante destacar que o direito antidumping retroativo somente poderá ser cobrado quando a empresa peticionária da abertura de investigação solicitar.
A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, explica que a medida visa tornar mais efetivo o direito antidumping e reforçar a proteção da indústria brasileira contra práticas desleais ao longo do processo de investigação. “Com isto, fechamos o intervalo de tempo em que poderia haver formação de estoque para frustrar o efeito da futura medida antidumping definitiva após a conclusão da investigação”, esclarece.
Entenda como será a aplicação da medida antidumping retroativa:
1) A empresa peticionária da abertura de investigação deverá solicitar a aplicação retroativa do direito antidumping;
2) O Departamento de Defesa Comercial do MDIC avaliará se deve ser aplicado o direito provisório em 120 dias (média) após a abertura da investigação;
3) Após a conclusão da investigação e a decisão pela aplicação do direito definitivo (dez meses em média), cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução, poderá ser aplicado o direito retroativo sobre as importações efetuadas no prazo de até 90 dias antes da aplicação do direito provisório.
Entenda a linha do tempo:
• abertura da investigação de direito antidumping;
• 90 dias anteriores ao direito provisório: cobrança retroativa do direito definitivo;
• 120 dias em média após a abertura da investigação: direito provisório;
• 10 meses em média: conclusão da investigação e decisão sobre direito definitivo e sobre eventual cobrança retroativa do direito.
18/11/2011
Fonte: http://infosecex.mdic.gov.br/noticia/exibe/id/220/inf/44
EXTRAÍDO DE CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BLOG
Para isto, porém, é preciso que haja antecedentes de dumping causador de dano no Brasil ou em outro país. A medida também poderá ser aplicada para casos em que o importador esteja ciente de que o produtor ou exportador pratica dumping, isto é, quando a data de conhecimento de embarque dos produtos importados a preços de dumping for posterior à data da publicação da Secex que deu origem à investigação. É necessário ainda que o dano seja causado por volumosas importações do produto a preços de dumping em período relativamente curto. É importante destacar que o direito antidumping retroativo somente poderá ser cobrado quando a empresa peticionária da abertura de investigação solicitar.
A secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Lacerda Prazeres, explica que a medida visa tornar mais efetivo o direito antidumping e reforçar a proteção da indústria brasileira contra práticas desleais ao longo do processo de investigação. “Com isto, fechamos o intervalo de tempo em que poderia haver formação de estoque para frustrar o efeito da futura medida antidumping definitiva após a conclusão da investigação”, esclarece.
Entenda como será a aplicação da medida antidumping retroativa:
1) A empresa peticionária da abertura de investigação deverá solicitar a aplicação retroativa do direito antidumping;
2) O Departamento de Defesa Comercial do MDIC avaliará se deve ser aplicado o direito provisório em 120 dias (média) após a abertura da investigação;
3) Após a conclusão da investigação e a decisão pela aplicação do direito definitivo (dez meses em média), cumpridos os requisitos estabelecidos na Resolução, poderá ser aplicado o direito retroativo sobre as importações efetuadas no prazo de até 90 dias antes da aplicação do direito provisório.
Entenda a linha do tempo:
• abertura da investigação de direito antidumping;
• 90 dias anteriores ao direito provisório: cobrança retroativa do direito definitivo;
• 120 dias em média após a abertura da investigação: direito provisório;
• 10 meses em média: conclusão da investigação e decisão sobre direito definitivo e sobre eventual cobrança retroativa do direito.
18/11/2011
Fonte: http://infosecex.mdic.gov.br/noticia/exibe/id/220/inf/44
EXTRAÍDO DE CARVALHO MOURA & ADVOGADOS ASSOCIADOS BLOG
terça-feira, 8 de novembro de 2011
Governo corta verba de apoio a exportador
“É no orçamento que o cidadão identifica a destinação de recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos”, diz a página oficial da secretaria de Orçamento Federal, com um tanto de otimismo, já que, ultimamente, só na execução das despesas federais, após cortes e suplementações orçamentárias, se pode ter uma ideia clara do que a administração faz com os tributos que recolhe. Mas não há dúvida que o orçamento é um planejamento estratégico, uma definição de prioridades. E os últimos números definidos para o Proex, uma das principais linhas de apoio à exportação do país, alarmaram o setor privado.
Com base nas demandas de financiamento e nos resultados de exportação do país, o Comitê de Financiamento e Garantia de Exportações (Cofig), que coordena sete ministérios e quatro instituições financeiras com atuação no comércio exterior, definiu que o Proex deveria ter aumento de verbas neste ano. O Proex-Financiamento, que apoia empresas com faturamento bruto de até US$ 600 milhões, teria seu orçamento elevado, dos atuais US$ 1,3 bilhão para US$ 2,78 bilhões; o Proex-Equalização, que cobre para os exportadores a diferença entre juros internacionais e os juros disponíveis no país, passaria de US$ 1 bilhão para US$ 1,2 bilhão. Esse aumento foi vetado, porém.
Mais que rejeitar o cálculo do Cofig, o Ministério do Planejamento baixou as verbas destinadas para aquele que é anunciado no site do Banco do Brasil como o “principal instrumento público de apoio às exportações brasileiras”. No orçamento, que revela ao setor privado as prioridades e vontades do governo, a dotação do Proex-Financiamento caiu para US$ 800 milhões, e o Proex-Equalização caiu para US$ 400 milhões. Uma queda de 72% em relação à proposta original de financiamentos e de 60% nos recursos para equalização de juros.
“É o contrário do que diz o plano Brasil Maior; em vez de aumentar incentivos para exportar produtos manufaturados, estamos fazendo o inverso”, reagiu o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto Castro.
A preocupação maior dos exportadores é com os mercados nos quais investiram nos últimos meses, onde o Brasil começava a ganhar espaço que poderá ser deixado aos competidores asiáticos, especialmente chineses, explica ele. O Proex é particularmente importante como instrumento de financiamento nas exportações das firmas de engenharia brasileiras em concorrências no exterior, em produtos como máquinas e equipamentos industriais, os chamados bens de capital. O orçamento mais curto faria sentido se o governo estiver apostando no fiasco dos brasileiros nas concorrências internacionais.
Integrantes do Cofig consultados pelo Valor não quiseram comentar o assunto, a pretexto de que será tema ainda de debate no governo. O Ministério do Planejamento garantiu, por meio da assessoria, que “o governo sempre apoiou e continuará apoiando as exportações brasileiras, em especial as de alto valor agregado”. Só que o apoio não se traduziu em números e indicações concretas no orçamento. “O orçamento de 2012 foi analisado sob ótica diferente do ano anterior e traz uma proposta compatível com o momento econômico em que se está vivenciando uma série de incertezas internacionais”, argumenta o ministério.
Segundo os técnicos do orçamento, a previsão de verbas procurou “resguardar os recursos necessários para atender as operações estratégicas” compatíveis com a capacidade de financiamento do país. “Em função da incerteza com relação à evolução do cenário internacional”, diz a nota enviada ao Valor, o governo, como no passado, poderá fazer “adequações necessárias, complementando o orçamento do Proex”, caso seja “verificada a necessidade de ajustes em virtude de novos fatos”.
De fato, é prática governamental a complementação do orçamento do Proex, após intensas e difíceis negociações na burocracia. Mas, além da disparidade entre os recursos considerados necessários pelo órgão criado para coordenar as ações de comércio exterior, outro problema, desta vez, é a insuficiência dos recursos até para cobrir as operações já previstas em 2012, conforme indicações do setor técnico. Os pedidos encaminhados ao governo já superam os recursos reservados para o Proex no ano que vem. Em vez de facilidades, criou-se um desestímulo aos exportadores na busca de mercados.
Os responsáveis pelo orçamento, obrigados a acomodar as inumeráveis pressões técnicas e políticas por verbas, tentam dar alguma racionalidade à previsão de gastos, e, como explicitam na justificativa encaminhada ao Valor, contam fazer ajustes durante o ano, talvez facilitados por algum aumento de receita.
O Ministério do Planejamento garante, na nota, estar “atento às despesas estratégicas do país”. Atenção, apenas, não basta, é preciso sinalizar aos agentes privados. E o que os brutais cortes no orçamento para o Proex sinalizam é que exportar, aparentemente, não é tão estratégico assim para o governo.
Fonte: Valor Econômico
08/11/2011
Com base nas demandas de financiamento e nos resultados de exportação do país, o Comitê de Financiamento e Garantia de Exportações (Cofig), que coordena sete ministérios e quatro instituições financeiras com atuação no comércio exterior, definiu que o Proex deveria ter aumento de verbas neste ano. O Proex-Financiamento, que apoia empresas com faturamento bruto de até US$ 600 milhões, teria seu orçamento elevado, dos atuais US$ 1,3 bilhão para US$ 2,78 bilhões; o Proex-Equalização, que cobre para os exportadores a diferença entre juros internacionais e os juros disponíveis no país, passaria de US$ 1 bilhão para US$ 1,2 bilhão. Esse aumento foi vetado, porém.
Mais que rejeitar o cálculo do Cofig, o Ministério do Planejamento baixou as verbas destinadas para aquele que é anunciado no site do Banco do Brasil como o “principal instrumento público de apoio às exportações brasileiras”. No orçamento, que revela ao setor privado as prioridades e vontades do governo, a dotação do Proex-Financiamento caiu para US$ 800 milhões, e o Proex-Equalização caiu para US$ 400 milhões. Uma queda de 72% em relação à proposta original de financiamentos e de 60% nos recursos para equalização de juros.
“É o contrário do que diz o plano Brasil Maior; em vez de aumentar incentivos para exportar produtos manufaturados, estamos fazendo o inverso”, reagiu o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto Castro.
A preocupação maior dos exportadores é com os mercados nos quais investiram nos últimos meses, onde o Brasil começava a ganhar espaço que poderá ser deixado aos competidores asiáticos, especialmente chineses, explica ele. O Proex é particularmente importante como instrumento de financiamento nas exportações das firmas de engenharia brasileiras em concorrências no exterior, em produtos como máquinas e equipamentos industriais, os chamados bens de capital. O orçamento mais curto faria sentido se o governo estiver apostando no fiasco dos brasileiros nas concorrências internacionais.
Integrantes do Cofig consultados pelo Valor não quiseram comentar o assunto, a pretexto de que será tema ainda de debate no governo. O Ministério do Planejamento garantiu, por meio da assessoria, que “o governo sempre apoiou e continuará apoiando as exportações brasileiras, em especial as de alto valor agregado”. Só que o apoio não se traduziu em números e indicações concretas no orçamento. “O orçamento de 2012 foi analisado sob ótica diferente do ano anterior e traz uma proposta compatível com o momento econômico em que se está vivenciando uma série de incertezas internacionais”, argumenta o ministério.
Segundo os técnicos do orçamento, a previsão de verbas procurou “resguardar os recursos necessários para atender as operações estratégicas” compatíveis com a capacidade de financiamento do país. “Em função da incerteza com relação à evolução do cenário internacional”, diz a nota enviada ao Valor, o governo, como no passado, poderá fazer “adequações necessárias, complementando o orçamento do Proex”, caso seja “verificada a necessidade de ajustes em virtude de novos fatos”.
De fato, é prática governamental a complementação do orçamento do Proex, após intensas e difíceis negociações na burocracia. Mas, além da disparidade entre os recursos considerados necessários pelo órgão criado para coordenar as ações de comércio exterior, outro problema, desta vez, é a insuficiência dos recursos até para cobrir as operações já previstas em 2012, conforme indicações do setor técnico. Os pedidos encaminhados ao governo já superam os recursos reservados para o Proex no ano que vem. Em vez de facilidades, criou-se um desestímulo aos exportadores na busca de mercados.
Os responsáveis pelo orçamento, obrigados a acomodar as inumeráveis pressões técnicas e políticas por verbas, tentam dar alguma racionalidade à previsão de gastos, e, como explicitam na justificativa encaminhada ao Valor, contam fazer ajustes durante o ano, talvez facilitados por algum aumento de receita.
O Ministério do Planejamento garante, na nota, estar “atento às despesas estratégicas do país”. Atenção, apenas, não basta, é preciso sinalizar aos agentes privados. E o que os brutais cortes no orçamento para o Proex sinalizam é que exportar, aparentemente, não é tão estratégico assim para o governo.
Fonte: Valor Econômico
08/11/2011
sexta-feira, 21 de outubro de 2011
STF adia aumento de IPI para importados
Com a decisão, alta só deve vigorar em 15 de dezembro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira por unanimidade, a cobrança imediata do aumento do IPI para carros importados, instituída por decreto presidencial em 15 de setembro de 2011. Todos os ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro deste ano.
Os STF também decidiu dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto. De acordo com os ministros, a Constituição Federal determina que mudanças que impliquem aumento de tributos só podem vigorar 90 dias da publicação de decreto ou lei. Segundo eles, esse é um direito fundamental dos contribuintes de não serem surpreendidos.
— Em matéria tributária no Brasil, o princípio do não susto já seria bem-vindo — disse a ministra Carmen Lúcia.
O decano do STF, Celso de Melo, afirmou que a cobrança imediata do aumento do IPI era de uma “patente inconstitucionalidade”.
A medida de aumentar o IPI dos carros importados foi adotada pelo governo como forma de “preservar os empregos no Brasil” e “fortalecer a indústria nacional”. Pelo decreto, as montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis e caminhões, entre outras exigências, estão sujeitas a pagar o IPI maior.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança imediata da alta de 30 pontos porcentuais do IPI para carros importados foi ajuizada no STF pelo partido Democratas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da edição da norma. Na prática, a decisão adia a mudança no tributo até dezembro.
21/10/2011
Fonte: Zero Hora
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira por unanimidade, a cobrança imediata do aumento do IPI para carros importados, instituída por decreto presidencial em 15 de setembro de 2011. Todos os ministros entenderam que o governo deveria ter determinado que a alta só valeria após noventa dias da publicação do decreto, ou seja, só deveria vigorar em 15 de dezembro deste ano.
Os STF também decidiu dar efeito retroativo à suspensão, desde a publicação do decreto. De acordo com os ministros, a Constituição Federal determina que mudanças que impliquem aumento de tributos só podem vigorar 90 dias da publicação de decreto ou lei. Segundo eles, esse é um direito fundamental dos contribuintes de não serem surpreendidos.
— Em matéria tributária no Brasil, o princípio do não susto já seria bem-vindo — disse a ministra Carmen Lúcia.
O decano do STF, Celso de Melo, afirmou que a cobrança imediata do aumento do IPI era de uma “patente inconstitucionalidade”.
A medida de aumentar o IPI dos carros importados foi adotada pelo governo como forma de “preservar os empregos no Brasil” e “fortalecer a indústria nacional”. Pelo decreto, as montadoras que não tiverem 65% de conteúdo nacional em seus automóveis e caminhões, entre outras exigências, estão sujeitas a pagar o IPI maior.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a cobrança imediata da alta de 30 pontos porcentuais do IPI para carros importados foi ajuizada no STF pelo partido Democratas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da edição da norma. Na prática, a decisão adia a mudança no tributo até dezembro.
21/10/2011
Fonte: Zero Hora
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
Inmetro irá certificar bens de informática
O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) disponibilizou para consulta pública, por 60 dias, a proposta de texto para a certificação voluntária de bens de informática. A regulamentação surgiu após a publicação do Decreto n° 7174 no Diário Oficial da União, em 12 de maio de 2010, que determina que somente bens de informática fabricados em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Inmetro poderão ser comprados pelo Governo Federal. A lista de produtos contempla 24 itens, entre eles servidores, caixas eletrônicos, terminais de consulta, tablets, estações de trabalho, impressoras, calculadores e até calculadoras.
“Com a implantação do Programa de Avaliação da Conformidade para bens de informática, estamos atendendo a uma determinação do Ministério do Planejamento. Vamos avaliar o desempenho de cada produto determinando níveis mínimos de eficiência energética a serem cumpridos, compatibilidade eletromagnética, ou seja, a capacidade de não emitir interferências, e, principalmente, estabelecendo requisitos mínimos de segurança”, destaca Gustavo Kuster, gerente da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade.
Os textos das Portarias foram publicados no Diário Oficial da União, no dia 19 de setembro de 2011 e encontram-se disponíveis no site do Inmetro. Durante o período de consulta pública poderão ser enviadas dúvidas, críticas e sugestões para o e-mail dipac.consultapublica@inmetro.gov.br ou para a Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac), no endereço Rua da Estrela 67/2º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro – Brasil - Cep 20.261-232.
05/10/2011
Fonte: Assessoria de imprensa Inmetro.
“Com a implantação do Programa de Avaliação da Conformidade para bens de informática, estamos atendendo a uma determinação do Ministério do Planejamento. Vamos avaliar o desempenho de cada produto determinando níveis mínimos de eficiência energética a serem cumpridos, compatibilidade eletromagnética, ou seja, a capacidade de não emitir interferências, e, principalmente, estabelecendo requisitos mínimos de segurança”, destaca Gustavo Kuster, gerente da Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade.
Os textos das Portarias foram publicados no Diário Oficial da União, no dia 19 de setembro de 2011 e encontram-se disponíveis no site do Inmetro. Durante o período de consulta pública poderão ser enviadas dúvidas, críticas e sugestões para o e-mail dipac.consultapublica@inmetro.gov.br ou para a Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade (Dipac), no endereço Rua da Estrela 67/2º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro – Brasil - Cep 20.261-232.
05/10/2011
Fonte: Assessoria de imprensa Inmetro.
ICMS-RS: Governo concede benefícios fiscais a setores produtivos
O Governo do Estado publica esta semana no Diário Oficial do Estado (DOE) quatro decretos que concedem benefícios fiscais a diversos setores produtivos: têxtil, lácteo, pneumáticos e de reciclagem de papel. A assinatura dos documentos ocorreu na sexta-feira em Taquara (30), durante a Interiorização do Governo.
Com vencimento no dia 30 de setembro, o decreto que prorroga por mais seis meses o benefício fiscal para o setor lácteo tem por objetivo manter o crédito fiscal presumido de ICMS de 4% na compra de leite para a produção de derivados no Estado. De acordo com o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, a medida tem por objetivo dar mais competitividade a produtos do Estado que tem o leite como matéria-prima e protege a economia local de Estados, como Santa Catarina, que continuam concedendo crédito fiscal presumido às saídas de produtos resultantes da industrialização de leite.
