Tributário: Empresários respondem a inquéritos e ações penais por uso de benefícios fiscais
Os contribuintes de São Paulo enfrentam uma nova batalha na interminável guerra fiscal entre os Estados. Além de sofrerem autuações milionárias, sócios e executivos de empresas passam agora a se deparar com inquéritos policiais e processos criminais abertos contra eles por terem feito uso de benefícios fiscais não aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - ainda que essas vantagens sejam oferecidas pelos governos estaduais por meio de legislações locais.
As representações penais são encaminhadas pela Secretaria da Fazenda ao Ministério Público quando o contribuinte perde na instância administrativa - o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo - o processo pelo qual se defende de autuação por uso de créditos do ICMS considerados ilegais.
Segundo especialistas, trata-se de uma questão de interpretação jurídica. Os contribuintes utilizam um benefício autorizado pela lei de um determinado Estado - o que, para advogados, está dentro da legalidade. Já o Estado de São Paulo interpreta que, nesses casos, pode ter ocorrido a redução ou a supressão de um tributo, o que caracteriza ria crime contra a ordem tributária. Por esse motivo, há o encaminhamento de representação ao Ministério Público, que pede a abertura de inquérito policial. A depender dos resultados da investigação, o inquérito pode ser arquivado ou uma denúncia pode ser encaminhada pelo MP ao Judiciário.
"Isso causa um constrangimento enorme ao empresário", afirma o advogado Saulo Vinícius de Alcântara, do escritório Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. "Para cada auto de infração, há abertura de um inquérito", diz. Recentemente, Alcântara conseguiu suspender o indiciamento de um cliente que respondia a um inquérito policial em Ribeirão Preto. A discussão envolvia mais de R$ 25 milhões. A empresa utilizou, entre 2002 e 2004, um benefício concedido pelo Distrito Federal. O Estado de São Paulo entendeu que houve uso indevido de percentuais al ém daqueles permitidos pela legislação. Segundo o advogado, a delegada responsável pelo caso concluiu pela não ocorrência do crime. Dentre outros pontos, considerou o resultado do laudo pericial contábil do Instituto de Criminalística que apontava no mesmo sentido.
O advogado tributarista Yun Ki Lee, sócio do escritório Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, acompanha três casos de clientes que respondem a inquéritos policiais por valores que passam pela casa dos R$ 10 milhões. São situações de importação de bens realizadas por Santa Catarina. O Estado oferece um benefício que não é reconhecido por São Paulo. Yun Ki Lee diz que São Paulo entende que há fraude nesse tipo de operação e encaminha a representação contra os dirigentes das empresas ao Ministério Público. A medida, de acordo com ele, traz um desconforto imenso para o empresário, obrigado a comparecer a delegacias para prestar esclarecimentos.
A situação, segundo o advogado, é muito pior para as pequenas e médias empresas, pois a maioria delas não têm condições de realizar depósito judicial desses valores ou oferecer fiança nas ações de execução fiscal nas quais discutem a cobrança do tributo. Segundo Yun Ki Lee, com o depósito é possível que a Justiça suspenda o inquérito policial até o julgamento final da ação. Mas sem essa caução, dificilmente a medida é concedida. "Muitos clientes têm oferecido como garantia o estoque, mas não é algo aceito facilmente", diz.
No início deste ano, o advogado Fábio Antônio Tavares, do Décio Freire Advogados, foi consultado por dois executivos que passavam por situação sem elhante em razão de discussões sobre benefícios fiscais não aprovados pelo Confaz. Um deles, presidente de uma grande empresa, preferiu pagar o débito para depois entrar com uma ação de repetição de indébito contra o Estado e tentar recuperar os valores que ele entendia não serem devidos. Segundo Tavares, no caso de grandes empresas, pagar o débito e entrar com ação posterior tem sido a opção da maioria. Mas para representantes de pequenas e médias empresas, em razão dos altos valores envolvidos, não há muita saída a não ser pedir um habeas corpus ao Judiciário para evitar maiores problemas. Para o advogado, a discussão penal não faz o menor sentido. Segundo ele, não se pode processar alguém por divergência de interpretação entre leis de Estados diferentes. "Quem fica com a espada na cabeça é o contribuinte. Isso é uma bitributação", diz. Para o advogado Saulo Vinícius de Alcântara, não há crime nos casos de benefício fiscal, pois, ainda que inconstitucionais, fora m aproveitados dentro da legalidade.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo informou, por nota, que a legislação atual impõe às autoridades tributárias a obrigação de comunicar ao Ministério Público fatos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária. O que não seria diferente nos casos de benefícios não aprovados pelo Confaz. "Os autos de infração e imposição de multa relativos à glosa de crédito decorrente de benefícios concedidos por outros Estados sem autorização do Confaz, que tenham exaurido a discussão administrativa com julgamento desfavorável ao contribuinte, também se submetem ao mesmo comando da legislação". Segundo a Fazenda, trata-se, portanto, de uma obrigação e não de ato discricionário da autoridade administrativa.
