Notícia Siscomex Importação nº 42/2014

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir do dia 02/06/2014 terá vigência novo tratamento administrativo Siscomex aplicado para as importações dos produtos classificados na NCM 8414.10.00, com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, conforme abaixo discriminado:

8414.10.00 – Bombas de Vácuo

Os produtos mencionados estarão sujeitos a licenciamento não automático para fins da verificação de que trata o inciso v do art. 16 do Anexo I ao Decreto nº 7.096/2010.

Nos casos de mercadorias embarcadas anteriormente ao inicio da vigência desse tratamento, as correspondentes licenças de importação poderão ser deferidas sem restrição de embarque desde que tenham sido registradas no Siscomex em ate 30 dias da data de inclusão da anuência do Decex, na forma dos parágrafos 3 e 4 do artigo 17 da Portaria Secex nº 23/2011. Apos esse prazo, a retirada da restrição ficara condicionada a apresentação do respectivo conhecimento de embarque para o Banco do Brasil.

Anunciadas mudanças em impostos de importações por correio.

Mudanças vão entrar em vigor no ano que vem. Na mira da Receita Federal, estão os milhões de produtos importados pelos brasileiros. A Receita Federal anunciou mudanças na cobrança de impostos em importações feitas pelo correio. Elas vão entrar em vigor no ano que vem. Na mira da Receita Federal, os milhões de produtos que estão sendo importados pelos brasileiros. Mesmo com o dólar em alta, em 2013, chegaram aos Correios quase 21 milhões de encomendas – 44% a mais do que em 2012. E o que está levando tanta gente a comprar lá fora, usando a internet? O preço. Quer um exemplo? O novo baixo do Érico. No Brasil, ele pagaria R$ 10 mil. “Eu paguei menos de R$ 5 mil. Mesmo pagando a tributação, que ele foi tributado, eu consegui economizar 50%”, conta o músico Érico Fernando de Oliveira. A importação pela internet é taxada, e a alíquota é alta (60%). O valor que vai ser tributado é o que está na nota, na fatura. Alguns produtos são livres de tributação. É o caso de livros, jornais e revistas, remédios com receita médica, desde que aprovados pela Anvisa, e produtos de até US$ 50 enviados e recebidos por pessoas físicas. A Receita Federal e os Correios preparam um novo sistema para controlar melhor o que é importado. A partir do ano que vem, assim que o pacote for despachado no exterior, as autoridades do Brasil já vão receber uma espécie de RG, de documento de identidade dessa encomenda. “A ideia é que nós, a Receita Federal aqui no Brasil, já tenha antecipadamente as informações do remetente da encomenda, do destinatário da encomenda e do conteúdo, informações de cada uma dessas encomendas. E aí, com base nessas informações, a gente consegue fazer um trabalho mais ágil”, afirma João de Figueiredo Cruz, chefe da alfandega em São Paulo. E assim diminuir esperas, como a do seu Carlos: 30 dias tentando retirar um presente religioso que veio do Japão. Jornal Nacional: Está com fé de que vai pegar sua encomenda aqui hoje, será? Carlos: Com certeza, com certeza.

FONTE: http://cmaadvogados.blogspot.com.br/2014/05/imposto-de-importacao.html