"Desta forma, evitamos que o Rio Grande do Sul fique limitado a servir apenas como fornecedor de matéria-prima, pois a medida beneficia pequenas e grandes empresas que processarem seus derivados dentro do Estado, promovendo assim, a cadeia do leite", avaliou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.
Cadeia produtiva da reciclagem
Decreto prorroga por um ano a redução da taxa de ICMS para as indústrias da cadeia produtiva da reciclagem de papel, beneficiando catadores e indústria por meio de compensação tributária para as empresas gaúchas na compra de aparas obtidas a partir da reciclagem do papel: 17% de redução do ICMS sobre o valor das aquisições do mês.
O benefício minimiza as dificuldades do setor papeleiro, cuja queda do preço da celulose e, consequentemente, do preço das aparas de papel, inviabilizou uma remuneração mínima aos coletores dos lixões. Sua manutenção é um estímulo à industrialização de papel reciclado e também às atividades relacionadas à cadeia produtiva de coleta de sucatas uma vez que a reutilização de papel tem reflexos positivos nos aspectos ecológico e social. No Rio Grande do Sul, cerca de 70 mil famílias (em sua maioria, catadores) integram a cadeia produtiva da reciclagem e ajudam a movimentar a economia gaúcha.
Indústrias têxteis
Mantém a redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas de mercadorias da indústria têxtil. Prorrogado por 12 meses, o benefício valerá para saídas realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.
Com o decreto, que venceria no dia 30 de setembro, o Governo do Estado equipara a carga tributária aplicada no Rio Grande do Sul com a aplicada em outros Estados, especialmente Santa Catarina e São Paulo. Desta forma, concede melhores condições de competitividade às empresas situadas no Estado, promovendo o crescimento da indústria têxtil gaúcha.
A renovação de benefícios sazonais equivalentes objetiva manter a competitividade dos produtos gaúchos e está fundamentada no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89 - que permite ao Poder Executivo conceder benefício fiscal ou financeiro semelhante ao outorgado por outra unidade da Federação, visando a proteger a economia do Estado.
Setor pneumático
Concede às indústrias do setor de pneumáticos localizadas no Rio Grande do Sul, o adiamento do pagamento do ICMS nas importações de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na fabricação de pneus e assemelhados. A medida integra o Protocolo de Intenções assinado com a empresa Borrachas Vipal S/A, participante da empresa Fate Pneus do Brasil S/A, para a implantação de um complexo industrial no município de Guaíba para a fabricação de pneus.
FONTE: SEFAZ-RS
Com vencimento no dia 30 de setembro, o decreto que prorroga por mais seis meses o benefício fiscal para o setor lácteo tem por objetivo manter o crédito fiscal presumido de ICMS de 4% na compra de leite para a produção de derivados no Estado. De acordo com o secretário da Fazenda, Odir Tonollier, a medida tem por objetivo dar mais competitividade a produtos do Estado que tem o leite como matéria-prima e protege a economia local de Estados, como Santa Catarina, que continuam concedendo crédito fiscal presumido às saídas de produtos resultantes da industrialização de leite.
"Desta forma, evitamos que o Rio Grande do Sul fique limitado a servir apenas como fornecedor de matéria-prima, pois a medida beneficia pequenas e grandes empresas que processarem seus derivados dentro do Estado, promovendo assim, a cadeia do leite", avaliou o secretário de Estado da Fazenda, Odir Tonollier.
Cadeia produtiva da reciclagem
Decreto prorroga por um ano a redução da taxa de ICMS para as indústrias da cadeia produtiva da reciclagem de papel, beneficiando catadores e indústria por meio de compensação tributária para as empresas gaúchas na compra de aparas obtidas a partir da reciclagem do papel: 17% de redução do ICMS sobre o valor das aquisições do mês.
O benefício minimiza as dificuldades do setor papeleiro, cuja queda do preço da celulose e, consequentemente, do preço das aparas de papel, inviabilizou uma remuneração mínima aos coletores dos lixões. Sua manutenção é um estímulo à industrialização de papel reciclado e também às atividades relacionadas à cadeia produtiva de coleta de sucatas uma vez que a reutilização de papel tem reflexos positivos nos aspectos ecológico e social. No Rio Grande do Sul, cerca de 70 mil famílias (em sua maioria, catadores) integram a cadeia produtiva da reciclagem e ajudam a movimentar a economia gaúcha.
Indústrias têxteis
Mantém a redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas de mercadorias da indústria têxtil. Prorrogado por 12 meses, o benefício valerá para saídas realizadas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, desde que as mercadorias sejam destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário.
Com o decreto, que venceria no dia 30 de setembro, o Governo do Estado equipara a carga tributária aplicada no Rio Grande do Sul com a aplicada em outros Estados, especialmente Santa Catarina e São Paulo. Desta forma, concede melhores condições de competitividade às empresas situadas no Estado, promovendo o crescimento da indústria têxtil gaúcha.
A renovação de benefícios sazonais equivalentes objetiva manter a competitividade dos produtos gaúchos e está fundamentada no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89 - que permite ao Poder Executivo conceder benefício fiscal ou financeiro semelhante ao outorgado por outra unidade da Federação, visando a proteger a economia do Estado.
Setor pneumático
Concede às indústrias do setor de pneumáticos localizadas no Rio Grande do Sul, o adiamento do pagamento do ICMS nas importações de matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na fabricação de pneus e assemelhados. A medida integra o Protocolo de Intenções assinado com a empresa Borrachas Vipal S/A, participante da empresa Fate Pneus do Brasil S/A, para a implantação de um complexo industrial no município de Guaíba para a fabricação de pneus.
FONTE: SEFAZ-RS
quarta-feira, 5 de outubro de 2011
Governo vai investigar importações de calçados e suas partes da China, Vietnã e Indonésia
Objetivo é verificar existência de prática elisiva que frustre a aplicação da medida antidumping imposta às importações de calçados originárias da China.
O Governo brasileiro irá investigar as importações de partes e componentes de calçados procedentes da China, bem como de calçados originárias do Vietnã e da Indonésia. A análise abrangerá o período de julho de 2010 a junho de 2011. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (4), através da Circular número 48 de 30 de setembro deste ano. O documento é assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres.
Conforme a Circular, "há elementos suficientes que indicam a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de calçados originárias da China", referindo-se à tarifa de US$ 13,85 que vem sendo cobrada desde março de 2010 sobre os calçados importados da China.
Fraude - A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) aponta que esta decisão vem ao encontro dos sucessivos pedidos da entidade para que o Governo investigue a entrada de calçados de países não tradicionais exportadores, como o Vietnã e Indonésia. "A fraude é evidente em vários aspectos, mas em um apresenta-se de modo flagrante: em 2010 as estatísticas oficiais da China registram a exportação de 13 mil toneladas de calçados para o Brasil, mas as estatísticas brasileiras apontam o ingresso de apenas 3,2 mil toneladas de calçados de origem chinesa", declara Milton Cardoso, presidente da Abicalçados. "Ou seja, 29 milhões de pares mudaram de nacionalidade nos porões dos navios pelas mãos entrelaçadas dos importadores e dos exportadores".
A investigação, que será realizada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) irá analisar três práticas identificadas pela Abicalçados. A primeira é a importação de cabedais (parte de cima do calçado) e demais componentes de calçados vinda da China para serem industrializados no Brasil. A segunda é a importação de calçados fabricados no Vietnã, na Malásia e na Indonésia a partir de cabedais e demais componentes originários da China e, finalmente, a importação de calçados com pequenas modificações.
"A caracterização da prática elisiva estará completa caso confirme-se que a montagem do produto final no Brasil teve como propósito a intenção de evitar a cobrança da medida antidumping vigente", descreve a circular. Para o dirigente da Abicalçados, é absolutamente necessária a investigação para que as fraudes nas importações sejam combatidas de forma imediata, para evitar uma nova onda de demissões no setor neste final de ano. Somados maio, junho e julho deste ano houve a perda de 1404 vagas, contra a criação de 9,5 mil vagas nos mesmos meses de 2010.
Importações - Segundo levantamento da Abicalçados apresentado para a Camex, as importações brasileiras de cabedais da China, cresceram 193,8% de 2009 (ano de aplicação da medida preliminar) para 2010 (ano de aplicação da medida definitiva). Em valor, este aumento foi de 402,6%, indicando o aumento do preço médio de exportação para o Brasil.
As importações brasileiras solas de calçados de borracha ou de plásticos vindas da China, contabilizadas em quilograma líquido, cresceram 436,3%, de 2009 para 2010. Este aumento foi equivalente a 279,2% em valor FOB para o mesmo período.
As importações brasileiras de outras solas e outros produtos da China aumentaram 171,9%, equivalendo a 114% em valor FOB. Verificou-se que houve elevação expressiva das importações brasileiras de componentes para fabricação de calçados, sejam eles cabedais ou solas, indicando que a aplicação do direito antidumping pode ter induzido a importação desses produtos como forma de elisão da medida em vigor contra calçados importados da China.
"Há indicações de que o custo com matéria-prima importada da China para a montagem no Brasil dos calçados sujeitos à medida antidumping representa mais de 60% do custo com materiais", aponta a Circular.
Interessados em acompanhar o processo têm até 20 dias, a contar da publicação da Circular, para solicitar habilitação e indicar os representantes legais.
5/10/2011
Fonte: Abicalçados
O Governo brasileiro irá investigar as importações de partes e componentes de calçados procedentes da China, bem como de calçados originárias do Vietnã e da Indonésia. A análise abrangerá o período de julho de 2010 a junho de 2011. A decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (4), através da Circular número 48 de 30 de setembro deste ano. O documento é assinado pela secretária de Comércio Exterior, Tatiana Lacerda Prazeres.
Conforme a Circular, "há elementos suficientes que indicam a existência de práticas elisivas que frustram a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras de calçados originárias da China", referindo-se à tarifa de US$ 13,85 que vem sendo cobrada desde março de 2010 sobre os calçados importados da China.
Fraude - A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) aponta que esta decisão vem ao encontro dos sucessivos pedidos da entidade para que o Governo investigue a entrada de calçados de países não tradicionais exportadores, como o Vietnã e Indonésia. "A fraude é evidente em vários aspectos, mas em um apresenta-se de modo flagrante: em 2010 as estatísticas oficiais da China registram a exportação de 13 mil toneladas de calçados para o Brasil, mas as estatísticas brasileiras apontam o ingresso de apenas 3,2 mil toneladas de calçados de origem chinesa", declara Milton Cardoso, presidente da Abicalçados. "Ou seja, 29 milhões de pares mudaram de nacionalidade nos porões dos navios pelas mãos entrelaçadas dos importadores e dos exportadores".
A investigação, que será realizada pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) irá analisar três práticas identificadas pela Abicalçados. A primeira é a importação de cabedais (parte de cima do calçado) e demais componentes de calçados vinda da China para serem industrializados no Brasil. A segunda é a importação de calçados fabricados no Vietnã, na Malásia e na Indonésia a partir de cabedais e demais componentes originários da China e, finalmente, a importação de calçados com pequenas modificações.
"A caracterização da prática elisiva estará completa caso confirme-se que a montagem do produto final no Brasil teve como propósito a intenção de evitar a cobrança da medida antidumping vigente", descreve a circular. Para o dirigente da Abicalçados, é absolutamente necessária a investigação para que as fraudes nas importações sejam combatidas de forma imediata, para evitar uma nova onda de demissões no setor neste final de ano. Somados maio, junho e julho deste ano houve a perda de 1404 vagas, contra a criação de 9,5 mil vagas nos mesmos meses de 2010.
Importações - Segundo levantamento da Abicalçados apresentado para a Camex, as importações brasileiras de cabedais da China, cresceram 193,8% de 2009 (ano de aplicação da medida preliminar) para 2010 (ano de aplicação da medida definitiva). Em valor, este aumento foi de 402,6%, indicando o aumento do preço médio de exportação para o Brasil.
As importações brasileiras solas de calçados de borracha ou de plásticos vindas da China, contabilizadas em quilograma líquido, cresceram 436,3%, de 2009 para 2010. Este aumento foi equivalente a 279,2% em valor FOB para o mesmo período.
As importações brasileiras de outras solas e outros produtos da China aumentaram 171,9%, equivalendo a 114% em valor FOB. Verificou-se que houve elevação expressiva das importações brasileiras de componentes para fabricação de calçados, sejam eles cabedais ou solas, indicando que a aplicação do direito antidumping pode ter induzido a importação desses produtos como forma de elisão da medida em vigor contra calçados importados da China.
"Há indicações de que o custo com matéria-prima importada da China para a montagem no Brasil dos calçados sujeitos à medida antidumping representa mais de 60% do custo com materiais", aponta a Circular.
Interessados em acompanhar o processo têm até 20 dias, a contar da publicação da Circular, para solicitar habilitação e indicar os representantes legais.
5/10/2011
Fonte: Abicalçados
NOVOS TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS SISCOMEX - LI'S
04/10/2011 0043 COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX
23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX
PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM
8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS
AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO
EMBARQUE, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA, AS
MERCADORIAS ENQUADRADAS NO DESTAQUE 001 - EXCLUSIVAMENTE DE
USO DOMESTICO E COMERCIAL.
NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
TRATAMENTO, A ANUENCIA DO DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
LEMBRAMOS QUE A ANALISE DAS CORRESPONDENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO E DE COMPETENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
04/10/2011 0042 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, E CONSIDERANDO AINDA O
DISPOSTO NAS CIRCULARES SECEX 44 E 45/2011, INFORMAMOS QUE A
PARTIR DO DIA 05/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCMS 5510.20.00, 5510.30.00 E 5511.30.00,
OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO
PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX
DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS NO EXTERIOR.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS
AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX
PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSFICADOS NA NCM
8419.89.40. A PARTIR DE 05/10/2011, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS
AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO
EMBARQUE, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA, AS
MERCADORIAS ENQUADRADAS NO DESTAQUE 001 - EXCLUSIVAMENTE DE
USO DOMESTICO E COMERCIAL.
NO CASO DE LICENCAS DE IMPORTACAO SUBSTITUTIVAS REFERENTES A
MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DESSE NOVO
TRATAMENTO, A ANUENCIA DO DECEX PODERA SER REALIZADA SEM
RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4
DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
LEMBRAMOS QUE A ANALISE DAS CORRESPONDENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO E DE COMPETENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
04/10/2011 0042 COM BASE NA PORTARIA SECEX 23/2011, E CONSIDERANDO AINDA O
DISPOSTO NAS CIRCULARES SECEX 44 E 45/2011, INFORMAMOS QUE A
PARTIR DO DIA 05/10/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS
CLASSIFICADOS NA NCMS 5510.20.00, 5510.30.00 E 5511.30.00,
OS QUAIS ESTARAO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO
PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO ESTATISTICO, COM ANUENCIA DECEX
DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS NO EXTERIOR.
NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE AS
AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL.
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR
segunda-feira, 3 de outubro de 2011
Inmetro é novo aliado contra os importados
Panelas de inox devem ser primeiro segmento a contar com especificações técnicas para barrar ingresso de produtos .
Sem assegurar ainda medidas práticas para contrapor a invasão chinesa de panelas e talheres, a maior fabricante no País deste segmento em aço inox, a gaúcha Tramontina, de Carlos Barbosa, poderá ser beneficiada por uma regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Um estudo em curso deve lançar nos próximos meses especificações para panelas metálicas, principalmente com relação ao impacto ambiental e na saúde. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) já apontou indícios de danos da concorrência dos itens oriundos da China à produção nacional, mas a sentença do processo, que pode resultar em sobretaxa, ainda depende da análise de respostas de importadores e da indústria do país asiático.
A empresa não comenta a investigação, instaurada em dezembro de 2010. Já a de talheres, também pedida pela fabricante gaúcha e aceita em junho passado pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Mdic, está na fase inicial de instrução. O alarme tem motivo de sobra. Parte da escalada do consumo aparente do metal no mercado interno entre 2009 e 2010 (nos dois anos, a demanda saltou de 260 mil toneladas para 364 mil) foi alimentada pela concorrência asiática. Na investigação do Decom, o saldo das importações de 2005 a 2009 é revelador. Após pagar o imposto de importação de 18%, as panelas chinesas ingressaram com valor 127,8% menor que o considerado adequado para cobrir custos. Na gôndola, um conjunto de panelas chinesas vale um terço do preço de uma da Tramontina.
Vendedores como Dóris Sâmia Batista, de uma rede de varejo de Porto Alegre, atestam que muitos clientes percebem a diferença de qualidade e não compram a marca importada. “Eles pagam mais, pois sabem que não é o mesmo produto”, justifica a vendedora. Mas em um estabelecimento concorrente, outro vendedor atesta um comportamento oposto. “Um conjunto da China com mesmo número de itens vale a metade da marca gaúcha. O consumidor opta pelo importado e não olha se a panela é mais fininha.”
A China virou a dor de cabeça da indústria nacional desde 2006, quando se intensificaram as importações e explodiram os pedidos de investigação. Dos 353 instaurados pelo Mdic entre 1988 e 2010, 73 foram contra o tigre asiático. Na Fiergs, há um grupo dedicado a instrumentalizar a defesa comercial. Mais que um regulador de olho em critérios técnicos e com foco no ponto de venda, o Inmetro poderá barrar produtos na entrada, nas aduanas, caso identifique práticas enganosas de mercado. A ação integra o novo papel que o organismo assumiu desde o lançamento do Plano Brasil Maior. O presidente da Fiergs, Heitor José Müller, espera que o Decom adote uma ação antidumping, seguindo o exemplo dos calçados, em vigor desde março de 2010. A federação teve papel decisivo na geração de subsídios para o departamento indicar a ofensa comercial das panelas.
O procurador federal do Inmetro Marcelo Martins trata de acelerar a contratação de 150 servidores, que se dedicarão a estudos para estipular padrões a mercadorias e no apoio a fiscais da Receita Federal e da área sanitária em aeroportos, portos e estradas. Segundo Martins, o órgão deixa de atuar só com metrologia legal, para agir em prol do desenvolvimento industrial. Para isso, 100 programas devem ser formatados nos próximos meses, como o das panelas e autopeças, também alvo de análise para formar critérios de qualidade. “As regras valerão para itens nacionais e importados, quem não tiver certificação não vende”, adianta.