29/12/2010
Por: Zínia Baeta, de São Paulo, para o Jornal “Valor Econômico"
Extraído de DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR
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terça-feira, 11 de janeiro de 2011
Isenção da taxa sobre frete marítimo favorece competitividade no Norte e Nordeste, segundo a CNI (Agência Brasil)
Os produtos importados, destinados a portos do Norte e do Nordeste, estão isentos do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) por mais cinco anos, como forma de estimular a expansão das empresas localizadas naquelas regiões.
A prorrogação da isenção até 2015, assinada em 31 de dezembro, foi aplaudida pelo presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José de Freitas Mascarenhas, para quem o Norte e o Nordeste "estão afastados do centro econômico do país e precisam de incentivos para melhorar a competitividade".
Segundo ele, o AFRMM corresponde a 25% do custo do frete marítimo, e o governo adotou "decisão acertada" ao manter a isenção para cargas desembarcadas nas duas regiões. A medida, no seu entender, foi fundamental para a redução dos custos das indústrias que usam insumos importados; em especial nos casos de cimento e petroquímica.
De acordo com Mascarenhas, que também preside a Federação das Indústrias da Bahia, a medida evita o impacto que o fim da isenção causaria na competitividade de alguns segmentos industriais das duas regiões, principalmente nos setores que importam produtos de baixo valor agregado.
Ele ressalta também que a prorrogação da isenção reduz, em parte, as desigualdades regionais, uma vez que "o Norte e o Nordeste não têm capacidade para competir em igualdade de condições com as demais regiões do país".
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a média nacional do ritmo de crescimento da economia, de 1995 a 2007, foi de 6,1%: o Centro-Oeste aumentou 6,8%, a Região Sul cresceu 6,5%, o Sudeste teve expansão de 6,4%, o Nordeste subiu 4,8% e a Região Norte teve crescimento de 3,8%.
05/01/2011
Fonte: Agência Brasil
Extraído de DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR
A prorrogação da isenção até 2015, assinada em 31 de dezembro, foi aplaudida pelo presidente do Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José de Freitas Mascarenhas, para quem o Norte e o Nordeste "estão afastados do centro econômico do país e precisam de incentivos para melhorar a competitividade".
Segundo ele, o AFRMM corresponde a 25% do custo do frete marítimo, e o governo adotou "decisão acertada" ao manter a isenção para cargas desembarcadas nas duas regiões. A medida, no seu entender, foi fundamental para a redução dos custos das indústrias que usam insumos importados; em especial nos casos de cimento e petroquímica.
De acordo com Mascarenhas, que também preside a Federação das Indústrias da Bahia, a medida evita o impacto que o fim da isenção causaria na competitividade de alguns segmentos industriais das duas regiões, principalmente nos setores que importam produtos de baixo valor agregado.
Ele ressalta também que a prorrogação da isenção reduz, em parte, as desigualdades regionais, uma vez que "o Norte e o Nordeste não têm capacidade para competir em igualdade de condições com as demais regiões do país".
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a média nacional do ritmo de crescimento da economia, de 1995 a 2007, foi de 6,1%: o Centro-Oeste aumentou 6,8%, a Região Sul cresceu 6,5%, o Sudeste teve expansão de 6,4%, o Nordeste subiu 4,8% e a Região Norte teve crescimento de 3,8%.