Para os utensílios feitos com aço inox, a atuação do Inmetro demarcará especificações dos produtos e êxito esperado no uso pelos consumidores, opina o diretor-executivo da Associação Brasileira do Aço Inoxidável (Abinox), Arturo Chão Maceiras. “Há uma infinidade de tipos de aço. O da panela brasileira segue um padrão, o das chinesas e indianas, outro”, alerta Maceiras, que integra um grupo que está revisando normas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
03/10/2011
Fonte: O Jornal do Comércio
Sem assegurar ainda medidas práticas para contrapor a invasão chinesa de panelas e talheres, a maior fabricante no País deste segmento em aço inox, a gaúcha Tramontina, de Carlos Barbosa, poderá ser beneficiada por uma regulamentação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Um estudo em curso deve lançar nos próximos meses especificações para panelas metálicas, principalmente com relação ao impacto ambiental e na saúde. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) já apontou indícios de danos da concorrência dos itens oriundos da China à produção nacional, mas a sentença do processo, que pode resultar em sobretaxa, ainda depende da análise de respostas de importadores e da indústria do país asiático.
A empresa não comenta a investigação, instaurada em dezembro de 2010. Já a de talheres, também pedida pela fabricante gaúcha e aceita em junho passado pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Mdic, está na fase inicial de instrução. O alarme tem motivo de sobra. Parte da escalada do consumo aparente do metal no mercado interno entre 2009 e 2010 (nos dois anos, a demanda saltou de 260 mil toneladas para 364 mil) foi alimentada pela concorrência asiática. Na investigação do Decom, o saldo das importações de 2005 a 2009 é revelador. Após pagar o imposto de importação de 18%, as panelas chinesas ingressaram com valor 127,8% menor que o considerado adequado para cobrir custos. Na gôndola, um conjunto de panelas chinesas vale um terço do preço de uma da Tramontina.
Vendedores como Dóris Sâmia Batista, de uma rede de varejo de Porto Alegre, atestam que muitos clientes percebem a diferença de qualidade e não compram a marca importada. “Eles pagam mais, pois sabem que não é o mesmo produto”, justifica a vendedora. Mas em um estabelecimento concorrente, outro vendedor atesta um comportamento oposto. “Um conjunto da China com mesmo número de itens vale a metade da marca gaúcha. O consumidor opta pelo importado e não olha se a panela é mais fininha.”
A China virou a dor de cabeça da indústria nacional desde 2006, quando se intensificaram as importações e explodiram os pedidos de investigação. Dos 353 instaurados pelo Mdic entre 1988 e 2010, 73 foram contra o tigre asiático. Na Fiergs, há um grupo dedicado a instrumentalizar a defesa comercial. Mais que um regulador de olho em critérios técnicos e com foco no ponto de venda, o Inmetro poderá barrar produtos na entrada, nas aduanas, caso identifique práticas enganosas de mercado. A ação integra o novo papel que o organismo assumiu desde o lançamento do Plano Brasil Maior. O presidente da Fiergs, Heitor José Müller, espera que o Decom adote uma ação antidumping, seguindo o exemplo dos calçados, em vigor desde março de 2010. A federação teve papel decisivo na geração de subsídios para o departamento indicar a ofensa comercial das panelas.
O procurador federal do Inmetro Marcelo Martins trata de acelerar a contratação de 150 servidores, que se dedicarão a estudos para estipular padrões a mercadorias e no apoio a fiscais da Receita Federal e da área sanitária em aeroportos, portos e estradas. Segundo Martins, o órgão deixa de atuar só com metrologia legal, para agir em prol do desenvolvimento industrial. Para isso, 100 programas devem ser formatados nos próximos meses, como o das panelas e autopeças, também alvo de análise para formar critérios de qualidade. “As regras valerão para itens nacionais e importados, quem não tiver certificação não vende”, adianta.
Para os utensílios feitos com aço inox, a atuação do Inmetro demarcará especificações dos produtos e êxito esperado no uso pelos consumidores, opina o diretor-executivo da Associação Brasileira do Aço Inoxidável (Abinox), Arturo Chão Maceiras. “Há uma infinidade de tipos de aço. O da panela brasileira segue um padrão, o das chinesas e indianas, outro”, alerta Maceiras, que integra um grupo que está revisando normas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
03/10/2011
Fonte: O Jornal do Comércio
segunda-feira, 26 de setembro de 2011
JAC congela abertura de fábrica no Brasil
Uma das montadoras mais prejudicadas pelo aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a chinesa JAC Motors acusou o Brasil de desrespeitar as diretrizes da OMC (Organização Mundial do Comércio) e confirmou ter congelado os planos para abrir uma fábrica no país.
"A forma como o governo brasileiro aumentou o imposto é uma séria violação aos princípios básicos da OMC", disse a JAC Motors, em resposta por escrito à Folha.
"A política descontínua, irracional e parcial brasileira minou fortemente a confiança da JAC e de outras montadoras em investir no Brasil. Portanto, a JAC se vê obrigada a reavaliar sua decisão de investimento no Brasil", afirma a empresa. A montadora chinesa diz que a medida não previu um período de adaptação e cita três supostas violações do Brasil às linhas gerais da OMC: acesso a mercado, concorrência justa e não discriminação.
Na avaliação da JAC, o Brasil adotou a medida visando limitar os carros chineses, prejudicando a concorrência justa. A empresa afirma que trabalha sem subsídios do governo chinês e que não foi acusada de praticar dumping (praticar preços artificialmente baixos). "O governo brasileiro ofereceu um tratamento especial ao Mercosul e a outros países [México] em detrimento da China, quebrando o princípio MFN (nação mais favorecida, na sigla em inglês)", afirma a montadora chinesa.
O MFN, tido pela OMC como uma das diretrizes mais importantes de comércio internacional, reza que, em situações normais, não se pode diferenciar parceiros comerciais.
FÁBRICA DE US$ 600 MI
A JAC menciona ainda que o aumento do IPI diferencia produtos nacionais de importados, em desacordo ao princípio de "tratamento nacional", pelo qual produtos importados devem ter as mesmas condições da concorrência local após já terem entrado no mercado nacional. A diretriz permite tarifas alfandegárias, o que não é o caso do IPI.
Representantes da JAC se reuniram na terça-feira com o Ministério do Comércio para pressionar o governo chinês a agir em favor da empresa, mas até ontem não havia um pronunciamento oficial sobre o tema. No início de agosto, a JAC havia anunciado a construção de uma fábrica no Brasil, que começaria a produzir em 2014. O investimento previsto era de US$ 600 milhões, para produzir 100 mil unidades por ano. Segundo a empresa, seriam gerados 3.500 empregos diretos e outros 10 mil indiretos.
A JAC é a empresa chinesa que mais vendeu carros neste ano no Brasil -quase 16 mil até o dia 15 deste mês. Fundada em 1964, a China Anhui Jianghuai Automobile Company tem sede na cidade de Hefei (leste do país). No ano passado, vendeu 460 mil unidades, faturando 50% mais do que em 2009.
26/09/2011
Fonte: Folha de São Paulo
"A forma como o governo brasileiro aumentou o imposto é uma séria violação aos princípios básicos da OMC", disse a JAC Motors, em resposta por escrito à Folha.
"A política descontínua, irracional e parcial brasileira minou fortemente a confiança da JAC e de outras montadoras em investir no Brasil. Portanto, a JAC se vê obrigada a reavaliar sua decisão de investimento no Brasil", afirma a empresa. A montadora chinesa diz que a medida não previu um período de adaptação e cita três supostas violações do Brasil às linhas gerais da OMC: acesso a mercado, concorrência justa e não discriminação.
Na avaliação da JAC, o Brasil adotou a medida visando limitar os carros chineses, prejudicando a concorrência justa. A empresa afirma que trabalha sem subsídios do governo chinês e que não foi acusada de praticar dumping (praticar preços artificialmente baixos). "O governo brasileiro ofereceu um tratamento especial ao Mercosul e a outros países [México] em detrimento da China, quebrando o princípio MFN (nação mais favorecida, na sigla em inglês)", afirma a montadora chinesa.
O MFN, tido pela OMC como uma das diretrizes mais importantes de comércio internacional, reza que, em situações normais, não se pode diferenciar parceiros comerciais.
FÁBRICA DE US$ 600 MI
A JAC menciona ainda que o aumento do IPI diferencia produtos nacionais de importados, em desacordo ao princípio de "tratamento nacional", pelo qual produtos importados devem ter as mesmas condições da concorrência local após já terem entrado no mercado nacional. A diretriz permite tarifas alfandegárias, o que não é o caso do IPI.
Representantes da JAC se reuniram na terça-feira com o Ministério do Comércio para pressionar o governo chinês a agir em favor da empresa, mas até ontem não havia um pronunciamento oficial sobre o tema. No início de agosto, a JAC havia anunciado a construção de uma fábrica no Brasil, que começaria a produzir em 2014. O investimento previsto era de US$ 600 milhões, para produzir 100 mil unidades por ano. Segundo a empresa, seriam gerados 3.500 empregos diretos e outros 10 mil indiretos.
A JAC é a empresa chinesa que mais vendeu carros neste ano no Brasil -quase 16 mil até o dia 15 deste mês. Fundada em 1964, a China Anhui Jianghuai Automobile Company tem sede na cidade de Hefei (leste do país). No ano passado, vendeu 460 mil unidades, faturando 50% mais do que em 2009.
26/09/2011
Fonte: Folha de São Paulo
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Analistas veem dólar a R$ 1,90 no curto prazo
Agravamento da crise da dívida na Europa e perspectiva de corte da taxa de juros no Brasil contribuem para desvalorização do real
Dolar Pronto: 1,820/1,822
Dolar Futuro: 1,826/1,828
A desvalorização do real deverá ganhar força no curto prazo, segundo analistas internacionais. Entre os fatores que poderão enfraquecer o real frente ao dólar, os analistas citam o aumento na aversão a risco, com o agravamento da crise da dívida soberana da zona do euro, e a perspectiva de corte da taxa básica de juros no Brasil, o que poderá arrefecer o fluxo de capitais de curto prazo em busca de ganhos com a diferença dos juros domésticos e internacionais.
"Como estou pessimista em relação aos problemas da zona do euro, eu vejo uma maior pressão para desvalorização não apenas do real, mas também de outras moedas de países emergentes", disse à Agência Estado Win Thin, diretor de pesquisa para mercados emergentes da Brown Brothers Harriman em Nova York. Segundo ele, o real e outras moedas emergentes deverão voltar ao patamar de maio de 2010, quando estourou pela primeira vez o problema da dívida da Grécia. Na ocasião, o real chegou a ultrapassar o patamar de R$ 1,91 frente ao dólar. Ele acredita que o câmbio poderá bater nesse nível nas próximas três semanas.
"Normalmente, o real estava conseguindo atravessar turbulências recentes melhor do que outras moedas latino-americanas em razão da perspectiva de crescimento da sua economia e até mesmo porque o IOF é tão alto que os investidores ficavam relutantes em sair dos ativos brasileiros, pois ficaria muito caro para voltar ao Brasil", disse Eduardo Suarez o estrategista de câmbio para América Latina do Scotia Capital em Toronto. "Mas agora eu vejo um certo grau de fadiga dos investidores internacionais por causa da constante intervenção do governo brasileiro (com as medidas de controle de capital), o que deixa muito difícil prever o que acontecerá a seguir", explicou. Ele acredita que o real poderá cair até R$ 1,90 frente ao dólar nas próximas três a quatro semanas, se persistir um cenário de deterioração da aversão ao risco que afetará os mercados emergentes como um todo.
Além da piora do humor dos investidores internacionais, que buscam refúgio no dólar para se proteger de um eventual calote na dívida soberana da Grécia ou de um maior contágio da crise para outros países da zona do euro, a desvalorização do real também tem como fator o recente corte da taxa Selic em 0,50 ponto porcentual para 12%, que surpreendeu o mercado, segundo Thin. "Os mercados estão punindo os países que cortaram as taxas de juros visando enfraquecer as suas moedas, como o Brasil e a Turquia", explicou o estrategista.
Na opinião do vice-presidente para mercados emergentes da MF Global, Michael Roche, baseado em Nova York, fatores técnicos deverão manter o real no nível de R$ 1,80 no curtíssimo prazo, mas a pressão será de desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar. "As condições técnicas vão colocar mais pressão sobre o real no sentido de desvalorização", afirmou Roche, que não descarta o real atingir o patamar de R$ 1,90 nos próximos 60 dias. "Há outros fatores, ligados a fundamentos, como os preços de commodities, a desaceleração do crescimento mundial, o aumento na aversão a risco pelos investidores internacionais e, principalmente, o afrouxamento da política monetária no Brasil."
EXTRAÍDO DE Blog da Green de Ferreira
21/09/2011
Dolar Pronto: 1,820/1,822
Dolar Futuro: 1,826/1,828
A desvalorização do real deverá ganhar força no curto prazo, segundo analistas internacionais. Entre os fatores que poderão enfraquecer o real frente ao dólar, os analistas citam o aumento na aversão a risco, com o agravamento da crise da dívida soberana da zona do euro, e a perspectiva de corte da taxa básica de juros no Brasil, o que poderá arrefecer o fluxo de capitais de curto prazo em busca de ganhos com a diferença dos juros domésticos e internacionais.
"Como estou pessimista em relação aos problemas da zona do euro, eu vejo uma maior pressão para desvalorização não apenas do real, mas também de outras moedas de países emergentes", disse à Agência Estado Win Thin, diretor de pesquisa para mercados emergentes da Brown Brothers Harriman em Nova York. Segundo ele, o real e outras moedas emergentes deverão voltar ao patamar de maio de 2010, quando estourou pela primeira vez o problema da dívida da Grécia. Na ocasião, o real chegou a ultrapassar o patamar de R$ 1,91 frente ao dólar. Ele acredita que o câmbio poderá bater nesse nível nas próximas três semanas.
"Normalmente, o real estava conseguindo atravessar turbulências recentes melhor do que outras moedas latino-americanas em razão da perspectiva de crescimento da sua economia e até mesmo porque o IOF é tão alto que os investidores ficavam relutantes em sair dos ativos brasileiros, pois ficaria muito caro para voltar ao Brasil", disse Eduardo Suarez o estrategista de câmbio para América Latina do Scotia Capital em Toronto. "Mas agora eu vejo um certo grau de fadiga dos investidores internacionais por causa da constante intervenção do governo brasileiro (com as medidas de controle de capital), o que deixa muito difícil prever o que acontecerá a seguir", explicou. Ele acredita que o real poderá cair até R$ 1,90 frente ao dólar nas próximas três a quatro semanas, se persistir um cenário de deterioração da aversão ao risco que afetará os mercados emergentes como um todo.
Além da piora do humor dos investidores internacionais, que buscam refúgio no dólar para se proteger de um eventual calote na dívida soberana da Grécia ou de um maior contágio da crise para outros países da zona do euro, a desvalorização do real também tem como fator o recente corte da taxa Selic em 0,50 ponto porcentual para 12%, que surpreendeu o mercado, segundo Thin. "Os mercados estão punindo os países que cortaram as taxas de juros visando enfraquecer as suas moedas, como o Brasil e a Turquia", explicou o estrategista.
Na opinião do vice-presidente para mercados emergentes da MF Global, Michael Roche, baseado em Nova York, fatores técnicos deverão manter o real no nível de R$ 1,80 no curtíssimo prazo, mas a pressão será de desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar. "As condições técnicas vão colocar mais pressão sobre o real no sentido de desvalorização", afirmou Roche, que não descarta o real atingir o patamar de R$ 1,90 nos próximos 60 dias. "Há outros fatores, ligados a fundamentos, como os preços de commodities, a desaceleração do crescimento mundial, o aumento na aversão a risco pelos investidores internacionais e, principalmente, o afrouxamento da política monetária no Brasil."
EXTRAÍDO DE Blog da Green de Ferreira
21/09/2011
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Dólar sobe e embala ações de exportadoras
Luciana Monteiro – Num dia em que tudo indicava que o mau humor do cenário internacional prevaleceria, as exportadoras conseguiram dar um alento aos investidores. A alta de 2,71% do dólar ontem deu impulso às ações voltadas para o mercado externo, beneficiando o Índice Bovespa, que fechou próximo da estabilidade, com queda de 0,19%, aos 57.102 pontos. Em dólar, o Ibovespa cai 22,13% no ano, enquanto em reais, 17,61%.
Com participação de 12,84% no índice, as ações da Vale conseguiram limitar parte da queda do Ibovespa ontem. As ações preferenciais (PN, sem direito a voto) classe A da mineradora encerraram o pregão com alta de 1,35%, cotadas a R$ 43,58. Já os papéis ordinários (ON, com voto) subiram 1,37%, a R$ 47,44. O grande destaque ficou com as ONs da empresa de papel e celulose Fibria, com alta de 3,33%, a R$ 17,98. Outra a se destacar foi Embraer ON, que subiu 2,12%, a R$ 11,55. “Com o dólar mais alto, as exportadoras melhoram seu desempenho, em especial a Vale, que exporta a maior parte de seu minério”, explica Mitsuko Kaduoka, diretora da área de análise da Indusval & Partners Corretora.
A alta do dólar nos últimos dias, somando 11,74% em setembro, já coloca as exportadoras entre os papéis com melhores desempenhos no mês. Fibria ON lidera a lista, com valorização de 15,26%, ante 1,07% do Ibovespa. Em dólar, o Ibovespa cai 9,69%. Embraer ON, por sua vez, sobe 14,36%.
Ontem foi dia de vencimento de opções – contratos que dão o direto de comprar ou vender um ativo numa data específica a um preço preestabelecido – na bolsa. O exercício de opções movimentou R$ 4,14 bilhões, o maior do ano, sendo R$ 3,04 bilhões em opções de compra e R$ 1,10 bilhão em opções de venda. O total é cerca de 75% superior ao volume girado no exercício de agosto e o maior desde outubro de 2010, quando somou R$ 4,876 bilhões.