05/01/2011
Fonte: Agência Brasil
Extraído de DIREITO ADUANEIRO E COMÉRCIO EXTERIOR
quinta-feira, 2 de dezembro de 2010
BNDES QUER BARRAR IMPORTAÇÃO INCENTIVADA POR BENEFÍCIOS FISCAIS
Para o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, país deve incentivar as exportações e não ajudar as importações
As políticas de isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às importadoras, colocadas em prática por Estados como Santa Catarina e Paraná, receberam ontem dura crítica do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. "Está mais do que na hora de fechar esses corredores de importações nos Estados", afirmou o executivo, que garantiu também "inteira compreensão" por parte do ministro da Fazenda, Guido Mantega, quanto ao assunto. "Ele concorda. Isso [a política de incentivo a importações] não pode continuar."
Diante da forte redução do saldo comercial brasileiro, que passou dos US$ 40 bilhões registrados em 2007 para cerca de US$ 15 bilhões neste ano, o presidente do BNDES afirmou que o momento não é de incentivar as importações, mas de estimular as exportações de manufaturados. Para tanto, Coutinho anunciou que o governo deve lançar nos próximos meses uma segunda Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP 2). Ao Valor, ele afirmou que faltam ajustar "os últimos pequenos detalhes". "Não tivemos o PAC 2 e o Minha Casa, Minha Vida 2? Está na hora, então, de reforçarmos as metas estabelecidas pela primeira PDP", disse, em referência ao primeiro conjunto de medidas ao setor industrial, do início de 2008, que, entre outras metas, ambicionava atingir em 2010 uma taxa de investimentos equivalente a 22% do PIB - o governo prevê taxa de 19% este ano. "A crise mundial estourou no meio do caminho, mas agora voltamos a trabalhar para retomar as metas", disse.
Coutinho participou ontem do 5º Encontro Nacional da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, com cerca de 2 mil empresários presentes. As medidas de incentivos fiscais à empresas que importam foram inauguradas em 2007 pelo governo de Santa Catarina, sob o programa "Pró-Emprego", que reduziu a alíquota de ICMS aos importadores para no máximo 3% - era cobrado, até aquele ano, 17%. Há duas semanas, conforme noticiou o Valor, a CNI e a Força Sindical ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra incentivos fiscais a importações concedidos por Santa Catarina e Paraná.
O ex-secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda Bernard Appy caracterizou as medidas aplicadas pelos Estados como "incentivos perversos", e lamentou o fato de que a política catarinense esteja se disseminando para outros Estados. "Trata-se de um sério problema tributário, algo que precisa ser resolvido logo."
Segundo o empresário Jorge Gerdau, as políticas de incentivo às importações são um "escândalo tributário", uma vez que penalizam fabricantes nacionais. "O nome mais adequado para esse programa seria 'Pró-Emprego no Exterior', uma vez que estimula o empresário estrangeiro a produzir. É incrível que o Brasil possa permitir esse tipo de coisa, o momento exige medidas fortes", cobrou.
Os empresários abordados pela reportagem apontaram a desvalorização do câmbio e a "isonomia tributária" como principais metas a serem perseguidas pelo governo Dilma Rousseff. Josué Gomes da Silva, Décio Silva e Astor Schmitt, respectivamente presidentes da Coteminas e do conselho de administração da Weg e diretor corporativo da Randon, respectivamente, apontaram como "grande" e "muito próximo" o risco de desindustrialização no país. Bernardo Grandim, presidente da Braskem, foi mais longe. "A indústria brasileira não é competitiva e o país está semeando uma crise num futuro próximo. O espaço da nossa indústria está sendo ocupado pelos chineses", afirmou Grandim.
Para Luciano Coutinho, o país terá dois anos "muito difíceis" pela frente, uma vez que as taxas de juros continuarão em patamares elevados e a atratividade da economia como um todo permanecerá grande. Assim, raciocina ele, a missão do governo para conter crescente valorização cambial será "desafiadora". "A presidente Dilma olhará para a indústria com altíssima prioridade. Ela tem um interesse firme e claro sobre a PDP 2, quando será trabalhada a questão da competitividade industrial", afirmou o presidente do BNDES, para quem o conjunto de medidas deveria ser implementado "imediatamente".
Segundo apurou o Valor, a PDP 2 terá como principal foco a implementação de mecanismos que facilitem o ressarcimento de créditos tributários, obtidos por indústrias que pagam impostos sobre a compra de máquinas e equipamentos. Além disso, a Política de Sustentação do Investimento (PSI), colocada em prática pelo BNDES desde o ano passado e que continuará em vigência até março, deve ser embutida no texto da PDP 2 - o programa oferece financiamento para compra de máquinas a taxa de 5,5% ao ano.