No lado negativo, os dados divulgados pelo Sindicato da Habitação (Secovi) SP – mostrando que o volume de imóveis vendidos entre janeiro e julho na cidade de São Paulo caiu 28,6% – pesaram sobre as construtoras. As ONs da Rossi Residencial caíram 5,17%, a R$ 10,82, enquanto as da Gafisa perderam 4,16%, a R$ 6,91. PDG Realty teve queda de 3,62%, a R$ 6,92, enquanto Brookfield caiu 3,41%, a R$ 13,75. Já as ONs da MRV se desvalorizaram 3,35%, cotadas a R$ 11,83.
Hoje, os mercados abrem repercutindo a notícia divulgada ontem à noite de que a agência Standard and Poor”s reduziu a nota da Itália de “A+” para “A”, e manteve a perspectiva negativa. Os investidores ficam atentos ainda à continuação da teleconferência de emergência entre o ministro das Finanças da Grécia, Evangelos Venizelos, e os inspetores da delegação do Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e União Europeia (UE).
Os olhos se voltam também para a reunião do Federal Reserve (Fed, banco central americano), que se realiza hoje e amanhã. Mas as expectativas de anuncio da terceira versão do “Quantitative Easing” (QE3) – mecanismo pelo qual o BC americano compra títulos públicos para injetar dinheiro na economia – parecem ter diminuído.
Sem tendência definida, os mercados vêm se movendo basicamente por notícias pontuais, lembra Clodoir Vieira, economista-chefe da corretora Souza Barros. “O investidor está só dando tiros curtos: se cai, ele compra um pouco, enquanto que, se sobe, ele vende para ter uma ganho de curto prazo”, diz.
Luciana Monteiro é repórter de Investimentos. A titular da coluna, Daniele Camba, está de férias.
20/09/2011
Fonte: Valor Econômico
Com participação de 12,84% no índice, as ações da Vale conseguiram limitar parte da queda do Ibovespa ontem. As ações preferenciais (PN, sem direito a voto) classe A da mineradora encerraram o pregão com alta de 1,35%, cotadas a R$ 43,58. Já os papéis ordinários (ON, com voto) subiram 1,37%, a R$ 47,44. O grande destaque ficou com as ONs da empresa de papel e celulose Fibria, com alta de 3,33%, a R$ 17,98. Outra a se destacar foi Embraer ON, que subiu 2,12%, a R$ 11,55. “Com o dólar mais alto, as exportadoras melhoram seu desempenho, em especial a Vale, que exporta a maior parte de seu minério”, explica Mitsuko Kaduoka, diretora da área de análise da Indusval & Partners Corretora.
A alta do dólar nos últimos dias, somando 11,74% em setembro, já coloca as exportadoras entre os papéis com melhores desempenhos no mês. Fibria ON lidera a lista, com valorização de 15,26%, ante 1,07% do Ibovespa. Em dólar, o Ibovespa cai 9,69%. Embraer ON, por sua vez, sobe 14,36%.
Ontem foi dia de vencimento de opções – contratos que dão o direto de comprar ou vender um ativo numa data específica a um preço preestabelecido – na bolsa. O exercício de opções movimentou R$ 4,14 bilhões, o maior do ano, sendo R$ 3,04 bilhões em opções de compra e R$ 1,10 bilhão em opções de venda. O total é cerca de 75% superior ao volume girado no exercício de agosto e o maior desde outubro de 2010, quando somou R$ 4,876 bilhões.
No lado negativo, os dados divulgados pelo Sindicato da Habitação (Secovi) SP – mostrando que o volume de imóveis vendidos entre janeiro e julho na cidade de São Paulo caiu 28,6% – pesaram sobre as construtoras. As ONs da Rossi Residencial caíram 5,17%, a R$ 10,82, enquanto as da Gafisa perderam 4,16%, a R$ 6,91. PDG Realty teve queda de 3,62%, a R$ 6,92, enquanto Brookfield caiu 3,41%, a R$ 13,75. Já as ONs da MRV se desvalorizaram 3,35%, cotadas a R$ 11,83.
Hoje, os mercados abrem repercutindo a notícia divulgada ontem à noite de que a agência Standard and Poor”s reduziu a nota da Itália de “A+” para “A”, e manteve a perspectiva negativa. Os investidores ficam atentos ainda à continuação da teleconferência de emergência entre o ministro das Finanças da Grécia, Evangelos Venizelos, e os inspetores da delegação do Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e União Europeia (UE).
Os olhos se voltam também para a reunião do Federal Reserve (Fed, banco central americano), que se realiza hoje e amanhã. Mas as expectativas de anuncio da terceira versão do “Quantitative Easing” (QE3) – mecanismo pelo qual o BC americano compra títulos públicos para injetar dinheiro na economia – parecem ter diminuído.
Sem tendência definida, os mercados vêm se movendo basicamente por notícias pontuais, lembra Clodoir Vieira, economista-chefe da corretora Souza Barros. “O investidor está só dando tiros curtos: se cai, ele compra um pouco, enquanto que, se sobe, ele vende para ter uma ganho de curto prazo”, diz.
Luciana Monteiro é repórter de Investimentos. A titular da coluna, Daniele Camba, está de férias.
20/09/2011
Fonte: Valor Econômico
sexta-feira, 9 de setembro de 2011
Fiscais cobram 'pedágio' na aduana para agilizar a entrega de mercadorias
Os números recordes do comércio exterior do Brasil são festejados pelo governo e citados com pompas em meio à crise que atormenta o mundo desenvolvido. Mas, por trás desse resultado, há um velho problema: a corrupção praticada por fiscais da Receita Federal nas diversas alfândegas do país. A realidade é traduzida em poucas palavras por um dos empresários europeus que mais exportam para os consumidores brasileiros: “Se quiser liberar imediatamente os meus produtos, destinados a uma das maiores redes de supermercados do Brasil, tenho que pagar US$ 10 mil em propina. Ou é assim, ou tudo fica parado nos portos, correndo o risco de apodrecer. Mas prefiro o prejuízo a endossar essa prática revoltante”.
O descalabro é tanto que, em julho deste ano, o governo expulsou o maior número de servidores em um só mês desde 2003 por malfeitos: foram 98, dos quais oito da Receita. Nos últimos nove anos, o total de demissões e de suspensões de aposentadorias, sobretudo por corrupção, chegou a 3.297, sendo 304 por recebimento de propina. Nesse período, o Ministério da Fazenda, que controla a estrutura da Receita, teve 369 funcionários expurgados do serviço público, a maioria fiscais que deveriam dar o exemplo, mas preferiram enriquecer tirando proveito dos cargos.
Ao longo das últimas semanas, o Correio conversou com mais de uma dezena de importadores, alguns líderes nos segmentos em que atuam. Mesmo receosos com a possibilidade de sofrerem represálias, foram unânimes em afirmar que, frequentemente, são achacados em portos e aeroportos do país. Ou “molham” as mãos dos fiscais para terem um tratamento mais rápido, ou entram em uma fila de burocracia que atrasa, o máximo possível, o aval para as mercadorias serem liberadas.
Cumplicidade
Nesse subterrâneo da corrupção são favorecidos, principalmente, os empresários envolvidos com produtos que mais prejudicam a indústria brasileira, ao estimularem uma competição desleal. “Esses sabem, muito bem, como tirar proveito das facilidades oferecidas por fiscais da Receita. Os criminosos se conhecem logo”, destaca um importador. Outro empresário ressalta que o achaque nas aduanas é constante e suas repetidas negativas aos fiscais em pagar a “taxa de desembaraço” resultam na retenção de toneladas de produtos nos pátios dos portos por até três semanas.
Para os empresários rebeldes, os fiscais mal-intencionados fazem uma “leitura pessoal” de instruções federais, ou seja, usam e abusam de pontos e vírgulas das leis para mostrar que podem ser motivos de grandes transtornos e prejuízos. “Felizmente, o que vemos nas alfândegas dos portos e dos aeroportos brasileiros não reflete a realidade do povo do Brasil, que é de boa índole. Mas esse mesmo povo paga a conta imposta pelos servidores corruptos. Os custos extras que temos de arcar são embutidos nos preços e repassados aos consumidores. A imagem do país também fica arranhada”, desabafa um importador do setor de veículos.
Apetite importador
O Brasil está na lista dos países do mundo nos quais a importação mais cresce. Quase 25% dos produtos consumidores pelos brasileiros vêm de fora, devido ao dólar barato. Apenas na terceira semana de agosto, o país importou US$ 4,6 bilhões, recorde para o período. Em 2000, o país importou US$ 55,8 bilhões. No ano passado, foram US$ 127,7 bilhões.
30/08/2011
Sílvio Ribas / Rosana Hessel
FONTE: www.correiobraziliense.com.br
O descalabro é tanto que, em julho deste ano, o governo expulsou o maior número de servidores em um só mês desde 2003 por malfeitos: foram 98, dos quais oito da Receita. Nos últimos nove anos, o total de demissões e de suspensões de aposentadorias, sobretudo por corrupção, chegou a 3.297, sendo 304 por recebimento de propina. Nesse período, o Ministério da Fazenda, que controla a estrutura da Receita, teve 369 funcionários expurgados do serviço público, a maioria fiscais que deveriam dar o exemplo, mas preferiram enriquecer tirando proveito dos cargos.
Ao longo das últimas semanas, o Correio conversou com mais de uma dezena de importadores, alguns líderes nos segmentos em que atuam. Mesmo receosos com a possibilidade de sofrerem represálias, foram unânimes em afirmar que, frequentemente, são achacados em portos e aeroportos do país. Ou “molham” as mãos dos fiscais para terem um tratamento mais rápido, ou entram em uma fila de burocracia que atrasa, o máximo possível, o aval para as mercadorias serem liberadas.
Cumplicidade
Nesse subterrâneo da corrupção são favorecidos, principalmente, os empresários envolvidos com produtos que mais prejudicam a indústria brasileira, ao estimularem uma competição desleal. “Esses sabem, muito bem, como tirar proveito das facilidades oferecidas por fiscais da Receita. Os criminosos se conhecem logo”, destaca um importador. Outro empresário ressalta que o achaque nas aduanas é constante e suas repetidas negativas aos fiscais em pagar a “taxa de desembaraço” resultam na retenção de toneladas de produtos nos pátios dos portos por até três semanas.
Para os empresários rebeldes, os fiscais mal-intencionados fazem uma “leitura pessoal” de instruções federais, ou seja, usam e abusam de pontos e vírgulas das leis para mostrar que podem ser motivos de grandes transtornos e prejuízos. “Felizmente, o que vemos nas alfândegas dos portos e dos aeroportos brasileiros não reflete a realidade do povo do Brasil, que é de boa índole. Mas esse mesmo povo paga a conta imposta pelos servidores corruptos. Os custos extras que temos de arcar são embutidos nos preços e repassados aos consumidores. A imagem do país também fica arranhada”, desabafa um importador do setor de veículos.
Apetite importador
O Brasil está na lista dos países do mundo nos quais a importação mais cresce. Quase 25% dos produtos consumidores pelos brasileiros vêm de fora, devido ao dólar barato. Apenas na terceira semana de agosto, o país importou US$ 4,6 bilhões, recorde para o período. Em 2000, o país importou US$ 55,8 bilhões. No ano passado, foram US$ 127,7 bilhões.
30/08/2011
Sílvio Ribas / Rosana Hessel
FONTE: www.correiobraziliense.com.br
quinta-feira, 8 de setembro de 2011
Governo eleva tarifa de importação de bicicletas a porcelanato da China
Aparelhos de ar-condicionado e pneus também foram incluídos na lista
BRASÍLIA. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou ontem o aumento, para 35%, das tarifas de importação de sete produtos, para proteger a indústria nacional da concorrência externa. Do total de itens que terão o ingresso dificultado no Brasil, cinco têm origem no mercado chinês, entre eles porcelanatos (antes tributados em 12%), pneus e bicicletas (até então com 20% de imposto). Também subiu de 18% para 35% a alíquota sobre aparelhos residenciais de ar-condicionado split, uma demanda da Zona Franca de Manaus.
Os produtos que passaram a pagar mais imposto de importação foram incluídos na lista da Tarifa Externa Comum (TEC). Trata-se de cem itens que o governo tem o poder de aumentar ou reduzir o tributo sem precisar da anuência do Mercosul. Foram incluídos também partes de aparelhos de ar-condicionado, barcos a motor referentes à embarcação de esporte e recreio (vindos sobretudo dos EUA) e rodas e eixos ferroviários (originários de diversos países).
Ainda com foco na China, a Camex aprovou a aplicação de direito antidumping contra as importações de tubos de aço de carbono daquele país. A alíquota adicional que deverá ser paga na importação pelos próximos cinco anos é de US$ 743 por tonelada. Trata-se de cerca de 80% do valor do produto pelos cálculos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Isso significa que os produtos chineses vinham sendo trazidos para o Brasil por aproximadamente 20% dos valores praticados no mercado.
Outra medida que pode atingir em cheio as importações vindas da China é a regulamentação do chamado direito antidumping retroativo. A iniciativa tem por objetivo permitir que as empresas que estejam exportando para o Brasil por valores abaixo dos preços de mercado possam ser punidas, na prática, até 30 dias depois do início das investigações. Atualmente, pode-se aplicar o direito provisório a partir de 120 dias da abertura do processo.
Sal grosso do Chile terá tarifa antidumping
A nova regra permitirá que as empresas paguem também por tudo o que exportaram para o país 90 dias antes da aplicação do direito provisório. A ideia é evitar que, já sabendo que serão penalizados, os importadores façam estoques dos produtos que estão trazendo de fora.
— Estamos blindando todo o processo de investigação. É importante para a situação econômica dos setores afetados pela prática de dumping. É para que sua situação não se deteriore durante as investigações — disse a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.
A Camex também optou pela aplicação de direito antidumping sobre as importações de sal grosso do Chile, que não seja para o consumo animal nem humano. A alíquota adicional que as empresas terão de pagar é de 35,4% e tem vigência de cinco anos.
O imposto de importação para disjuntores de geradores de usinas — que serão usados por projetos considerados importantes pelo governo, como a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio — foi zerado temporariamente pela Camex.
EXTRAÍDO do Blog da Green de Ferreira
Fonte: O GLOBO - 07/09/2011
Vivian Oswald - vivian.oswald@bsb.oglobo.com.br
BRASÍLIA. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciou ontem o aumento, para 35%, das tarifas de importação de sete produtos, para proteger a indústria nacional da concorrência externa. Do total de itens que terão o ingresso dificultado no Brasil, cinco têm origem no mercado chinês, entre eles porcelanatos (antes tributados em 12%), pneus e bicicletas (até então com 20% de imposto). Também subiu de 18% para 35% a alíquota sobre aparelhos residenciais de ar-condicionado split, uma demanda da Zona Franca de Manaus.
Os produtos que passaram a pagar mais imposto de importação foram incluídos na lista da Tarifa Externa Comum (TEC). Trata-se de cem itens que o governo tem o poder de aumentar ou reduzir o tributo sem precisar da anuência do Mercosul. Foram incluídos também partes de aparelhos de ar-condicionado, barcos a motor referentes à embarcação de esporte e recreio (vindos sobretudo dos EUA) e rodas e eixos ferroviários (originários de diversos países).
Ainda com foco na China, a Camex aprovou a aplicação de direito antidumping contra as importações de tubos de aço de carbono daquele país. A alíquota adicional que deverá ser paga na importação pelos próximos cinco anos é de US$ 743 por tonelada. Trata-se de cerca de 80% do valor do produto pelos cálculos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Isso significa que os produtos chineses vinham sendo trazidos para o Brasil por aproximadamente 20% dos valores praticados no mercado.
Outra medida que pode atingir em cheio as importações vindas da China é a regulamentação do chamado direito antidumping retroativo. A iniciativa tem por objetivo permitir que as empresas que estejam exportando para o Brasil por valores abaixo dos preços de mercado possam ser punidas, na prática, até 30 dias depois do início das investigações. Atualmente, pode-se aplicar o direito provisório a partir de 120 dias da abertura do processo.
Sal grosso do Chile terá tarifa antidumping
A nova regra permitirá que as empresas paguem também por tudo o que exportaram para o país 90 dias antes da aplicação do direito provisório. A ideia é evitar que, já sabendo que serão penalizados, os importadores façam estoques dos produtos que estão trazendo de fora.
— Estamos blindando todo o processo de investigação. É importante para a situação econômica dos setores afetados pela prática de dumping. É para que sua situação não se deteriore durante as investigações — disse a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres.
A Camex também optou pela aplicação de direito antidumping sobre as importações de sal grosso do Chile, que não seja para o consumo animal nem humano. A alíquota adicional que as empresas terão de pagar é de 35,4% e tem vigência de cinco anos.
O imposto de importação para disjuntores de geradores de usinas — que serão usados por projetos considerados importantes pelo governo, como a Usina Hidrelétrica de Santo Antônio — foi zerado temporariamente pela Camex.
EXTRAÍDO do Blog da Green de Ferreira
Fonte: O GLOBO - 07/09/2011
Vivian Oswald - vivian.oswald@bsb.oglobo.com.br
terça-feira, 6 de setembro de 2011
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Empresas Terão de Pagar Nova Taxa ao Inmetro
SÃO PAULO – Empresas nacionais ou estrangeiras que fabricam, importam ou comercializam produtos fiscalizados pelo Inmetro pagarão uma nova taxa a partir de janeiro de 2012. O novo tributo foi instituído pela MP 541, de 2 de agosto, que criou a Taxa de Avaliação da Conformidade.
O Inmetro é o órgão responsável por avaliar se o produto a ser colocado no mercado está de acordo com as normas brasileiras de segurança, proteção à vida e ao meio ambiente.
De acordo com a MP, a nova taxa é de R$ 47,39 para o registro de produtos já avaliados pelo Inmetro e de R$ 1.197,48 para a verificação pelo órgão. As indústrias nacionais já pagavam ao Inmetro pelas aferições da produção nacional. Agora, os produtos importados também deverão ser avaliados e pagar a taxa.
A criação do novo tributo faz parte da política nacional de incentivo à atividade industrial. “Ultimamente temos verificado concorrência desleal com relação a produtos importados”, afirma Marcelo Silveira Martins, procurador federal do Inmetro. Para ele, a nova taxa vai igualar as condições, no mercado de consumo, entre a indústria nacional e a estrangeira. “E vai aprimorar o controle da segurança à sociedade referente a esses produtos.”
A MP prevê a colaboração entre Inmetro e Receita Federal. O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas antes da fiscalização ou poderá ser notificado a pagar. No caso de inadimplência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Segundo Hélcio Honda, diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa medida atendeu ao pleito de alguns setores industriais, como o têxtil. “A nova taxa é importante porque, hoje, entram muitos produtos importados no país que não seguem as exigências para o produto nacional”, afirma.
O diretor, porém, pondera que a Fiesp nunca foi favorável à criação de uma taxa. “Isso porque, geralmente, tributos começam com alíquotas baixas, mas depois a carga vai aumentando. Temos que ter cuidado para isso não criar, futuramente, um novo embaraço à indústria”.
31/08/2011
Fonte:VALOR ONLINE
O Inmetro é o órgão responsável por avaliar se o produto a ser colocado no mercado está de acordo com as normas brasileiras de segurança, proteção à vida e ao meio ambiente.
De acordo com a MP, a nova taxa é de R$ 47,39 para o registro de produtos já avaliados pelo Inmetro e de R$ 1.197,48 para a verificação pelo órgão. As indústrias nacionais já pagavam ao Inmetro pelas aferições da produção nacional. Agora, os produtos importados também deverão ser avaliados e pagar a taxa.
A criação do novo tributo faz parte da política nacional de incentivo à atividade industrial. “Ultimamente temos verificado concorrência desleal com relação a produtos importados”, afirma Marcelo Silveira Martins, procurador federal do Inmetro. Para ele, a nova taxa vai igualar as condições, no mercado de consumo, entre a indústria nacional e a estrangeira. “E vai aprimorar o controle da segurança à sociedade referente a esses produtos.”
A MP prevê a colaboração entre Inmetro e Receita Federal. O contribuinte deverá comprovar o recolhimento das taxas antes da fiscalização ou poderá ser notificado a pagar. No caso de inadimplência, poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União.
Segundo Hélcio Honda, diretor do departamento jurídico da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), essa medida atendeu ao pleito de alguns setores industriais, como o têxtil. “A nova taxa é importante porque, hoje, entram muitos produtos importados no país que não seguem as exigências para o produto nacional”, afirma.
O diretor, porém, pondera que a Fiesp nunca foi favorável à criação de uma taxa. “Isso porque, geralmente, tributos começam com alíquotas baixas, mas depois a carga vai aumentando. Temos que ter cuidado para isso não criar, futuramente, um novo embaraço à indústria”.
31/08/2011
Fonte:VALOR ONLINE
sexta-feira, 26 de agosto de 2011
Tributo sobre importado pode subir
O governo tem uma carta na manga para reforçar as defesas do mercado brasileiro contra a concorrência predatória dos importados. Caso a retração da economia mundial provoque um fluxo muito intenso de ingresso de mercadorias a preços baixos no País, o governo poderá começar a taxar os importados com um valor em dólares sobre cada unidade de mercadoria – e não um porcentual sobre o preço, como hoje.
A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento. Duas remessas de uma mesma mercadoria que cheguem ao País, uma com preços compatíveis com o mercado e outra com preços exageradamente baixos para recolher menos impostos, pagarão a mesma tributação.
A adoção desse sistema chegou a ser discutida durante a elaboração do plano Brasil Maior, lançado no início deste mês. O governo desistiu porque há dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo no longo prazo. Além disso, o Brasil sempre utilizou a tributação em porcentual sobre preços, também chamada de ad valorem, e a defende nos foros internacionais.
A ideia do ad rem, porém, continua no cardápio de medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da crise. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que o mercado interno, que se mantém dinâmico ao contrário do que ocorre nos EUA e Europa, deve ser usufruído pelas empresas brasileiras.
O fluxo de importados é crescente. “O Brasil importa US$ 214 em têxteis e confecções a cada segundo”, disse o superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Valente Pimentel. “A cada minuto, é um emprego que se perde.” A entidade do setor têxtil defende há muito tempo a tributação ad rem.”A grande vantagem é que ele inibe o subfaturamento”, explicou.
Nas conversas com o governo, ele detectou que as principais resistências estão na área que cuida da política internacional. “Só que não estamos vivendo um momento normal, e sim um momento que exige decisões que possam defender o investimento e o emprego no Brasil.” A tributação ad rem é um instrumento admitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e previsto na legislação brasileira.
Fiscalização difícil. Sem contar com a tributação específica, a Receita tem dificuldades em combater o subfaturamento por falta de provas. O fiscal é obrigado a aceitar que a informação constante da nota fiscal é verdadeira e não pode, por exemplo, compará-la com uma lista de preços internacionais.
Uma medida anunciada na semana passada foi a criação de uma espécie de “cadastro do bom exportador”. As empresas estrangeiras do setor têxtil que quiserem poderão prestar uma série de informações à Receita e com isso evitar que suas remessas caiam no chamado “canal cinza”, de fiscalização rigorosa, que consome até 180 dias para liberar a mercadoria.
A medida será estendida a outros produtos. Hoje, todas as mercadorias que são alvo de direito antidumping do Brasil (calçados, têxteis, armações de óculos, escovas de cabelo, , entre outros) caem no canal cinza.
Os fiscais também querem realizar missões ao exterior. Eles visitariam os fabricantes de produtos mais problemáticos. A busca de provas de subfaturamento deverá ser facilitada, também, com a nomeação de um adido da Receita na China.
Essas duas providências refletem uma mudança na forma de atuação dos fiscais contra o subfaturamento. Até o ano passado, a busca de provas do delito eram feitas no País, com o importador ou em escritórios de representação dos exportadores. Como, porém, as formas de burlar a fiscalização se tornaram mais sofisticadas, as evidências agora têm de ser trazidas do país exportador.
26/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento. Duas remessas de uma mesma mercadoria que cheguem ao País, uma com preços compatíveis com o mercado e outra com preços exageradamente baixos para recolher menos impostos, pagarão a mesma tributação.
A adoção desse sistema chegou a ser discutida durante a elaboração do plano Brasil Maior, lançado no início deste mês. O governo desistiu porque há dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo no longo prazo. Além disso, o Brasil sempre utilizou a tributação em porcentual sobre preços, também chamada de ad valorem, e a defende nos foros internacionais.
A ideia do ad rem, porém, continua no cardápio de medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da crise. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que o mercado interno, que se mantém dinâmico ao contrário do que ocorre nos EUA e Europa, deve ser usufruído pelas empresas brasileiras.
O fluxo de importados é crescente. “O Brasil importa US$ 214 em têxteis e confecções a cada segundo”, disse o superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Valente Pimentel. “A cada minuto, é um emprego que se perde.” A entidade do setor têxtil defende há muito tempo a tributação ad rem.”A grande vantagem é que ele inibe o subfaturamento”, explicou.
Nas conversas com o governo, ele detectou que as principais resistências estão na área que cuida da política internacional. “Só que não estamos vivendo um momento normal, e sim um momento que exige decisões que possam defender o investimento e o emprego no Brasil.” A tributação ad rem é um instrumento admitido pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e previsto na legislação brasileira.
Fiscalização difícil. Sem contar com a tributação específica, a Receita tem dificuldades em combater o subfaturamento por falta de provas. O fiscal é obrigado a aceitar que a informação constante da nota fiscal é verdadeira e não pode, por exemplo, compará-la com uma lista de preços internacionais.
Uma medida anunciada na semana passada foi a criação de uma espécie de “cadastro do bom exportador”. As empresas estrangeiras do setor têxtil que quiserem poderão prestar uma série de informações à Receita e com isso evitar que suas remessas caiam no chamado “canal cinza”, de fiscalização rigorosa, que consome até 180 dias para liberar a mercadoria.
A medida será estendida a outros produtos. Hoje, todas as mercadorias que são alvo de direito antidumping do Brasil (calçados, têxteis, armações de óculos, escovas de cabelo, , entre outros) caem no canal cinza.
Os fiscais também querem realizar missões ao exterior. Eles visitariam os fabricantes de produtos mais problemáticos. A busca de provas de subfaturamento deverá ser facilitada, também, com a nomeação de um adido da Receita na China.
Essas duas providências refletem uma mudança na forma de atuação dos fiscais contra o subfaturamento. Até o ano passado, a busca de provas do delito eram feitas no País, com o importador ou em escritórios de representação dos exportadores. Como, porém, as formas de burlar a fiscalização se tornaram mais sofisticadas, as evidências agora têm de ser trazidas do país exportador.
26/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
terça-feira, 23 de agosto de 2011
Paralisação dos Auditores da RFB, por 24 horas
" Computados os resultados de 59 DS (Delegacias Sindicais) e sete representações, já é possível afirmar com segurança que os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) aprovam a paralisação de advertência por 24 horas no dia 24 de agosto.
De acordo com a primeira parcial da Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 18 deste mês, os Auditores-Fiscais estão aprovando o Indicativo 1, que trata da realização de paralisação ou operação padrão, com 88% dos votos.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra os membros dos Comandos de Mobilização Locais a procurar os representantes das outras entidades envolvidas na Campanha Salarial Conjunta, a exemplo do que foi feito na Mobilização realizada no dia 28 de julho, para a definição das estratégias relativas às atividades do dia 24 de agosto.
É importante lembrar também que em localidades aduaneiras e onde a ação for mais eficiente é aconselhável a realização de operação padrão. A Diretoria reitera que a adesão e a coesão da Classe neste momento são fundamentais para o sucesso da Campanha Salarial Conjunta. Os Auditores-Fiscais devem deixar inequivocamente clara a disposição no intuito de ver atendida a pauta de demandas apresentada ao governo.
Vale ressaltar ainda que nesta segunda-feira (22/8), a DEN realiza reunião telefônica com representantes dos Comandos Locais de Mobilização para eleger os membros dos Comandos Regionais e Nacional. A reunião será dividida em seis momentos, com o primeiro encontro às 10h e o último às 17h.
Indicativo 2 – Ainda segundo a parcial da Assembleia divulgada na tarde de sexta-feira (19/8), o item sobre a utilização do Fundo de Mobilização para o custeio da presença de Auditores-Fiscais no Encontro de Aposentados e Pensionistas para a discussão das PEC (Propostas de Emendas Constitucionais) 555/06 e 270/08, promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Públicos) e o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) está sendo aprovado com 91,61% dos votos.
O evento será realizado no dia 31 de agosto, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e visa a pressionar o Legislativo para a deliberação das propostas o mais rapidamente possível. A PEC 555/06 acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a 270/08 estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez.
Fonte: Sindicato dos auditores fiscais da RF
De acordo com a primeira parcial da Assembleia Nacional Extraordinária, realizada no dia 18 deste mês, os Auditores-Fiscais estão aprovando o Indicativo 1, que trata da realização de paralisação ou operação padrão, com 88% dos votos.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) lembra os membros dos Comandos de Mobilização Locais a procurar os representantes das outras entidades envolvidas na Campanha Salarial Conjunta, a exemplo do que foi feito na Mobilização realizada no dia 28 de julho, para a definição das estratégias relativas às atividades do dia 24 de agosto.
É importante lembrar também que em localidades aduaneiras e onde a ação for mais eficiente é aconselhável a realização de operação padrão. A Diretoria reitera que a adesão e a coesão da Classe neste momento são fundamentais para o sucesso da Campanha Salarial Conjunta. Os Auditores-Fiscais devem deixar inequivocamente clara a disposição no intuito de ver atendida a pauta de demandas apresentada ao governo.
Vale ressaltar ainda que nesta segunda-feira (22/8), a DEN realiza reunião telefônica com representantes dos Comandos Locais de Mobilização para eleger os membros dos Comandos Regionais e Nacional. A reunião será dividida em seis momentos, com o primeiro encontro às 10h e o último às 17h.
Indicativo 2 – Ainda segundo a parcial da Assembleia divulgada na tarde de sexta-feira (19/8), o item sobre a utilização do Fundo de Mobilização para o custeio da presença de Auditores-Fiscais no Encontro de Aposentados e Pensionistas para a discussão das PEC (Propostas de Emendas Constitucionais) 555/06 e 270/08, promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Públicos) e o Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado) está sendo aprovado com 91,61% dos votos.
O evento será realizado no dia 31 de agosto, no Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal, e visa a pressionar o Legislativo para a deliberação das propostas o mais rapidamente possível. A PEC 555/06 acaba com a cobrança da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e a 270/08 estabelece a paridade e a integralidade para aposentadorias por invalidez.
Fonte: Sindicato dos auditores fiscais da RF
segunda-feira, 22 de agosto de 2011
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
IMPORTAÇÃO DE TEXTEIS E VESTUÁRIOS
NOTICIA:
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
A Receita Federal vai iniciar segunda-feira (22) a Operação Panos Quentes III, com o objetivo de aumentar o controle sobre as importações de produtos têxteis e de vestuário. O anúncio foi feito hoje (19) pelo Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Ernani Argolo Checcucci Filho.
A operação começará com a publicação no Diário Oficial da União da Norma de Execução Coana nº 2, da RFB, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do despacho aduaneiro de importação de têxteis e de vestuário.
A Norma determina que essas mercadorias passarão a ser submetidas aos chamados procedimentos especiais de controle – ou seja, serão direcionadas para os canais vermelho e cinza, todo o procedimento poderá durar até 90 dias, prorrogáveis por igual período de tempo.
O subsecretário Checcucci explicou que os procedimentos especiais são aqueles aplicados em caso de suspeita de irregularidade pelo importador.
Os importadores, inclusive de têxteis, poderão também optar pelo procedimento de verificação de conformidade aduaneira, estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.181, de 18 de agosto de 2011,é um programa de natureza voluntária.De acordo com o subsecretário tanto os exportadores, fabricantes ou produtores do exterior podem aderir ao programa, se comprometendo a prestar uma série de informações à Receita como:capacidade produtiva, dados sobre o processo de suprimento para matéria prima e sobre composição de preço, entre outras.
22/08/2011
EXTRAÍDO DE Blog Brasiliense
NOTICIA:
Receita Federal explica ações para fortalecer o controle na importação de mercadorias
A Receita Federal vai iniciar segunda-feira (22) a Operação Panos Quentes III, com o objetivo de aumentar o controle sobre as importações de produtos têxteis e de vestuário. O anúncio foi feito hoje (19) pelo Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Ernani Argolo Checcucci Filho.
A operação começará com a publicação no Diário Oficial da União da Norma de Execução Coana nº 2, da RFB, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do despacho aduaneiro de importação de têxteis e de vestuário.
A Norma determina que essas mercadorias passarão a ser submetidas aos chamados procedimentos especiais de controle – ou seja, serão direcionadas para os canais vermelho e cinza, todo o procedimento poderá durar até 90 dias, prorrogáveis por igual período de tempo.
O subsecretário Checcucci explicou que os procedimentos especiais são aqueles aplicados em caso de suspeita de irregularidade pelo importador.
Os importadores, inclusive de têxteis, poderão também optar pelo procedimento de verificação de conformidade aduaneira, estabelecido pela Instrução Normativa RFB 1.181, de 18 de agosto de 2011,é um programa de natureza voluntária.De acordo com o subsecretário tanto os exportadores, fabricantes ou produtores do exterior podem aderir ao programa, se comprometendo a prestar uma série de informações à Receita como:capacidade produtiva, dados sobre o processo de suprimento para matéria prima e sobre composição de preço, entre outras.
22/08/2011
EXTRAÍDO DE Blog Brasiliense
sexta-feira, 19 de agosto de 2011
Brasil aumenta tarifa sobre importados para tentar deter concorrência chinesa
Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR
19/08/2011 | 09h23 | Economia
Pressionado por todos os setores da economia que não têm mais condições de concorrer com bens importados, principalmente os provenientes da China, o governo vai recorrer, nos próximos dias, ao aumento das tarifas de importação. São candidatos à proteção tarifária produtos químicos, máquinas e equipamentos, insumos e peças industriais, eletrodomésticos, relógios, óculos de sol e eletroeletrônicos como rádios e gravadores. A elevação da taxação ocorrerá em duas etapas.
Dada a reduzida margem de manobra que o governo tem para mexer com as alíquotas, uma vez que a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) — usada no comércio com países que não fazem parte do Mercosul — possui apenas cinco vagas, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciará, primeiramente, uma rodada com poucos produtos. A reunião da Camex estava marcada para a próxima terça-feira mas, devido à falta de consenso, acabou sendo cancelada e adiada para a semana seguinte.
Em uma segunda etapa, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai criarão mais uma lista de exceções à TEC, ainda neste semestre, com produtos que poderão ter as alíquotas elevadas. No caso brasileiro, serão cerca de cem itens.
Por outro lado, embora enfrentem problemas de competitividade causados pela concorrência externa, alguns segmentos importantes da economia, com destaque para automóveis, roupas, calçados e brinquedos, ficarão de fora da medida. Suas tarifas de importação já estão em 35%, alíquota máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para bens industriais. O maior imposto para agrícolas é de 55% na OMC.
Hoje, o único instrumento existente para o manejo de alíquotas, além dos desgastantes e demorados processos de defesa comercial, é a lista de exceções à TEC, que está sendo revisada neste momento e só comporta a inclusão de um produto com a retirada de outro. Para se ter uma ideia, a demanda do setor privado brasileiro é tão forte que para cada posição há hoje 29 demandas, em média. Dos cem itens, 75 já estão com as alíquotas elevadas.
"É uma das revisões mais dificeis da lista de exceções, pois há muitos setores que pedem, mas não temos como atender a todos", admitiu ao GLOBO a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.
Ela evitou comentar sobre possíveis produtos a serem escolhidos e preferiu destacar a nova lista que está em formação e será usada pelo Mercosul. Segundo a secretária, o bloco terá uma margem de manobra mais confortável para dificultar o ingresso de mercadorias importadas que tiram empregos e prejudicam as indústrias locais.
O aumento da tarifa de importação até os níveis permitidos pela OMC é uma decisão rápida, sem que os técnicos tenham de recorrer à abertura de processos de investigação de dumping (preços de importados artificialmente baixos), que demoram até anos.
"Considerando a conjuntura, o câmbio, o aumento de importações e os problemas enfrentados pela indústria doméstica, faz sentido que tenhamos outro mecanismo, que é legítimo", afirmou.