Outra meta é a ampliação dos "cartões BNDES", distribuídos aos pequenos empresários para financiamentos de até R$ 1 milhão, com 48 meses de carência e juros máximos de 10% ao ano - as menores taxas para capital de giro do país. O BNDES espera fechar 2010 com 350 mil cartões em circulação.
02/12/2010
Fonte: Folhapress
As políticas de isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às importadoras, colocadas em prática por Estados como Santa Catarina e Paraná, receberam ontem dura crítica do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. "Está mais do que na hora de fechar esses corredores de importações nos Estados", afirmou o executivo, que garantiu também "inteira compreensão" por parte do ministro da Fazenda, Guido Mantega, quanto ao assunto. "Ele concorda. Isso [a política de incentivo a importações] não pode continuar."
Diante da forte redução do saldo comercial brasileiro, que passou dos US$ 40 bilhões registrados em 2007 para cerca de US$ 15 bilhões neste ano, o presidente do BNDES afirmou que o momento não é de incentivar as importações, mas de estimular as exportações de manufaturados. Para tanto, Coutinho anunciou que o governo deve lançar nos próximos meses uma segunda Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP 2). Ao Valor, ele afirmou que faltam ajustar "os últimos pequenos detalhes". "Não tivemos o PAC 2 e o Minha Casa, Minha Vida 2? Está na hora, então, de reforçarmos as metas estabelecidas pela primeira PDP", disse, em referência ao primeiro conjunto de medidas ao setor industrial, do início de 2008, que, entre outras metas, ambicionava atingir em 2010 uma taxa de investimentos equivalente a 22% do PIB - o governo prevê taxa de 19% este ano. "A crise mundial estourou no meio do caminho, mas agora voltamos a trabalhar para retomar as metas", disse.
Coutinho participou ontem do 5º Encontro Nacional da Indústria, promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em São Paulo, com cerca de 2 mil empresários presentes. As medidas de incentivos fiscais à empresas que importam foram inauguradas em 2007 pelo governo de Santa Catarina, sob o programa "Pró-Emprego", que reduziu a alíquota de ICMS aos importadores para no máximo 3% - era cobrado, até aquele ano, 17%. Há duas semanas, conforme noticiou o Valor, a CNI e a Força Sindical ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra incentivos fiscais a importações concedidos por Santa Catarina e Paraná.
O ex-secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda Bernard Appy caracterizou as medidas aplicadas pelos Estados como "incentivos perversos", e lamentou o fato de que a política catarinense esteja se disseminando para outros Estados. "Trata-se de um sério problema tributário, algo que precisa ser resolvido logo."
Segundo o empresário Jorge Gerdau, as políticas de incentivo às importações são um "escândalo tributário", uma vez que penalizam fabricantes nacionais. "O nome mais adequado para esse programa seria 'Pró-Emprego no Exterior', uma vez que estimula o empresário estrangeiro a produzir. É incrível que o Brasil possa permitir esse tipo de coisa, o momento exige medidas fortes", cobrou.
Os empresários abordados pela reportagem apontaram a desvalorização do câmbio e a "isonomia tributária" como principais metas a serem perseguidas pelo governo Dilma Rousseff. Josué Gomes da Silva, Décio Silva e Astor Schmitt, respectivamente presidentes da Coteminas e do conselho de administração da Weg e diretor corporativo da Randon, respectivamente, apontaram como "grande" e "muito próximo" o risco de desindustrialização no país. Bernardo Grandim, presidente da Braskem, foi mais longe. "A indústria brasileira não é competitiva e o país está semeando uma crise num futuro próximo. O espaço da nossa indústria está sendo ocupado pelos chineses", afirmou Grandim.
Para Luciano Coutinho, o país terá dois anos "muito difíceis" pela frente, uma vez que as taxas de juros continuarão em patamares elevados e a atratividade da economia como um todo permanecerá grande. Assim, raciocina ele, a missão do governo para conter crescente valorização cambial será "desafiadora". "A presidente Dilma olhará para a indústria com altíssima prioridade. Ela tem um interesse firme e claro sobre a PDP 2, quando será trabalhada a questão da competitividade industrial", afirmou o presidente do BNDES, para quem o conjunto de medidas deveria ser implementado "imediatamente".
Segundo apurou o Valor, a PDP 2 terá como principal foco a implementação de mecanismos que facilitem o ressarcimento de créditos tributários, obtidos por indústrias que pagam impostos sobre a compra de máquinas e equipamentos. Além disso, a Política de Sustentação do Investimento (PSI), colocada em prática pelo BNDES desde o ano passado e que continuará em vigência até março, deve ser embutida no texto da PDP 2 - o programa oferece financiamento para compra de máquinas a taxa de 5,5% ao ano.
Outra meta é a ampliação dos "cartões BNDES", distribuídos aos pequenos empresários para financiamentos de até R$ 1 milhão, com 48 meses de carência e juros máximos de 10% ao ano - as menores taxas para capital de giro do país. O BNDES espera fechar 2010 com 350 mil cartões em circulação.
02/12/2010
Fonte: Folhapress
Governo amplia incentivos à indústria
Nova política industrial deve incluir medida de contenção a importações, manutenção de subsídios industriais e meta para mão de obra.
RIO E SÃO PAULO – O governo põe, nos próximos dias, um ponto final na proposta de nova política industrial para o governo de Dilma Rousseff. A informação, antecipada pelo Estado na semana passada, foi confirmada na quarta-feira pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Entre as novidades estão incentivos tributários às exportações.
“O programa está bastante detalhado, pendente de entendimentos finais porque uma parte tem a ver com tratamento tributário às exportações, que precisa ser aperfeiçoado”, comentou Coutinho, em evento na Fiesp, em São Paulo. Segundo ele, a segunda versão da Política de Desenvolvimento Produtivo, que chamou de PDP-2, tratará também do combate a “certos canais de importação quanto ao aperfeiçoamento de mecanismos de ressarcimento tributário”.
Coutinho não deu detalhes sobre os itens da política industrial do governo Dilma, mas o Estado apurou que a intenção é aumentar de quatro para oito as principais metas. A definição virá em reunião prevista para a próxima semana, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com representantes dos órgãos envolvidos.
As quatro metas do programa de 2008 – que não devem ser cumpridas este ano, prazo estipulado inicialmente – referiam-se à taxa de investimento, exportações, inovação e elevação da quantidade de empresas exportadoras. Entre os temas cogitados para compor as novas metas estão sustentabilidade ambiental e qualificação profissional.
A redução de emissões de gases de efeito estufa e a formação de engenheiros deverão servir de parâmetro para metas. Outro objetivo do novo plano é agregar categorias, como a cadeia produtiva do trigo, a indústria de brinquedos e a de eletrônicos de consumo (televisores, celulares, aparelhos de som) aos setores definidos como prioritários pela primeira PDP (carnes, software, petroquímica e fármacos).
A ideia é aumentar o enfoque em cadeias produtivas com instrumentos de incentivo específicos para cada segmento. Criada há dois anos e meio, a PDP tinha como meta principal a elevação da taxa de investimento fixo para 21% do PIB ao ano. Pelas projeções atuais, essa relação só será alcançada em dois ou três anos. Em 2010, deve ficar perto de 19%.
Coutinho ressaltou que a presidente eleita Dilma Rousseff já assumiu compromisso com a elevação de investimentos, reduzindo despesas de custeio. Ele destacou que, com investimentos num patamar próximo de 22% ou 23% do PIB em 2014, o Brasil terá condições mais sólidas de lidar com a demanda interna.
Ele ressaltou que o PDP-2 também vai tratar da concessão de créditos às empresas. “Temos que rediscutir a atuação do BNDES e do mercado financeiro para conjuntamente financiar o investimento industrial”, disse.
Crédito subsidiado
Coutinho também indicou que a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que oferece crédito subsidiado para a compra de máquinas e equipamentos, deve ser uma das medidas sugeridas. O programa, que tem orçamento de R$ 134 bilhões e foi prorrogado até março de 2011, é apontado com um dos responsáveis pela recuperação da taxa de investimento após a crise. “Eu não sou dono do timing, mas temos que, rapidamente, apresentar uma perspectiva”, comentou. “Vou traduzir para o governo federal o sentido de urgência.”