"É natural a pressão da indústria para a elevação tarifária. Para entrar na lista de exceção, o mais importante é demonstrar ao governo a relevância daquele produto específico para o setor", comentou o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo, trata-se de solução de curto prazo "absolutamente necessária". Segundo ele, o setor deve registrar um déficit comercial este ano de US$ 25 bilhões, devido à concorrência de importados em diferentes segmentos tanto no Brasil quanto no mercado externo.
"Criar proteção para a indústria nacional através da majoração de alíquotas é um caminho bom, mas de curto prazo. Precisamos resolver os problemas estruturais que enfrentamos. Temos déficits em quase todas as regiões, na Ásia e na Europa", disse Figueiredo.
Mário Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), defendeu mais ousadia do governo. Ele acusou os argentinos de tomarem as medidas que julgam necessárias para proteger a indústria local sem grandes preocupações com as normas gerais de comércio. E alertou para o risco de a seleção de produtos a entrarem na lista de exceções à TEC deixar de ser técnica para ser política.
"Quem é amigo do rei tem mais chances de conseguir, ainda que um setor esteja tão ameaçado quanto outro. Vai ter romaria no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e será criado um balcão de negócios", disparou o diretor da Abimaq.
Domingos Mosca, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), afirmou que o setor convive com um cenário difícil, de dólar baixo e altos custos trabalhistas e taxas de juros. Acrescentou que, apesar do saldo positivo de empregos de 14 mil postos este ano, nos últimos três meses tem ocorrido queda nas contratações e aumento de demissões.
O empresário Roberto Barth, fundador da Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB), elogiou a medida e a atuação do governo Dilma Rousseff. Barth, que é diretor da Supergauss — empresa produtora de ímãs de ferrite que conseguiu a proibição da importação dos produtos oriundos de Taiwan, no primeiro caso comprovado de fraude de origem do Brasil — enfatizou que a desvantagem da indústria brasileira em relação à chinesa chega a 70%. Isso leva em conta que o real está valorizado em 30% sobre o dólar e o yuan subvalorizado em 40% ante a moeda americana.
"Precisamos manter o mercado brasileiro, uma vez que em terceiros países a disputa está complicada com os chineses", disse.
Da Agência O Globo
19/08/2011 | 09h23 | Economia
Pressionado por todos os setores da economia que não têm mais condições de concorrer com bens importados, principalmente os provenientes da China, o governo vai recorrer, nos próximos dias, ao aumento das tarifas de importação. São candidatos à proteção tarifária produtos químicos, máquinas e equipamentos, insumos e peças industriais, eletrodomésticos, relógios, óculos de sol e eletroeletrônicos como rádios e gravadores. A elevação da taxação ocorrerá em duas etapas.
Dada a reduzida margem de manobra que o governo tem para mexer com as alíquotas, uma vez que a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) — usada no comércio com países que não fazem parte do Mercosul — possui apenas cinco vagas, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) anunciará, primeiramente, uma rodada com poucos produtos. A reunião da Camex estava marcada para a próxima terça-feira mas, devido à falta de consenso, acabou sendo cancelada e adiada para a semana seguinte.
Em uma segunda etapa, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai criarão mais uma lista de exceções à TEC, ainda neste semestre, com produtos que poderão ter as alíquotas elevadas. No caso brasileiro, serão cerca de cem itens.
Por outro lado, embora enfrentem problemas de competitividade causados pela concorrência externa, alguns segmentos importantes da economia, com destaque para automóveis, roupas, calçados e brinquedos, ficarão de fora da medida. Suas tarifas de importação já estão em 35%, alíquota máxima permitida pela Organização Mundial do Comércio (OMC) para bens industriais. O maior imposto para agrícolas é de 55% na OMC.
Hoje, o único instrumento existente para o manejo de alíquotas, além dos desgastantes e demorados processos de defesa comercial, é a lista de exceções à TEC, que está sendo revisada neste momento e só comporta a inclusão de um produto com a retirada de outro. Para se ter uma ideia, a demanda do setor privado brasileiro é tão forte que para cada posição há hoje 29 demandas, em média. Dos cem itens, 75 já estão com as alíquotas elevadas.
"É uma das revisões mais dificeis da lista de exceções, pois há muitos setores que pedem, mas não temos como atender a todos", admitiu ao GLOBO a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Tatiana Prazeres.
Ela evitou comentar sobre possíveis produtos a serem escolhidos e preferiu destacar a nova lista que está em formação e será usada pelo Mercosul. Segundo a secretária, o bloco terá uma margem de manobra mais confortável para dificultar o ingresso de mercadorias importadas que tiram empregos e prejudicam as indústrias locais.
O aumento da tarifa de importação até os níveis permitidos pela OMC é uma decisão rápida, sem que os técnicos tenham de recorrer à abertura de processos de investigação de dumping (preços de importados artificialmente baixos), que demoram até anos.
"Considerando a conjuntura, o câmbio, o aumento de importações e os problemas enfrentados pela indústria doméstica, faz sentido que tenhamos outro mecanismo, que é legítimo", afirmou.
"É natural a pressão da indústria para a elevação tarifária. Para entrar na lista de exceção, o mais importante é demonstrar ao governo a relevância daquele produto específico para o setor", comentou o consultor Welber Barral, ex-secretário de Comércio Exterior.
Para o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Fernando Figueiredo, trata-se de solução de curto prazo "absolutamente necessária". Segundo ele, o setor deve registrar um déficit comercial este ano de US$ 25 bilhões, devido à concorrência de importados em diferentes segmentos tanto no Brasil quanto no mercado externo.
"Criar proteção para a indústria nacional através da majoração de alíquotas é um caminho bom, mas de curto prazo. Precisamos resolver os problemas estruturais que enfrentamos. Temos déficits em quase todas as regiões, na Ásia e na Europa", disse Figueiredo.
Mário Bernardini, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), defendeu mais ousadia do governo. Ele acusou os argentinos de tomarem as medidas que julgam necessárias para proteger a indústria local sem grandes preocupações com as normas gerais de comércio. E alertou para o risco de a seleção de produtos a entrarem na lista de exceções à TEC deixar de ser técnica para ser política.
"Quem é amigo do rei tem mais chances de conseguir, ainda que um setor esteja tão ameaçado quanto outro. Vai ter romaria no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e será criado um balcão de negócios", disparou o diretor da Abimaq.
Domingos Mosca, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecções (Abit), afirmou que o setor convive com um cenário difícil, de dólar baixo e altos custos trabalhistas e taxas de juros. Acrescentou que, apesar do saldo positivo de empregos de 14 mil postos este ano, nos últimos três meses tem ocorrido queda nas contratações e aumento de demissões.
O empresário Roberto Barth, fundador da Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB), elogiou a medida e a atuação do governo Dilma Rousseff. Barth, que é diretor da Supergauss — empresa produtora de ímãs de ferrite que conseguiu a proibição da importação dos produtos oriundos de Taiwan, no primeiro caso comprovado de fraude de origem do Brasil — enfatizou que a desvantagem da indústria brasileira em relação à chinesa chega a 70%. Isso leva em conta que o real está valorizado em 30% sobre o dólar e o yuan subvalorizado em 40% ante a moeda americana.
"Precisamos manter o mercado brasileiro, uma vez que em terceiros países a disputa está complicada com os chineses", disse.
Da Agência O Globo
segunda-feira, 15 de agosto de 2011
Brasil pune triangulação de produto
Pela primeira vez na história, o Brasil proibiu ontem a entrada de produto importado em função de fraude na certificação do país de origem. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) concluiu que os ímãs de ferrite, exportados pela empresa taiwanesa Le Grand Corp, na verdade, eram produzidos na China.
Embora o produto (usado em alto-falantes) não tenha grande importância na pauta de importação, a medida é simbólica e mostra a mudança de estratégia do governo para frear a competição internacional acirrada.
Todas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros serão indeferidas quando forem dessa empresa de Taiwan. No ano passado, o Brasil comprou do exterior US$ 8 milhões em ímãs. O caso investigado pelo MDIC representa 1,5% desse montante. O importador dos imãs, cujo nome não foi revelado, será monitorado de perto e deverá ser punido por fraude. A Receita e a Polícia Federal foram acionadas.
A secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, revelou que o importador pode ser suspenso do Siscomex (sistema de registro do comércio exterior). Além disso, está sendo analisada a possibilidade jurídica de cobrar do importador a sobretaxa de 43% que é aplicada sobre as importações de ímãs da China. O ministério também estendeu a investigação para verificação do certificado de origem para todos os pedidos de licença de importação de imãs de Taiwan, independentemente da empresa solicitante e da exportadora.
Fraude. Há em curso outras dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos. Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada circunvenção (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados para fugir da sobretaxa).
"Não adianta ter dumping sem as medidas de circunvenção e de origem porque os exportadores e importadores fazem manobras e todo o esforço da indústria vai por água abaixo", afirmou a diretora da Guedes, Bernardo, Imamura (GBI) Associados, Josefina Guedes, responsável pelo pedido de investigação em nome da empresa brasileira Supergauss Produtos Magnéticos, produtora de ímãs.
Preferencial. A secretária disse que, no atual cenário é natural que o Brasil seja um mercado preferencial para as exportações de outros países. "A ideia geral é apertar os parafusos para combater tudo que é desleal e ilegal."
Tatiana, no entanto, afirmou que não se pode esperar que as medidas de defesa comercial resolvam os problemas estruturais da economia e as dificuldades relacionadas ao câmbio. A secretária disse que o setor privado encontrará no ministério "eco" para suas preocupações, mas que não se pode esperar, da defesa comercial, o que ela "não pode entregar".
"A regulamentação do certificado de origem (que ocorreu este ano) trouxe uma enxurrada de denúncias", disse o diretor da Supergauss, Roberto Barth, que também integra a Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB).
Segundo ele, outros setores, como de escova de cabelo, garrafa térmica e ferramentas, já pediram a abertura de investigação de certificado de origem falso.
15/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
Embora o produto (usado em alto-falantes) não tenha grande importância na pauta de importação, a medida é simbólica e mostra a mudança de estratégia do governo para frear a competição internacional acirrada.
Todas as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros serão indeferidas quando forem dessa empresa de Taiwan. No ano passado, o Brasil comprou do exterior US$ 8 milhões em ímãs. O caso investigado pelo MDIC representa 1,5% desse montante. O importador dos imãs, cujo nome não foi revelado, será monitorado de perto e deverá ser punido por fraude. A Receita e a Polícia Federal foram acionadas.
A secretaria de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, revelou que o importador pode ser suspenso do Siscomex (sistema de registro do comércio exterior). Além disso, está sendo analisada a possibilidade jurídica de cobrar do importador a sobretaxa de 43% que é aplicada sobre as importações de ímãs da China. O ministério também estendeu a investigação para verificação do certificado de origem para todos os pedidos de licença de importação de imãs de Taiwan, independentemente da empresa solicitante e da exportadora.
Fraude. Há em curso outras dez investigações de denúncias de certificados fraudulentos. Para driblarem as sobretaxas aplicadas pelo governo nas importações com dumping, exportadores de outros países e importadores brasileiros se utilizam, muitas vezes, de mecanismos como a emissão de certificado de origem falso ou da chamada circunvenção (quando as peças são montadas em outros países antes de serem exportados para fugir da sobretaxa).
"Não adianta ter dumping sem as medidas de circunvenção e de origem porque os exportadores e importadores fazem manobras e todo o esforço da indústria vai por água abaixo", afirmou a diretora da Guedes, Bernardo, Imamura (GBI) Associados, Josefina Guedes, responsável pelo pedido de investigação em nome da empresa brasileira Supergauss Produtos Magnéticos, produtora de ímãs.
Preferencial. A secretária disse que, no atual cenário é natural que o Brasil seja um mercado preferencial para as exportações de outros países. "A ideia geral é apertar os parafusos para combater tudo que é desleal e ilegal."
Tatiana, no entanto, afirmou que não se pode esperar que as medidas de defesa comercial resolvam os problemas estruturais da economia e as dificuldades relacionadas ao câmbio. A secretária disse que o setor privado encontrará no ministério "eco" para suas preocupações, mas que não se pode esperar, da defesa comercial, o que ela "não pode entregar".
"A regulamentação do certificado de origem (que ocorreu este ano) trouxe uma enxurrada de denúncias", disse o diretor da Supergauss, Roberto Barth, que também integra a Comissão de Defesa da Indústria Brasileira (CDIB).
Segundo ele, outros setores, como de escova de cabelo, garrafa térmica e ferramentas, já pediram a abertura de investigação de certificado de origem falso.
15/08/2011
Fonte: O Estado de São Paulo
quinta-feira, 11 de agosto de 2011
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
EX TARIFÁRIO PARA BENS USADOS - PROIBIÇÃO
DOU DE 10/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 09/08/2011.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece requisitos e procedimentos para conceder, na condição de Ex-Tarifário, redução da alíquota do I.I. de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na TEC como BK ou BIT. (Seç.1, pág. 5)
Comentário: Proíbe a utilização de ex- tarifário para máquina usadas.
Comentário: fonte: MDIC
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional
Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos. Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.
Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.
EXTRAÍDO DE BLOG BRASILIENSE
DOU DE 10/08/2011
Legislação: Resolução CAMEX nº 55, de 09/08/2011.
Resumo: Altera a Resolução CAMEX nº 35/2006, que estabelece requisitos e procedimentos para conceder, na condição de Ex-Tarifário, redução da alíquota do I.I. de bens de capital, de informática e de telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional, assinalados na TEC como BK ou BIT. (Seç.1, pág. 5)
Comentário: Proíbe a utilização de ex- tarifário para máquina usadas.
Comentário: fonte: MDIC
Gecex proíbe concessão de Ex-tarifários para bens usados
A medida, prevista no Programa Brasil Maior, visa incentivar a produção nacional
Brasília (10 de agosto) – Publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex n° 55 determina que bens de capital e de informática e telecomunicação usados não poderão mais ser beneficiados com a redução do Imposto de Importação, na condição de Ex-Tarifários, que agora poderão ser concedidos apenas para a importação destes bens quando novos. Essa medida, prevista no Programa Brasil Maior, lançado pela presidenta Dilma Rousseff na semana passada, visa incentivar a produção nacional. A mudança foi aprovada na última reunião, nesta segunda-feira (8/8), do Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), ad referendum do Conselho de Ministros.
Além disso, o Gecex aprovou a inclusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) no Comitê de Análise de Ex-Tarifários (CAEx), instância técnica que analisa os pleitos do setor privado. O CAEx também é composto por representantes da Secretaria Executiva da Camex, da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) e da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Estas duas mudanças, feitas pela Resolução nº 55, alteram a Resolução Camex nº 35, de 24 de novembro de 2006.
EXTRAÍDO DE BLOG BRASILIENSE
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
Exportadores de SC se tornam importadores de produtos acabados
Tradicionais setores exportadores de Santa Catarina -indústria têxtil, vestuário, moveleira e cerâmica - sentiram o impacto da retração das vendas para o exterior. A necessidade de manter o faturamento, em um cenário de desvantagem para a produção no Brasil, levou empresas desses segmentos a inverter o papel no comércio exterior: de exportadoras, as indústrias catarinenses se tornaram importadoras de produtos acabados.
Segundo dados da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), a importação desses quatro setores cresceu 50,4% no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período de 2010. Pelos portos catarinenses desembarcaram, nos primeiros seis meses do ano, produtos têxteis, peças de vestuário, produtos cerâmicos e móveis no valor total de US$ 1,027 bilhão. No mesmo período, a exportação foi de US$ 258 milhões, retração de 8,17%.
O real forte e a retração dos mercados tradicionais, como Europa e Estados Unidos, derrubaram as exportações brasileiras e provocaram uma enxurrada de produtos importados com preços competitivos em todo o país. Mas em Santa Catarina, a tendência foi ainda estimulada pelos benefícios criados pelo programa de redução de ICMS para as operações de importação, o Pró-Emprego.
Para o presidente eleito da Fiesc, Glauco Côrte, o câmbio não seria problema, se agisse de forma isolada. Mas, combinado com outros fatores que prejudicam a competitividade da indústria local, como a infraestrutura deficitária e carga tributária elevada, a situação se agrava. "Queremos condições isonômicas de produção com os países estrangeiros, sobretudo os asiáticos", diz Côrte. Para o dirigente, medidas simples, como o pagamento dos créditos à exportação seriam uma ajuda considerável para a indústria.
Segundo ele, as matérias-primas ainda respondem por um percentual expressivo das importações em Santa Catarina e demonstram uma estratégia das empresas para internacionalizar os custos. "Os dez principais itens na pauta de importação catarinense são matérias-primas ou insumos." Para Côrte, o avanço dos importados ainda não prejudica o nível de emprego no Estado, apesar de o ritmo de contratação da indústria ter diminuído no primeiro semestre.
Enquanto no mesmo período em 2010, o setor registrou crescimento de 4,5% nas admissões, neste ano a alta foi de 1,7%, segundo a Fiesc. Entre os setores que apresentaram retração no número de contratações estão os produtos têxteis, com queda de 3,7%, e produtos de madeira, com retração de 2,2%.
Em Blumenau, principal polo têxtil no Estado, as empresas fecharam o mês de junho com déficit de geração de empregos. Segundo Ulrich Kuhn, presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (Sintex), o número de empregados teve uma retração de 300 postos, na comparação com maio. Apesar de ser um número pequeno em um universo de 30 mil trabalhadores, é a primeira queda depois de dois anos de estabilidade, diz Kuhn.
Um indicador de emprego, segundo Kuhn, é a oferta de profissionais no mercado. Se em meados de 2010 era difícil conseguir profissionais experientes disponíveis para a contratação, hoje já há gente na praça. As facções, empresas que realizam grande parte do trabalho de costura para as fábricas da região, já demonstram desaquecimento e começam a dispensar trabalhadores.
10/08/2011
Fonte: Valor Econômico
Segundo dados da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), a importação desses quatro setores cresceu 50,4% no primeiro semestre, em comparação com o mesmo período de 2010. Pelos portos catarinenses desembarcaram, nos primeiros seis meses do ano, produtos têxteis, peças de vestuário, produtos cerâmicos e móveis no valor total de US$ 1,027 bilhão. No mesmo período, a exportação foi de US$ 258 milhões, retração de 8,17%.