Na área de comércio exterior, a meta de alcançar 1,35% de participação nas exportações mundiais, fixada na primeira PDP, pode até ser cumprida, mas em função do aumento das vendas de produtos básicos, que tomaram a liderança dos manufaturados na pauta comercial brasileira. As outras duas metas frustradas são a elevação do gasto privado em pesquisa e desenvolvimento a 0,65% do PIB (a taxa atual é de 0,5%) e o aumento em 10% do número de micro e pequenas empresas exportadoras. Houve queda no número de pequenos exportadores em meio à valorização do câmbio.
06/12/2010
Fonte: O Estado de São Paulo
RIO E SÃO PAULO – O governo põe, nos próximos dias, um ponto final na proposta de nova política industrial para o governo de Dilma Rousseff. A informação, antecipada pelo Estado na semana passada, foi confirmada na quarta-feira pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho. Entre as novidades estão incentivos tributários às exportações.
“O programa está bastante detalhado, pendente de entendimentos finais porque uma parte tem a ver com tratamento tributário às exportações, que precisa ser aperfeiçoado”, comentou Coutinho, em evento na Fiesp, em São Paulo. Segundo ele, a segunda versão da Política de Desenvolvimento Produtivo, que chamou de PDP-2, tratará também do combate a “certos canais de importação quanto ao aperfeiçoamento de mecanismos de ressarcimento tributário”.
Coutinho não deu detalhes sobre os itens da política industrial do governo Dilma, mas o Estado apurou que a intenção é aumentar de quatro para oito as principais metas. A definição virá em reunião prevista para a próxima semana, no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com representantes dos órgãos envolvidos.
As quatro metas do programa de 2008 – que não devem ser cumpridas este ano, prazo estipulado inicialmente – referiam-se à taxa de investimento, exportações, inovação e elevação da quantidade de empresas exportadoras. Entre os temas cogitados para compor as novas metas estão sustentabilidade ambiental e qualificação profissional.
A redução de emissões de gases de efeito estufa e a formação de engenheiros deverão servir de parâmetro para metas. Outro objetivo do novo plano é agregar categorias, como a cadeia produtiva do trigo, a indústria de brinquedos e a de eletrônicos de consumo (televisores, celulares, aparelhos de som) aos setores definidos como prioritários pela primeira PDP (carnes, software, petroquímica e fármacos).
A ideia é aumentar o enfoque em cadeias produtivas com instrumentos de incentivo específicos para cada segmento. Criada há dois anos e meio, a PDP tinha como meta principal a elevação da taxa de investimento fixo para 21% do PIB ao ano. Pelas projeções atuais, essa relação só será alcançada em dois ou três anos. Em 2010, deve ficar perto de 19%.
Coutinho ressaltou que a presidente eleita Dilma Rousseff já assumiu compromisso com a elevação de investimentos, reduzindo despesas de custeio. Ele destacou que, com investimentos num patamar próximo de 22% ou 23% do PIB em 2014, o Brasil terá condições mais sólidas de lidar com a demanda interna.
Ele ressaltou que o PDP-2 também vai tratar da concessão de créditos às empresas. “Temos que rediscutir a atuação do BNDES e do mercado financeiro para conjuntamente financiar o investimento industrial”, disse.
Crédito subsidiado
Coutinho também indicou que a prorrogação do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que oferece crédito subsidiado para a compra de máquinas e equipamentos, deve ser uma das medidas sugeridas. O programa, que tem orçamento de R$ 134 bilhões e foi prorrogado até março de 2011, é apontado com um dos responsáveis pela recuperação da taxa de investimento após a crise. “Eu não sou dono do timing, mas temos que, rapidamente, apresentar uma perspectiva”, comentou. “Vou traduzir para o governo federal o sentido de urgência.”
Na área de comércio exterior, a meta de alcançar 1,35% de participação nas exportações mundiais, fixada na primeira PDP, pode até ser cumprida, mas em função do aumento das vendas de produtos básicos, que tomaram a liderança dos manufaturados na pauta comercial brasileira. As outras duas metas frustradas são a elevação do gasto privado em pesquisa e desenvolvimento a 0,65% do PIB (a taxa atual é de 0,5%) e o aumento em 10% do número de micro e pequenas empresas exportadoras. Houve queda no número de pequenos exportadores em meio à valorização do câmbio.
06/12/2010
Fonte: O Estado de São Paulo
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