O real forte e a retração dos mercados tradicionais, como Europa e Estados Unidos, derrubaram as exportações brasileiras e provocaram uma enxurrada de produtos importados com preços competitivos em todo o país. Mas em Santa Catarina, a tendência foi ainda estimulada pelos benefícios criados pelo programa de redução de ICMS para as operações de importação, o Pró-Emprego.
Para o presidente eleito da Fiesc, Glauco Côrte, o câmbio não seria problema, se agisse de forma isolada. Mas, combinado com outros fatores que prejudicam a competitividade da indústria local, como a infraestrutura deficitária e carga tributária elevada, a situação se agrava. "Queremos condições isonômicas de produção com os países estrangeiros, sobretudo os asiáticos", diz Côrte. Para o dirigente, medidas simples, como o pagamento dos créditos à exportação seriam uma ajuda considerável para a indústria.
Segundo ele, as matérias-primas ainda respondem por um percentual expressivo das importações em Santa Catarina e demonstram uma estratégia das empresas para internacionalizar os custos. "Os dez principais itens na pauta de importação catarinense são matérias-primas ou insumos." Para Côrte, o avanço dos importados ainda não prejudica o nível de emprego no Estado, apesar de o ritmo de contratação da indústria ter diminuído no primeiro semestre.
Enquanto no mesmo período em 2010, o setor registrou crescimento de 4,5% nas admissões, neste ano a alta foi de 1,7%, segundo a Fiesc. Entre os setores que apresentaram retração no número de contratações estão os produtos têxteis, com queda de 3,7%, e produtos de madeira, com retração de 2,2%.
Em Blumenau, principal polo têxtil no Estado, as empresas fecharam o mês de junho com déficit de geração de empregos. Segundo Ulrich Kuhn, presidente do Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau (Sintex), o número de empregados teve uma retração de 300 postos, na comparação com maio. Apesar de ser um número pequeno em um universo de 30 mil trabalhadores, é a primeira queda depois de dois anos de estabilidade, diz Kuhn.
Um indicador de emprego, segundo Kuhn, é a oferta de profissionais no mercado. Se em meados de 2010 era difícil conseguir profissionais experientes disponíveis para a contratação, hoje já há gente na praça. As facções, empresas que realizam grande parte do trabalho de costura para as fábricas da região, já demonstram desaquecimento e começam a dispensar trabalhadores.
10/08/2011
Fonte: Valor Econômico
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
Governo já muda o Reintegra: MP eleva IPI para cigarros e Cofins sobre importações
O novo mecanismo que prevê aos exportadores de bens manufaturados a devolução em espécie de até 3% dos valores embarcados, batizado de Reintegra, já mudou de cara um dia após sua divulgação oficial. A restituição não será mais linear, como anunciado na véspera, mas, segundo a medida provisória, estabelecida "por setor econômico" e "por tipo de atividade exercida", ampliando o poder discricionário do Executivo na definição de estímulos à indústria.
Política industrial: Segundo a Receita Federal, objetivo não é arrecadar mais para compensar desonerações.
Três dos quatro setores beneficiados com desoneração da folha salarial terão, além desse, outro ganho de competitividade em relação aos concorrentes importados. A Medida Provisória 540, editada ontem como parte do Plano Brasil Maior, eleva de 7,6% para 9,1% a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre importações de móveis, produtos têxteis e calçados. Também subirá a tributação sobre cigarros nacionais, em função de mudanças no regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor. Em nenhum dos casos, o objetivo é conseguir receita para compensar, ainda que parcialmente, as desonerações tributárias do plano, calculadas em R$ 24,5 bilhoes até fim de 2012, disse o subsecretário de tributação da Receita Federal do Brasil, Sandro Serpa.
O impacto do aumento da Cofins, por exemplo, é estimado em apenas R$ 2 milhões em 2011. Para 2012, será maior, até porque pegará o ano inteiro, ainda assim irrelevante frente ao tamanho das renúncias fiscais.
O impacto das mudanças do IPI sobre cigarros vai depender de decisão ainda a ser tomada pelo governo em relação às novas alíquotas, na regulamentação da medida provisória.
Atualmente, os fabricantes não pagam um percentual sobre o preço de venda do produto e sim um valor por carteira, que vai de R$ 0,76 a R$ 1,35, conforme o tipo de cigarro (são seis as classes fiscais).
Esse regime, exclusivamente de alíquotas "ad rem", vai acabar, anunciou o subsecretário. A partir de novembro, as empresas pagarão 45% sobre o preço final do produto ou optarão por um regime especial, que combinará a antiga forma de tributação com alíquotas "ad valorem", ou seja, em forma de percentual sobre o preço. As que não optarem pelo regime especial até fim de outubro, serão automaticamente enquadradas no regime geral (alíquota de 45% apenas).
A parte "ad rem" do IPI, no regime especial, será no mínimo de R$ 0,80 por carteira de cigarro. Já a alíquota percentual chegará no máximo a 15%. O tributo será a soma das duas. Os limites estão estabelecidos na MP.
Serpa informou que a carga tributária do setor é atualmente de 60%, o que correspondeu a R$ 6 bilhões em 2010, somando IPI, Cofins e o ICMS (imposto estadual). Na hipótese de todos os fabricantes ficarem no regime geral, a carga subiria para 81%, disse ele, passando a R$ 8,1 bilhões ano a preços do ano passado. No limite, portanto, o governo poderia ter um aumento de arrecadação de R$ 2,1 bilhões. Mas Serpa explicou que isso não acontecerá pois o regime especial representará tributação menor que o geral, levando as empresas a aderir.
A Souza Cruz, líder do mercado de cigarros no Brasil, soltou nota sobre a nova tributação, em que vê "pontos positivos" e em que critica a alta tributação no segmento: "Em relação à Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, a Souza Cruz entende que há pontos pontos positivos no sentido de combate ao mercado ilegal de cigarros, principalmente pela introdução do preço mínimo. Quanto aos demais itens da medida, a Souza Cruz espera a publicação oficial do decreto para melhor análise dos impactos em seu negócio. Vale lembrar que os cigarros no país já são altamente tributados, de forma que qualquer aumento de carga tributária beneficia os que não pagam impostos e o crescente volume de cigarros contrabandeados comercializados no país, que já representa 28% de participação no consumo total do país."
Já a concorrente Philip Morris preferiu esperar por mais detalhes da medida. Informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda está analisando o conteúdo da MP publicada ontem.
Sandro Serpa reconheceu que o aumento da Cofins sobre importados pode ter impacto na competitividade dos fabricantes nacionais. Mas assegurou que esse também não foi o objetivo da medida. Segundo ele, a intenção é apenas evitar assimetria de incidência de tributos sobre iguais produtos nacionais e importados, na medida em que os locais passarão a pagar 1,5% sobre o faturamento à Previdência Social, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de salário.
Considerando, no entanto, que a tributação cai em relação à atual forma com que os três setores contribuem para a Previdência, há sim ganhos em relação aos importados.
O setor de software também vai migrar para nova forma de contribuição previdenciária, so que pagando 2,5% sobre o faturamento. Nesse caso, porém, a MP não estabeleceu aumento de Cofins para os concorrentes importados. Sandro Serpa não informou o motivo da exclusão.
A MP 540 também cria incentivos para o setor automotivo, que terá redução de IPI. Nesse caso, disse Serpa, as novas alíquotas também dependem de decreto ainda em estudo para regulamentar. O benefício será condicionado ao aumento de conteúdo nacional nos produtos e valerá até julho de 2016.
Para evitar problemas com acordos já firmados internacionalmente, o IPI vai cair também para veículos importados por fabricantes nacionais que cumprirem as condições. Não ficou claro, porém, se isso exigirá a renegociação do acordo automotivo que o Brasil tem com os sócios do Mercosul.
Fazenda esclareceu que a redução não é imediata e que, diferentemente da medida tomada em 2008, em vigência até março de 2010, o incentivo vale para a montadora, não para o consumidor.
Também saiu, no "Diário Oficial da União" de ontem, a medida provisória que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX). O governo participará do fundo com até R$ 1 bilhão.
O FFEX, que foi chamado de Proex Financiamento, poderá conceder subvenção econômica para a equalização das taxas de juros nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012. Será focado nas micros, pequenas e médias empresas - com faturamento de até R$ 60 milhões por ano - e operacionalizado pelo Banco do Brasil, como um fundo de natureza privada.
A integralização de cotas do FFEX pela União poderá ser feita por meio de moeda corrente, títulos públicos, participações minoritárias ou ações de estatais que excedem o mínimo necessário para a manutenção do controle societário.
04/08/2011
Autor(es): Mônica Izaguirre | De Brasília
Fonte: Valor Econômico
Extraído de Blog da Green de Ferreira
Política industrial: Segundo a Receita Federal, objetivo não é arrecadar mais para compensar desonerações.
Três dos quatro setores beneficiados com desoneração da folha salarial terão, além desse, outro ganho de competitividade em relação aos concorrentes importados. A Medida Provisória 540, editada ontem como parte do Plano Brasil Maior, eleva de 7,6% para 9,1% a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre importações de móveis, produtos têxteis e calçados. Também subirá a tributação sobre cigarros nacionais, em função de mudanças no regime do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor. Em nenhum dos casos, o objetivo é conseguir receita para compensar, ainda que parcialmente, as desonerações tributárias do plano, calculadas em R$ 24,5 bilhoes até fim de 2012, disse o subsecretário de tributação da Receita Federal do Brasil, Sandro Serpa.
O impacto do aumento da Cofins, por exemplo, é estimado em apenas R$ 2 milhões em 2011. Para 2012, será maior, até porque pegará o ano inteiro, ainda assim irrelevante frente ao tamanho das renúncias fiscais.
O impacto das mudanças do IPI sobre cigarros vai depender de decisão ainda a ser tomada pelo governo em relação às novas alíquotas, na regulamentação da medida provisória.
Atualmente, os fabricantes não pagam um percentual sobre o preço de venda do produto e sim um valor por carteira, que vai de R$ 0,76 a R$ 1,35, conforme o tipo de cigarro (são seis as classes fiscais).
Esse regime, exclusivamente de alíquotas "ad rem", vai acabar, anunciou o subsecretário. A partir de novembro, as empresas pagarão 45% sobre o preço final do produto ou optarão por um regime especial, que combinará a antiga forma de tributação com alíquotas "ad valorem", ou seja, em forma de percentual sobre o preço. As que não optarem pelo regime especial até fim de outubro, serão automaticamente enquadradas no regime geral (alíquota de 45% apenas).
A parte "ad rem" do IPI, no regime especial, será no mínimo de R$ 0,80 por carteira de cigarro. Já a alíquota percentual chegará no máximo a 15%. O tributo será a soma das duas. Os limites estão estabelecidos na MP.
Serpa informou que a carga tributária do setor é atualmente de 60%, o que correspondeu a R$ 6 bilhões em 2010, somando IPI, Cofins e o ICMS (imposto estadual). Na hipótese de todos os fabricantes ficarem no regime geral, a carga subiria para 81%, disse ele, passando a R$ 8,1 bilhões ano a preços do ano passado. No limite, portanto, o governo poderia ter um aumento de arrecadação de R$ 2,1 bilhões. Mas Serpa explicou que isso não acontecerá pois o regime especial representará tributação menor que o geral, levando as empresas a aderir.
A Souza Cruz, líder do mercado de cigarros no Brasil, soltou nota sobre a nova tributação, em que vê "pontos positivos" e em que critica a alta tributação no segmento: "Em relação à Medida Provisória 540, de 2 de agosto de 2011, a Souza Cruz entende que há pontos pontos positivos no sentido de combate ao mercado ilegal de cigarros, principalmente pela introdução do preço mínimo. Quanto aos demais itens da medida, a Souza Cruz espera a publicação oficial do decreto para melhor análise dos impactos em seu negócio. Vale lembrar que os cigarros no país já são altamente tributados, de forma que qualquer aumento de carga tributária beneficia os que não pagam impostos e o crescente volume de cigarros contrabandeados comercializados no país, que já representa 28% de participação no consumo total do país."
Já a concorrente Philip Morris preferiu esperar por mais detalhes da medida. Informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda está analisando o conteúdo da MP publicada ontem.
Sandro Serpa reconheceu que o aumento da Cofins sobre importados pode ter impacto na competitividade dos fabricantes nacionais. Mas assegurou que esse também não foi o objetivo da medida. Segundo ele, a intenção é apenas evitar assimetria de incidência de tributos sobre iguais produtos nacionais e importados, na medida em que os locais passarão a pagar 1,5% sobre o faturamento à Previdência Social, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de salário.
Considerando, no entanto, que a tributação cai em relação à atual forma com que os três setores contribuem para a Previdência, há sim ganhos em relação aos importados.
O setor de software também vai migrar para nova forma de contribuição previdenciária, so que pagando 2,5% sobre o faturamento. Nesse caso, porém, a MP não estabeleceu aumento de Cofins para os concorrentes importados. Sandro Serpa não informou o motivo da exclusão.
A MP 540 também cria incentivos para o setor automotivo, que terá redução de IPI. Nesse caso, disse Serpa, as novas alíquotas também dependem de decreto ainda em estudo para regulamentar. O benefício será condicionado ao aumento de conteúdo nacional nos produtos e valerá até julho de 2016.
Para evitar problemas com acordos já firmados internacionalmente, o IPI vai cair também para veículos importados por fabricantes nacionais que cumprirem as condições. Não ficou claro, porém, se isso exigirá a renegociação do acordo automotivo que o Brasil tem com os sócios do Mercosul.
Fazenda esclareceu que a redução não é imediata e que, diferentemente da medida tomada em 2008, em vigência até março de 2010, o incentivo vale para a montadora, não para o consumidor.
Também saiu, no "Diário Oficial da União" de ontem, a medida provisória que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX). O governo participará do fundo com até R$ 1 bilhão.
O FFEX, que foi chamado de Proex Financiamento, poderá conceder subvenção econômica para a equalização das taxas de juros nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2012. Será focado nas micros, pequenas e médias empresas - com faturamento de até R$ 60 milhões por ano - e operacionalizado pelo Banco do Brasil, como um fundo de natureza privada.
A integralização de cotas do FFEX pela União poderá ser feita por meio de moeda corrente, títulos públicos, participações minoritárias ou ações de estatais que excedem o mínimo necessário para a manutenção do controle societário.
04/08/2011
Autor(es): Mônica Izaguirre | De Brasília
Fonte: Valor Econômico
Extraído de Blog da Green de Ferreira
terça-feira, 2 de agosto de 2011
Brasil Maior desonera folha de confecções, calçados, móveis e softwares
Brasília (2 de agosto) – Lançado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto, o Plano Brasil Maior, a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do país, reduz a zero a alíquota de 20% para o INSS de setores sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional e intensivos em mão-de-obra: confecções, calçados, móveis e softwares.
A desoneração é parte da Medida Provisória que institui a política industrial. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% para confecções, calçados e artefatos e móveis, e de 2,5%, para softwares. “Chegamos a um entendimento que possibilitou a apresentação de um conjunto de medidas inédito, a começar pela desoneração da folha, feita com responsabilidade fiscal porque não haverá perdas para a Previdência, mas ao mesmo tempo dando fôlego ao setor empresarial”, argumentou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Como ressaltou o ministro, a medida provisória garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência Social. No total, a desoneração, em dois anos, será de R$ 25 bilhões. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.
Além da desoneração da folha, o Brasil Maior, cujo slogan é “Inovar para competir. Competir para crescer”, prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos. “País desenvolvido é país que tem indústria forte e nós vamos defender a nossa”, garantiu Pimentel.
Devolução em dinheiro
Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio.
O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.
Compras governamentais
Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.
Defesa comercial
A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.
Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.
Modernização do Inmetro
Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.
Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.
Regime automotivo
O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação.
PIS-Cofins e desonerações
O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.
O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.
Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Inovação e financiamento
A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.
O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.
O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.
Conselho industrial
Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.
Para mais informações sobre o Brasil Maior, acesse www.mdic.gov.br/brasilmaior.
Crédito da Foto: Wilson Dias/ABr.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
ascom@mdic.gov.br
EXTRAÍDO DO Blog da Green
MDIC - 02/08/2011
A desoneração é parte da Medida Provisória que institui a política industrial. Em contrapartida, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento com alíquota de 1,5% para confecções, calçados e artefatos e móveis, e de 2,5%, para softwares. “Chegamos a um entendimento que possibilitou a apresentação de um conjunto de medidas inédito, a começar pela desoneração da folha, feita com responsabilidade fiscal porque não haverá perdas para a Previdência, mas ao mesmo tempo dando fôlego ao setor empresarial”, argumentou o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Como ressaltou o ministro, a medida provisória garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir eventual perda de arrecadação da Previdência Social. No total, a desoneração, em dois anos, será de R$ 25 bilhões. A medida funcionará como um projeto piloto até dezembro de 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, sindicatos e setor privado.
Além da desoneração da folha, o Brasil Maior, cujo slogan é “Inovar para competir. Competir para crescer”, prevê uma série de ações iniciais que vão desde a desoneração das exportações, com a criação do Reintegra, até a regulamentação da Lei de Compras Governamentais, passando pelo fortalecimento da defesa comercial e pela criação de regimes especiais setoriais, com redução de impostos. “País desenvolvido é país que tem indústria forte e nós vamos defender a nossa”, garantiu Pimentel.
Devolução em dinheiro
Criado por medida provisória, o Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) irá devolver ao exportador de bens industrializados 3% da receita da exportação, nos moldes da restituição do Imposto de Renda. O benefício é linear e está de acordo com as normas da Organização Mundial do Comércio.
O valor em espécie será depositado na conta do exportador, mas quem desejar também poderá usar os recursos para quitar débitos existentes junto à Receita Federal. O objetivo do regime é desonerar as exportações de bens industrializados de tributos pagos ao longo da cadeia de produção que, hoje, não são desonerados pelas sistemáticas vigentes, como ISS, IOF e CIDE, entre outros.
Compras governamentais
Para fortalecer a indústria brasileira, o decreto de regulamentação da Lei 12.349/2010, a Lei de Compras Governamentais, estipula uma margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.
Essas margens serão definidas levando em consideração a geração de emprego e renda e o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país. O dispositivo será usado também para fortalecer pequenos e médios negócios e será focado nas áreas de Defesa, Saúde e Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
Um dos exemplos de aplicação da nova política poderá vir com a preferência para o produto nacional em licitações do Ministério da Defesa para compra de fardas e coturnos.
Defesa comercial
A defesa comercial brasileira também será reforçada. A principal medida é o aumento do número de investigadores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que passará de 30 para 120. O prazo de investigação para aplicação de medidas antidumping será reduzido de 15 para 10 meses e, para aplicação de direito provisório, cairá de 240 para 120 dias. Também será negociada no âmbito do Mercosul a flexibilização da administração das alíquotas de importação.
Serão reforçados ainda o combate à circunvenção, por meio da extensão do direito antidumping ou de medidas compensatórias a importações que estejam tentando burlar o mecanismo de defesa comercial, à falsa declaração de origem, com o indeferimento da licença de importação quando constatada a prática, e ao subfaturamento de preços. Outra medida prevê o aumento do número de produtos sujeitos à certificação compulsória.
Modernização do Inmetro
Para fazer frente à ampliação do número de produtos certificados, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) terá sua estrutura modernizada e ampliada. Passará a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e atuará em aeroportos e portos para atestar a qualidade das mercadorias importadas que terão de respeitar as mesmas normas impostas aos produtos nacionais.
Para isso, a autarquia terá livre acesso às alfândegas de portos e aeroportos do país e será chamado a participar da formulação de acordos de livre comércio quando os temas forem “barreiras técnicas” e “harmonização de regulamentos”. O Inmetro também terá a função de autoridade notificadora dos regulamentos técnicos federais ao Comitê do Acordo sobre Barreiras Técnicas da Organização Mundial do Comércio (OMC). O órgão ainda vai expandir suas atividades científicas e tecnológicas para apoio à inovação da indústria com a implantação de uma rede de laboratórios em todo o país.
Regime automotivo
O Plano Brasil Maior inclui um novo regime automotivo. Os benefícios ainda estão em estudo, mas envolverão veículos acabados e autopeças. Como contrapartida, um decreto presidencial vai definir as exigências para enquadramento no regime como aumento de investimento, agregação de valor, transferência tecnológica, emprego e inovação.
PIS-Cofins e desonerações
O Brasil Maior também contempla pedido antigo do setor produtivo ao prever a devolução imediata de créditos de PIS-Cofins sobre bens de capital – o prazo já havia sido reduzido de 48 meses para 24 meses e, posteriormente, para os atuais 12 meses.
O plano prevê o processamento automático dos pedidos de ressarcimento e o pagamento em 60 dias para empresas com escrituração fiscal digital a partir de outubro deste ano. A partir de março de 2012, a escrituração digital será obrigatória.
Ainda na área de desonerações, estão previstos o atendimento mais célere dos pedidos de ressarcimento no valor de R$ 19 bilhões e a extensão, por mais 12 meses, da redução de IPI sobre bens de capital, material de construção, caminhões e veículos comerciais leves.
Inovação e financiamento
A política industrial reserva ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) papel de relevo no financiamento à inovação e ao investimento. Uma das principais medidas nesta área é a concessão de crédito de R$ 2 bilhões à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, para ampliação da carteira de inovação da instituição.
O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), com orçamento de R$ 75 bilhões, será estendido até dezembro de 2012 e incluirá novos programas para componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos de Tecnologias da Informação Comunicação (TICs) produzidos no país; e ônibus híbridos, entre outros.
O BNDES Revitaliza, também de financiamento ao investimento, terá R$ 6,7 bilhões e incluirá um novo setor: o de autopeças. As taxas de juros para micro e pequenas empresas serão de 6,5% ao ano e para grandes empresas, de 8,7% ao ano.
Conselho industrial
Mais medidas se somarão às anunciadas hoje nos próximos dias. Outras serão construídas em parceria com o setor privado ao longo do período de vigência do plano (2011-2014). As propostas serão elaboradas no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que tem a função de propor ao presidente da República políticas nacionais e medidas específicas destinadas a promover o desenvolvimento industrial do país e também irá estabelecer as orientações estratégicas gerais do Brasil Maior.
Para mais informações sobre o Brasil Maior, acesse www.mdic.gov.br/brasilmaior.
Crédito da Foto: Wilson Dias/ABr.
Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDIC
(61) 2027-7190 e 2027-7198
ascom@mdic.gov.br
EXTRAÍDO DO Blog da Green
MDIC - 02/08/2011
sexta-feira, 29 de julho de 2011
Anvisa suspende Dietmax e insumos importados da China
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/7), a suspensão dos produtos Dietmax e Dietmax Plus. A empresa fabricante é desconhecida e não possui registro na Anvisa.
Foi suspensa também a importação do insumo farmacêutico Rifanpicina pelas empresas Pharma Nostra Comercial e Casa da Químicia Indústria e Comércio (CAQ).. Após inspeção na fabricante chinesa Luohe Nanjiecun Pharmaceutical- Group Pharmacy, verificou-se que a empresa não atendia às exigências de regulamentação da Agência.
Já o lote 13L50133/2 da Solução Glicofisiológica Sanabiol 100ml (solução injetável Intravenosa caixa com 40 bolsas trilaminada 250ml), produzido pelo Laboratório Sanabiol, está interditado por 90 dias. O produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de aspecto.
A Agência também proibiu a fabricação, comercialização e uso do produto Nicotimax, fabricado pela empresa Mundo dos Naturais do Brasil. por não ter registro na Anvisa. As suspensões durarão o tempo necessário para a regularização dos produtos junto a Agência e tem validade imediata após a divulgação da medida no Diário Oficial da União. As pessoas que já tiverem adquirido algum dos lotes suspensos devem interromper o uso.
29/07/2011
Fonte: Imprensa/Anvisa
Foi suspensa também a importação do insumo farmacêutico Rifanpicina pelas empresas Pharma Nostra Comercial e Casa da Químicia Indústria e Comércio (CAQ).. Após inspeção na fabricante chinesa Luohe Nanjiecun Pharmaceutical- Group Pharmacy, verificou-se que a empresa não atendia às exigências de regulamentação da Agência.
Já o lote 13L50133/2 da Solução Glicofisiológica Sanabiol 100ml (solução injetável Intravenosa caixa com 40 bolsas trilaminada 250ml), produzido pelo Laboratório Sanabiol, está interditado por 90 dias. O produto apresentou resultado insatisfatório no ensaio de aspecto.
A Agência também proibiu a fabricação, comercialização e uso do produto Nicotimax, fabricado pela empresa Mundo dos Naturais do Brasil. por não ter registro na Anvisa. As suspensões durarão o tempo necessário para a regularização dos produtos junto a Agência e tem validade imediata após a divulgação da medida no Diário Oficial da União. As pessoas que já tiverem adquirido algum dos lotes suspensos devem interromper o uso.
29/07/2011
Fonte: Imprensa/Anvisa
quinta-feira, 28 de julho de 2011
PF, Receita e Advocacia da União paralisam hoje
Os fiscais da Receita Federal e do Trabalho, os advogados da União e os peritos e delegados da Polícia Federal fazem hoje uma paralisação nacional, chamada Dia Nacional pelo Direito a um Serviço Público de Qualidade. O objetivo é forçar o governo federal a reiniciar as negociações com a categoria, paralisadas desde maio deste ano. No Pará, haverá concentração na frente da Superintendência da Polícia Federal, na avenida Almirante Barroso, a partir das 8h.
À tarde, a categoria vai fazer panfletagem no Aeroporto Internacional de Júlio César, para chamar a atenção da população para as reivindicações da categoria, que exige do Ministério do Planejamento o fim imediato dos cortes contingenciais orçamentários na Receita Federal e do Trabalho, na PF e na Advocacia-Geral da União.
Eles também querem a retomada dos concursos públicos e a reestruturação das carreiras para valorização profissional dos servidores; o fim da terceirização nas atividades próprias de carreira e a valorização das funções de apoio administrativo. Pedem ainda que o governo se manifeste sobre as negociações em torno do reajuste salarial das carreiras.
As entidades nacionais representativas da fiscalização da Receita Federal e do Trabalho, da Advocacia Pública Federal, dos Peritos e delegados da PF divulgaram nota em que afirmam que não obtiveram uma resposta do governo até agora, “apesar da importância do trabalho desenvolvido por essas carreiras para as principais políticas sociais do governo, como a garantia da arrecadação, o combate à sonegação, ao tráfico de drogas e ao trabalho escravo, as obras do PAC e para o sucesso dos grandes eventos mundiais que o país vai sediar nos próximos anos (Copa do Mundo e Olimpíadas).”
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal do Pará, delegado Clidemir Amoras, informou que a paralisação não deverá afetar os serviços essenciais como flagrantes e fiscalização no aeroporto. “Não queremos prejudicar a população, mas abrir um diálogo com o governo com o objetivo de melhorar o serviço público”, garantiu.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e ainda Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil prometem fazer novas ações, caso não obtenham uma resposta positiva do governo.
O que não para na Polícia Federal
Os serviços essenciais, como flagrantes e fiscalização no aeroporto, não serão prejudicados. É o que assegura a Associação dos Delegados de Polícia Federal no Pará.
FONTE: Diário do Pará
28/07/2011
À tarde, a categoria vai fazer panfletagem no Aeroporto Internacional de Júlio César, para chamar a atenção da população para as reivindicações da categoria, que exige do Ministério do Planejamento o fim imediato dos cortes contingenciais orçamentários na Receita Federal e do Trabalho, na PF e na Advocacia-Geral da União.
Eles também querem a retomada dos concursos públicos e a reestruturação das carreiras para valorização profissional dos servidores; o fim da terceirização nas atividades próprias de carreira e a valorização das funções de apoio administrativo. Pedem ainda que o governo se manifeste sobre as negociações em torno do reajuste salarial das carreiras.
As entidades nacionais representativas da fiscalização da Receita Federal e do Trabalho, da Advocacia Pública Federal, dos Peritos e delegados da PF divulgaram nota em que afirmam que não obtiveram uma resposta do governo até agora, “apesar da importância do trabalho desenvolvido por essas carreiras para as principais políticas sociais do governo, como a garantia da arrecadação, o combate à sonegação, ao tráfico de drogas e ao trabalho escravo, as obras do PAC e para o sucesso dos grandes eventos mundiais que o país vai sediar nos próximos anos (Copa do Mundo e Olimpíadas).”
O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal do Pará, delegado Clidemir Amoras, informou que a paralisação não deverá afetar os serviços essenciais como flagrantes e fiscalização no aeroporto. “Não queremos prejudicar a população, mas abrir um diálogo com o governo com o objetivo de melhorar o serviço público”, garantiu.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e ainda Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e União dos Advogados Públicos Federais do Brasil prometem fazer novas ações, caso não obtenham uma resposta positiva do governo.
O que não para na Polícia Federal
Os serviços essenciais, como flagrantes e fiscalização no aeroporto, não serão prejudicados. É o que assegura a Associação dos Delegados de Polícia Federal no Pará.
FONTE: Diário do Pará
28/07/2011
terça-feira, 26 de julho de 2011
Procedimento especial de controle aduaneiro
A mercadoria submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização
Autor(es): Alexandre Gaiofato de Souza*/Ronaldo Pavanelli Galvão*
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.169, estabelecendo novas regras quanto ao procedimento especial de controle aduaneiro, que poderá ser aplicado em todas as operações de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre as quais recaiam suspeitas de irregularidade puníveis com pena de perdimento.
Poderão existir indícios de irregularidade na importação ou na exportação quando houver suspeita relativa à autenticidade de qualquer documento comprobatório apresentado à Receita Federal, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação; existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte, dentre outras situações.
Dessa forma, no caso de importação ou exportação de mercadorias em volumes ou valores incompatíveis com as instalações físicas, a capacidade operacional, o patrimônio, os rendimentos, ou com a capacidade econômico-financeira do importador, adquirente ou exportador, bem como a aquisição de mercadoria de fornecedor não fabricante sediado em país considerado paraíso fiscal ou zona franca internacional ou que apresente qualquer evidência de tratar-se de empresa de fachada, poderá ser objeto de procedimento especial.
O procedimento especial de controle aduaneiro será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável, mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo as possíveis irregularidades que motivaram a sua instauração e a descrição das mercadorias ou declarações objeto do procedimento, independentemente de ter sido iniciado ou encerrado o despacho aduaneiro.
A mercadoria submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Após o início do procedimento especial de controle aduaneiro, a Instrução Normativa RFB nº 1.169 autoriza que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável realize diligência ou fiscalização no estabelecimento do interveniente, ou solicite a sua realização, em caráter prioritário. Dessa forma, no caso de instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, o contribuinte estará sujeito à um procedimento fiscal em seu estabelecimento, para, inclusive, levantar irregularidades relativas aos tributos federais internos, ou seja, sem relação com os tributos aduaneiros.
Outra providência que poderá ser adotada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a solicitação da movimentação financeira do importador, exportador, ou outro interveniente da operação através da emissão da correspondente Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF) às instituições bancárias. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Recurso Extraordinário n° 389.808-PR, entendendo que a quebra do sigilo de dados do contribuinte pela Receita Federal do Brasil conflita com os princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, podendo, somente, ser determinada através de ordem judicial.
Concluído o procedimento especial e comprovados os ilícitos, lavrar-se-á o correspondente auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos da legislação vigente.
Portanto, verifica-se claramente que a Receita Federal do Brasil ampliou sobremaneira o controle da fiscalização na importação e na exportação de bens e mercadorias, aumentando o controle sobre as operações de triangulação de mercadorias (circumvention), caracterizada pela venda de produtos de um país, mas que, na verdade, foram produzidos em outro.
Os importadores e exportadores que se sentirem lesados com as novas disposições sobre o procedimento especial de controle aduaneiro, contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.169, poderá adotar as medidas legais cabíveis no sentido de não permitir abusos e arbitrariedade na aplicação da nova sistemática fiscalizatória aduaneira.
*Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG; pós-graduado em processo civil pela PUC/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
*Ronaldo Pavanelli Galvão, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, São Paulo; Especialização em Direito Tributário, pelo Centro de Extensão Universitária, São Paulo, pós-graduado em Gestão Tributária, pela Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado, São Paulo.
Extraído de Blog da Green de Ferreira.
25/07/2011
Autor(es): Alexandre Gaiofato de Souza*/Ronaldo Pavanelli Galvão*
No dia 30 de junho de 2011, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.169, estabelecendo novas regras quanto ao procedimento especial de controle aduaneiro, que poderá ser aplicado em todas as operações de importação ou de exportação de bens ou de mercadorias sobre as quais recaiam suspeitas de irregularidade puníveis com pena de perdimento.
Poderão existir indícios de irregularidade na importação ou na exportação quando houver suspeita relativa à autenticidade de qualquer documento comprobatório apresentado à Receita Federal, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber; falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria; ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação; existência de fato do estabelecimento importador, exportador ou de qualquer pessoa envolvida na transação comercial; falsa declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte, dentre outras situações.
Dessa forma, no caso de importação ou exportação de mercadorias em volumes ou valores incompatíveis com as instalações físicas, a capacidade operacional, o patrimônio, os rendimentos, ou com a capacidade econômico-financeira do importador, adquirente ou exportador, bem como a aquisição de mercadoria de fornecedor não fabricante sediado em país considerado paraíso fiscal ou zona franca internacional ou que apresente qualquer evidência de tratar-se de empresa de fachada, poderá ser objeto de procedimento especial.
O procedimento especial de controle aduaneiro será instaurado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável, mediante termo de início, com ciência da pessoa fiscalizada, contendo as possíveis irregularidades que motivaram a sua instauração e a descrição das mercadorias ou declarações objeto do procedimento, independentemente de ter sido iniciado ou encerrado o despacho aduaneiro.
A mercadoria submetida ao procedimento especial de controle aduaneiro ficará retida até a conclusão do correspondente procedimento de fiscalização, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Após o início do procedimento especial de controle aduaneiro, a Instrução Normativa RFB nº 1.169 autoriza que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável realize diligência ou fiscalização no estabelecimento do interveniente, ou solicite a sua realização, em caráter prioritário. Dessa forma, no caso de instauração do procedimento especial de controle aduaneiro, o contribuinte estará sujeito à um procedimento fiscal em seu estabelecimento, para, inclusive, levantar irregularidades relativas aos tributos federais internos, ou seja, sem relação com os tributos aduaneiros.
Outra providência que poderá ser adotada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é a solicitação da movimentação financeira do importador, exportador, ou outro interveniente da operação através da emissão da correspondente Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF) às instituições bancárias. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente o Recurso Extraordinário n° 389.808-PR, entendendo que a quebra do sigilo de dados do contribuinte pela Receita Federal do Brasil conflita com os princípios constitucionais da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, podendo, somente, ser determinada através de ordem judicial.
Concluído o procedimento especial e comprovados os ilícitos, lavrar-se-á o correspondente auto de infração com proposta de aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos da legislação vigente.
Portanto, verifica-se claramente que a Receita Federal do Brasil ampliou sobremaneira o controle da fiscalização na importação e na exportação de bens e mercadorias, aumentando o controle sobre as operações de triangulação de mercadorias (circumvention), caracterizada pela venda de produtos de um país, mas que, na verdade, foram produzidos em outro.
Os importadores e exportadores que se sentirem lesados com as novas disposições sobre o procedimento especial de controle aduaneiro, contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.169, poderá adotar as medidas legais cabíveis no sentido de não permitir abusos e arbitrariedade na aplicação da nova sistemática fiscalizatória aduaneira.
*Alexandre Gaiofato de Souza, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; graduado pelas Faculdades Integradas de Guarulhos - FIG; pós-graduado em processo civil pela PUC/SP; MBA em direito da Economia e da empresa pela FGV/Ohio University; Membro da IV Turma do Tribunal de Ética da OAB/SP.
*Ronaldo Pavanelli Galvão, Advogado sócio do Gaiofato Advogados Associados; Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, São Paulo; Especialização em Direito Tributário, pelo Centro de Extensão Universitária, São Paulo, pós-graduado em Gestão Tributária, pela Fundação Escola do Comércio Álvares Penteado, São Paulo.
Extraído de Blog da Green de Ferreira.
25/07/2011
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